ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 1.505 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.020
SÚMULA: “Altera a alínea “a” do § 3º do artigo 21 da lei 1.345/2018, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica alterada a alínea “a” do § 3º do artigo 21 da lei 1.345/2018 com a seguinte redação:
Art. 21(...)
§ 3º (...)
a) Para os cargos de Secretários, nível superior em qualquer área, ou cursando, devendo o nomeado assinar compromisso junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município que dará continuidade ao curso enquanto estiver nomeado no cargo;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 16 de dezembro de 2020.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Paulo Varaschin
Código Identificador:06D9C383