ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.147/2021
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA do Município de Astorga, para o período de 2022-2025, em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 165, da Constituição Federal.
Art. 2º O Plano Plurianual 2022-2025 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art. 3° O PPA 2022-2025 é o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 4° O Plano Plurianual - PPA 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como Finalísticos, de Apoio Administrativo e de Operações Especiais, assim definidos:
I - Programa Finalístico: engloba os órgãos cujas ações resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade;
II - Programas de Apoio Administrativo: englobam os órgãos cujas ações são de natureza tipicamente administrativa destinadas ao apoio à gestão e a manutenção da atuação governamental;
III - Operações Especiais: englobam as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 5° Integram o Plano Plurianual 2022-2025 os seguintes anexos:
Anexo I - Demonstrativo da Estimativa da Receita;
Anexo II - Demonstrativo por Programa de Governo;
Anexo III - Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo - Objetivos / Justificativa / Indicadores
Anexo IV - Anexo de Metas e Prioridades.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS
Art. 6º Os programas e ações deste Plano Plurianual serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 7º O valor anual dos Programas e as Metas não se constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.
Art. 8º Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2022-2025, serão orientados para o alcance dos objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Sessão I
Aspectos Gerais
Art. 9º A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e
III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022-2025.
Seção II
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 10. O monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo.
Art. 11. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
Art. 12. A avaliação anual do PPA 2022-2025 será realizada por cada Órgão responsável pelos seus respectivos Programas, consistindo na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes na formulação e implementação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1° do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2022-2025, está incluído no Valor dos Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput para o ano de sua vigência.
Art. 14. Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2022-2025.
Art. 15. O Plano Plurianual 2022-2025 poderá ser revisto mediante lei específica.
Art. 16. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
II – incluir, excluir ou alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
III - incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas;
IV - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
Art. 17. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2022 estão estabelecidas no Anexo IV - Anexo de Metas e Prioridades, constante desta Lei, e integrarão a Lei nº 3.116/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições com contrário.
Paço Municipal, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:06E518E5