ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 57/2017
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais de 2017 da lei Municipal 07-2016 – LDO 2017, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial mediante excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 38/2013 – (PPA 2014/2017), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais da lei n° 07/2016 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude de excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 95.000,00(noventa e cinco mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
02 PODER EXECUTIVO
001 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0201.1002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00166 E 00501
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão de:
§ 1º - Excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 95.000,00(noventa e cinco mil reais), conforme segue:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Estimado |
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2.2.1.5.02.01.00.00 |
Repasse de recursos atravésda |
95.000,00 |
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Fonte:501-c/c 328-5 |
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TOTAL......................................................................................................................R$95.000,00 |
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Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as Disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 05 de Dezembro de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito
Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:06CAC68B