ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1488

Altera a Lei Municipal 491/97, que dispõe sobre a fixação de Diárias ao Prefeito Municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º O Artigo 2º da Lei Municipal nº 491/97, de 2 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Os valores das Diárias ficam estipulados de acordo com a seguinte tabela:

 

DESTINO

% SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL

Capital da República

20%

Capital do Estado do Paraná

8%

Demais localidades

5%

“

 

Art. 2º Fica revogado o Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 491/97.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paula Freitas, 03 de outubro de 2019.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandra Wiese
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