ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 766/07/2020.

LEI Nº 766/07/2020.

 

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 766/07/2020 e eu Prefeita Municipal SANCIONO;

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 19.226,88 ( Dezenove Mil, Duzentos e Vinte e Seis Reais e Oitenta e Oito centavos ), para as seguintes Dotações;

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

 

 

06.03.00000000.000

Divisão de Serv. Ação - Fundo M. de Saúde

 

 

 

10.301.0021.2.067

Manutenção dos Programas Estadual e Federal em Saúde

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo - COVID-19 - Federal

Criar

1024

19.034,62

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas - Federal

Criar

1024

192,26

TOTAL......................................................................................

19.226,88

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO pela FONTE Acima Descrita.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Julho de 2.020.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Reinaldo Sebastião Iadicola
Código Identificador:06C74A44