ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 57/2017

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais de 2017 da lei Municipal 07-2016 – LDO 2017, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial mediante excesso de arrecadação.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 38/2013 – (PPA 2014/2017), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais da lei n° 07/2016 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude de excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 95.000,00(noventa e cinco mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

02 PODER EXECUTIVO

001 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0201.1002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00166 E 00501

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão de:

 

§ 1º - Excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 95.000,00(noventa e cinco mil reais), conforme segue:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Estimado

2.2.1.5.02.01.00.00

Repasse de recursos atravésda

95.000,00

Fonte:501-c/c 328-5

TOTAL......................................................................................................................R$95.000,00

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as Disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 05 de Dezembro de 2017.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito


Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:06CAC68B