ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1488
Altera a Lei Municipal 491/97, que dispõe sobre a fixação de Diárias ao Prefeito Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º O Artigo 2º da Lei Municipal nº 491/97, de 2 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os valores das Diárias ficam estipulados de acordo com a seguinte tabela:
|
DESTINO |
% SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL |
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Capital da República |
20% |
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Capital do Estado do Paraná |
8% |
|
Demais localidades |
5% |
“
Art. 2º Fica revogado o Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 491/97.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paula Freitas, 03 de outubro de 2019.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:06E35CC4