ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1029 - LDO E ANEXOS

LEI MUNICIPAL Nº 1029, DE 09 DE OUTUBRO 2015

 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º O Orçamento do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, para o exercício de 2016 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - as Disposições Gerais.

 

CAPITULO I

DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2.º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2016, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 3.º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4.º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do artigo 4º da LRF, obedece as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais da Portaria STN, válida para 2016.

 

Art. 5.º São Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei:

I - Parte I - Anexo de Riscos Fiscais;

II - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;

III - Parte II - Anexo de Metas Fiscais;

IV - Demonstrativo I - Metas Anuais.

V - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

VI - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

VII - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

VIII - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

IX - Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

X - Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

 

SEÇÃO I

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Art. 6.º Em cumprimento ao § 3º do artigo 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

SEÇÃO II

METAS ANUAIS

 

Art. 7.º Em cumprimento ao § 1º, do artigo 4º, da LRF, o Demonstrativo I (Metas Anuais), será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2016 e para os dois seguintes.

§ 1.º Os valores correntes dos exercícios de 2016, 2017 e 2018 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades, sendo que os valores constantes utilizam o parâmetro do índice oficial de inflação anual, dentre os sugeridos pela Portaria vigente da STN.

§ 2.º Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

SEÇÃO III

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 8.º Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo II (Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior), tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

SEÇÃO IV

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 9.º De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo III (Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores), de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo.

 

SEÇÃO V

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do artigo 4º da LRF, o Demonstrativo IV (Evolução do Patrimônio Líquido), deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

 

SEÇÃO VI

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 11. O § 2º, inciso III, do artigo 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos.

§ 1.º O Demonstrativo V (Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos), deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

§ 2.° O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário

 

SEÇÃO VII

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 12. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do artigo 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.

§ 1.º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

§ 2.º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

SEÇÃO VIII

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 13. O artigo 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo único. O Demonstrativo VIII (Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado), destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

SEÇÃO IX

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

SUBSEÇÃO I

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS

 

Art. 14. O § 2º, inciso II, do artigo 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo único. De conformidade com a Portaria da STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2016, 2017 e 2018.

 

SUBSEÇÃO II

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO

 

Art. 15. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.

Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por intermédio das Portarias expedidas pela STN, e às normas da contabilidade pública.

 

SUBSEÇÃO III

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

 

Art. 16. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

SUBSEÇÃO IV

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 17. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação e será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2016, 2017 e 2018.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 18. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2016 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2016 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2016, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 19. O orçamento para o exercício financeiro de 2016 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

 

Art. 20. A Lei Orçamentária para 2016 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN.

 

Art. 21. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o artigo 22, parágrafo único, inciso I da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 22. O Orçamento para exercício de 2016 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (artigos 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

 

Art. 23. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2016 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (artigo 12 da LRF).

Parágrafo único. Até 30 (trinta) dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (artigo 12, § 3º da LRF).

 

Art. 24. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (artigo 9º da LRF):

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 25. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2016, poderão ser expandidas em até 5% (cinco por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2016 (artigo 4º, § 2º da LRF).

 

Art. 26. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (artigo 4º, § 3º da LRF).

§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2015.

§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 27. O Orçamento para o exercício de 2016 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,5% (cinco décimos percentuais) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 30% (trinta por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (artigo 5º, III da LRF).

§ 1.º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e Portaria da STN (artigo 5º III, "b" da LRF).

§ 2.º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

§ 3.º Fica autorizado o Poder executivo a suplementar dotações orçamentárias indicando como recursos o superávit financeiro, excesso de arrecadação e operação de credito, sem contar para o limite imposto no art. 27.

 

Art. 28. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (artigo. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 29. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (artigo 8º da LRF).

 

Art. 30. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2016 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (artigo 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 31. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2016, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (artigo 4º, § 2º, V e artigo 14, I da LRF).

 

Art. 32. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas e organizações sociais, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (artigo 4º, I, "f" e 26 da LRF).

§ 1.º As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (artigo 70, parágrafo único da Constituição Federal).

§ 2.º Para a finalidade estabelecida no caput deste artigo, será considerada como prioridade do Município, a aproximação entre Organizações Sociais e Setor Produtivo, objetivando a qualificação profissional de jovens e estímulo para que sejam adotadas ações que objetivem a inserção de jovens aprendizes no setor produtivo.

 

Art. 33. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa, ou ainda, a sua inexigibilidade.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no artigo 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2016, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devidamente atualizado (artigo 16, § 3º da LRF).

 

Art. 34. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (artigo 45 da LRF).

 

Art. 35. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (artigo 62 da LRF).

 

Art. 36. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2016 a preços correntes.

 

Art. 37. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria da STN vigente.

Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação, para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (artigo 167, VI da Constituição da República Federativa do Brasil).

 

Art. 38. Durante a execução orçamentária de 2016, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2016 (artigo 167, I da Constituição da República Federativa do Brasil).

 

Art. 39. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no artigo 50, § 3º da LRF.

Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (artigo 4º, "e" da LRF).

 

Art. 40. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2016 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (artigo 4º, I, "e" da LRF).

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 41. A Lei Orçamentária de 2016 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% (cinquenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (artigos 30, 31 e 32).

 

Art. 42. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (artigo 32, parágrafo único da LRF).

 

Art. 43. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (artigo 31, § 1°, II da LRF).

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 44. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2016, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (artigo 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2016.

 

Art. 45. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2016, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, obedecido o limites prudencial de 51,30% (cinquenta e um inteiros e trinta centésimos decimais percentuais) e 5,70% (cinco inteiros e setenta centésimos decimais percentuais) da Receita Corrente Líquida, respectivamente (artigo 71 da LRF).

 

Art. 46. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco percentuais) do limite estabelecido no artigo 20, III da LRF (artigo 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 47. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (artigos 19 e 20):

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 48. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 49. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (artigo 14 da LRF).

 

Art. 50. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (artigo 14 § 3º da LRF).

 

Art. 51. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (artigo 14, § 2º da LRF).

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 52. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1.º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.

§ 2.º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2016, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art. 53. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 54. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 55. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 13 outubro de 2015.

 

ADEMIR SCHÜHLI

Prefeito Municipal

 

LISTA DE ANEXOS

 

1. Estrutura do Orçamento

2. Riscos Fiscais e Providências

3. Metas Fiscais

4. Metas e Prioridades

5. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

6. Evolução do Patrimônio Líquido

7. Origem e Aplicação dos Recursos com a Alienação de Ativos

8. Estimativa e Compensação com a Renúncia de Receita

9. Margem de Expansão das Receitas Obrigatórias de Caráter Continuado

10. Projetos em Andamento

 

ANEXO 1- ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

ÓRGÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ESPECIFICAÇÃO

01

01.01

LEGISLATIVO MUNICIPAL

Câmara Municipal de Vereadores

02

02.01

GABINETE DO PREFEITO

Gabinete do Prefeito

03

03.01

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Departamento de Administração

04

04.01

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Departamento de Administração Financeira

05

05.01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.02

Departamento de Educação e Cultura FUNDEB

06

06.01

DEPARTAMENTO DE ESPORTE, RECREAÇÃO E TURISMO

Departamento de Esporte, Recreação e Turismo

07

07.01

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

08

08.01

DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

Departamento Rodoviário Municipal

09

09.01

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

Fundo Municipal de Saúde

10

10.01

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fundo Municipal de Assistência Social

11

11.01

DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

Departamento de Fomento Agropecuário

12

12.01

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Departamento de Comunicação Social

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2016

ARF(LRF, art.4º, § 3º)

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

110.000,00

Reserva de valor para quitação de precatórios, e outras demandas judiciais.

110.000,00

Dívidas em Processo de Recolhimento

0,00

Sem movimento

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

Sem movimento

0,00

Assunção de Passivos

0,00

Sem movimento

0,00

Outros Passivos Contingentes

0,00

Sem movimento

0,00

Assistências Diversas

0,00

Sem movimento

0,00

SUBTOTAL

110.000,00

SUBTOTAL

110.000,00

TOTAL

110.000,00

TOTAL

110.000,00

Fonte

Notas Explicativas

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2016

AMF - Tabela 1 (LRF, art 4º, § 1º)

Especificação

2016

2017

2018

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

Receita Total

17.000.000,00

18.000.000,00

0,001

17.500.000,00

18.500.000,00

0,001

18.000.000,00

19.000.000,00

0,001

Receitas Primárias (I)

16.500.000,00

17.000.000,00

0,001

16.000.000,00

17.000.000,00

0,001

16.500.000,00

17.500.000,00

0,001

Despesa Total

16.800.000,00

17.800.000,00

0,001

17.000.000,00

18.000.000,00

0,001

17.500.000,00

18.500.000,00

0,001

Despesas Primárias (II)

14.800.000,00

15.800.000,00

0,001

17.300.000,00

17.800.000,00

0,001

17.800.000,00

18.300.000,00

0,001

Resultado Primário (III) = (I - II)

1.700.000,00

1.200.000,00

0,000

(1.300.000,00)

(800.000,00)

0,000

(1.300.000,00)

(800.000,00)

0,000

Resultado Nominal

(950.000,00)

(950.000,00)

0,001

(850.000,00)

(850.000,00)

0,001

(750.000,00)

(750.000,00)

0,001

Dívida Pública Consolidada

1.150.000,00

1.150.000,00

0,001

1.000.000,00

1.000.000,00

0,001

900.000,00

900.000,00

0,001

Dívida Consolidada Líquida

1.050.000,00

1.050.000,00

0,001

950.000,00

950.000,00

0,001

850.000,00

850.000,00

0,001

Receitas Primárias Advindas de PPP (IV)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,000

Despesas Primárias Geradas por PPP (V)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,000

Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,000

Fonte

Notas Explicativas

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

2016

Programa:

1 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

1

Atividade

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO

População

1,000

850.000,00

Função:

- Dotar a Câmara Municipal de móveis e equipamentos necessários, visando melhorar as condições de trabalho do Legislativo Municipal;

- Aprimorar a fiscalização e continuar com o processo de atendimento às matérias de competência municipal;

- Exercer outras atividades previstas na Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno ou de sua competência.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

850.000,00

Programa:

2 - CONSTRUCAO DO NOVO PREDIO DA PREFEITURA

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

2

Projeto

CONSTRUÇÃO DO NOVO PREDIO DA PREFEITURA

Metro quadrado

1,000

10.000,00

Função:

- Executar obras de construção de um novo local para abrigar à sede da Prefeitura do Município de Porto Amazonas, visando melhorar o atendimento a população do Município.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

10.000,00

Programa:

3 - MANUTENÇAO DO GABINETE DO PREFEITO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

3

Atividade

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

População

1,000

480.000,00

Função:

- Conservação do Paço Municipal em condições de abrigar todas as unidades administrativas, de forma a adequar tanto para a evolução dos serviços internos, quanto para o atendimento à população;

- Firmar convênios com órgãos governamentais e não governamentais para obtenção de recursos

- Equipar as varias unidades administrativas, visando a modernização dos serviços administrativos;

- Executar outros projetos e atividades necessárias ao perfeito funcionamento do setor.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

480.000,00

Programa:

4 - MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

4

Atividade

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

População

1,000

970.000,00

Função:

- Melhorar as condições de trabalho e mão de obra, aprimoramento e racionalização dos serviços Administrativos do Município;

- Implementar a política de redução de custos e aumento da produtividade em todas as áreas da administração;

- Equipar o setor Departamento de Administração com equipamentos necessários para o perfeito desenvolvimento de suas atividades e realizar outros projetos e atividades de interesse do Município.

- Viabilizar e apoiar os programas que visem à proteção ao trabalhador;

- Viabilizar e apoiar os programas de normatização e fiscalização da proteção e controle de acidente do trabalhador;

- Apoiar o Conselho Municipal do Trabalho, dando-lhes um sentido prático de ação;

- Viabilizar convênio com a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, com vistas a implantação de uma agencia do Sistema público de emprego;

- Executar os demais programas sociais de apoio ao trabalhador ou outros projetos e atividades de interesse do município na área do trabalho.

. Coordenar e supervisionar os procedimentos funcionais e financeiros do pessoal, admissão e controle da movimentação interna do pessoal, elaborando a folha de pagamento e todos os documentos necessários ao perfeito funcionamento do setor de pessoal;

- Equipar o setor de pessoal com equipamentos necessários para o perfeito desenvolvimento de suas atividades e realizar outros projetos e atividades de interesse do Município.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

970.000,00

Programa:

5 - MANUTENÇAO DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

5

Atividade

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

População

1,000

850.000,00

Função:

- executar a política financeira do Município; o recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros valores do Município;

- realizar o processamento da despesa e a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

- elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual em articulação com os demais órgãos da prefeitura;

- elaborar e controlar o quadro de recursos e de aplicação do capital;

- controlar o orçamento e sua execução;

- executar e controlar convênios firmados com o Município;

- Equipar o departamento com equipamentos necessários para o desenvolvimento de suas atividades;

- Proceder o recadastramento imobiliário, visando à atualização das informações do cadastro imobiliário do Município, no sentido de possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e cobrança do IPTU;

- Promover a cobrança da dívida ativa do Município, através de vias administrativas ou judiciárias;

- Executar outros projetos e atividades de sua competência ou que lhe forem atribuídas pelo chefe do Executivo Municipal.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

850.000,00

Programa:

6 - PAGAMENTO DA DIVIDA PUBLICA

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

6

Atividade

PAGAMENTO DA DIVIDA PUBLICA

Parcelas

12,000

300.000,00

Função:

- Efetuar o pagamento de juros, outros encargos e amortização da dívida pública municipal.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

300.000,00

Programa:

7 - CONSTRUÇAO E AMPLIAÇAO DE UNIDADES EDUCACIONAIS

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

7

Projeto

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS

Metro quadrado

1,000

50.000,00

Função:

- Construir e ampliar unidades educacionais do Município, necessárias ao perfeito funcionamento do sistema de ensino.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

50.000,00

Programa:

8 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

8

Atividade

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS

População

1,000

1.450.000,00

Função:

- Coordenar, orientar e supervisionar os serviços administrativos necessários ao perfeito funcionamento educacional do Município;

- Manter em perfeito funcionamento as diversas unidades educacionais do Município, melhorando o nível de desempenho dos profissionais da área de educação;

- Dar prosseguimento nas ações para a realização de convênios com órgãos federais, estaduais e demais instituições, cujas ações visem obter ou repassar recursos para a manutenção das diversas áreas de ensino, bem como a execução de projetos;

- Ampliar o acervo da biblioteca municipal;

- Dotar o sistema educacional com equipamentos necessários ao desempenho de suas atividades;

- Executar outros projetos e atividades necessárias ao perfeito funcionamento do sistema educacional do Município.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

1.450.000,00

Programa:

9 - TRANSPORTE ESCOLAR

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

9

Atividade

TRANPORTE ESCOLAR

População

1,000

730.000,00

Função:

- Dar atendimento aos alunos da rede municipal, oferecendo transporte escolar digno;

- Adquirir Veículos para compor a frota de transporte escolar, proporcionando aos alunos a freqüência normal as aulas e maior segurança na locomoção.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

730.000,00

Programa:

10 - MERENDA ESCOLAR

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

10

Atividade

MERENDA ESCOLAR

População

1,000

240.000,00

Função:

- Garantir alimentação escolar para todas as crianças da rede Municipal de ensino, através de colaboração financeira da União e do Estado.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

240.000,00

Programa:

11 - MANUTENÇAO DO ENSINO PRE ESCOLAR

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

11

Atividade

MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR

População

1,000

60.000,00

Função:

- Manter em perfeito funcionamento da rede de ensino Pré-escolar do Município e executar outras atividades necessárias ao perfeito funcionamento do ensino pré-escolar.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

60.000,00

Programa:

12 - MANUTENÇAO DE CRECHES

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

12

Atividade

MANUTENÇÃO DE CRECHES

População

1,000

240.000,00

Função:

- Dotar as Creches Municipais com equipamentos, materiais e serviços necessários para a continuidade do atendimento;

- Prestar atendimento as necessidades da população infantil em sua primeira fase de vida, através da rede municipal de Creches;

- Executar outros projetos e atividades na área de educação infantil, necessários ao perfeito funcionamento do setor.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

240.000,00

Programa:

13 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

13

Atividade

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

População

1,000

240.000,00

Função:

- Executar e incentivar eventos artísticos e culturais no Município, visando o desenvolvimento da cultura local.

- Realização da festa de aniversário do Município, em data de 09 de Novembro.

- Implantar a Casa da Cultura em construçao situada nas adjacencias do Rio Iguaçu (Parque Ecologico e de Lazer).

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

240.000,00

Programa:

14 - FESTA DA MAÇA

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

14

Atividade

FESTA DA MAÇÃ

População

1,000

240.000,00

Função:

- Realização da festa da maça, evento tradicional do Município,

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

240.000,00

Programa:

15 - MANUTENÇAO DA EDUCAÇAO FUNDAMENTAL FUNDEB

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

15

Atividade

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL FUNDEB

População

1,000

1.820.000,00

Função:

- Manter o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, de acordo com as normas e exigências Federais, Estadual e Municipal em vigor.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

1.820.000,00

Programa:

16 - MANUTENÇAO DA EDUCACAO INFANTIL FUNDEB

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

16

Atividade

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

População

1,000

300.000,00

Função:

- Manter o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, de acordo com as normas e exigências Federais, Estadual e Municipal em vigor.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

300.000,00

Programa:

17 - CONSTRUÇAO/AMPLIAÇAO DE QUADRAS ESPORTIVAS GINASIO ESPORTES

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

17

Projeto

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS/GINASIO DE ESPORTES

Metro quadrado

1,000

20.000,00

Função:

- Executar obras de construção/reforma de quadras de esportes poli esportivas, visando o melhoramento das diversas práticas esportivas no Município, priorizando a quadra publica situada na Vila Reis e os ginasios das Escolas Municipais Maria de Lourdes Affonso Heimbecher e Tupy PInheiro;

- Construir uma quadra de areia na localidade denominada tres encruzilhadas;

- Executar obras de iluminação de quadras esportivas do Município;

- Executar obras de reforma, remodelação ou ampliação do Ginásio Municipal de Esportes do Município, visando o desenvolvimento das diversas modalidades esportivas praticadas no Município.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

20.000,00

Programa:

18 - MANUTENÇAO DO DEPARTO DE ESPORTES, RECREAÇAO E TURISMO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

18

Atividade

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES, RECREAÇÃO E TURISMO

População

1,000

240.000,00

Função:

- Dotar o Município de infra-estrutura adequada para a prática dos diversos esportes praticados no Município;

- Realização dos jogos regionais.

- Difundir e desenvolver a prática de diversos desportos em todos os meios sociais, em conjunto com clubes esportivos e entidades esportivas;

- Celebrar Convênios com a esfera Federal e Estadual, visando a implantação do turismo e a realização de eventos visando ofertar uma infra-estrutura básica à clientela que busque o turismo local.

- Construção do centro permanente de exposição, revitalização do cais, estabelecer um calendário turístico no sentido de oferecer a população durante todo o ano atrações turísticas tais como: festivais, feiras, passeios ecológicos, etc., e outras benfeitorias que se fizerem necessárias em prol do turismo no município.

- Incentivar programas e atividades dando condições para a execução de ações direcionadas ao turismo.

- Incentivo ao Conselho Municipal do Turismo e ações por ele aprovadas.

- Incentivar à divulgação do potencial turístico do município, através de propaganda e publicidade, como a Festa da Maçã e outros eventos.

- Supervisionar, executar e controlar diversas atividades turísticas do município, desenvolver atividades e projetos para fomentar o turismo no município.

- Equipar o setor turístico do Município com equipamentos necessários para o perfeito desenvolvimento de suas atividades;

- Realizar outros projetos e atividades de interesse do Município.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

240.000,00

Programa:

19 - CONSTRUÇAO/AMPLIAÇAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

19

Projeto

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS

Metro quadrado

1,000

20.000,00

Função:

- Implantar o Parque Turístico e de Lazer do Município, visando o desenvolvimento do potencial turístico do Município, visando o desenvolvimento do potencial turistico do Rio Iguaçu;

- Executar obras e infra-estrutura para implantação/ampliação do Parque de Lazer da Biquinha, localizado as margens do Rio Iguaçu;

- Implantar um parque especifico para crianças, nos limites do perimetro urbano (Vila Conceiçao), contendo uma quadra de esportes e equipamentos lúdicos para atividades infantis;

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

20.000,00

Programa:

20 - CONSTRUÇAO DE MORADIAS

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

20

Projeto

CONSTRUÇÃO DE MORADIAS

Metro quadrado

1,000

50.000,00

Função:

- Estimular a criação de Cooperativas Habitacionais, implantar programas de doação ou venda de lotes urbanizados, bem como manter entendimento com as esferas Estadual e Federal no sentido de construir novos núcleos residenciais, objetivando o atendimento à população de baixa-renda (Art. 23, IX da Constituição Federal)

- Construir novos conjuntos habitacionais, com aquisição de imóveis, obras e infra-estrutura necessárias, visando oferecer condições a população de baixa renda de acesso a casa própria

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

50.000,00

Programa:

21 - AMPLIAÇAO DA REDE DE ILUMINAÇAO PUBLICA

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

21

Projeto

AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Kilômetros

1,000

20.000,00

Função:

- Coordenar em conjunto com a concessionária, projetos de iluminação pública e atendimento domiciliar de energia elétrica, em áreas que não sejam dotadas deste melhoramento;

- Construir novas redes de iluminação pública e ampliar as já existentes, visando melhorar o nível de vida da população do município.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

20.000,00

Programa:

22 - AMPLIAÇAO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUAS E ESGOTO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

22

Projeto

AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO

Kilômetros

1,000

20.000,00

Função:

- Ampliação do sistema de abastecimento de água e redes de esgoto no município, priorizando as soluçoes para o desabstecimento das porçoes elevadas do terreno urbano, como a Vila Reis e Vila Pedro Afonso Martins, Veronica de Paul, Rodolfo Cassou, Jesuino Marcondes;

- Promover estudos para a possivel instalçao de poço artesiano na porçao elevada do terreno municipal (Vila Reis).

- Implantaçao de rede de esgotamento sanitario na Rua Pedro Afonso Martins;

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

20.000,00

Programa:

23 - AMPLIAÇAO E REMODELAÇAO DO CEMITERIO MUNICIPAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

23

Projeto

AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

Metro quadrado

1,000

20.000,00

Função:

- Executar obras de remodelação do Cemitério Municipal;

- Aquisição de terreno, execução de obras e infra-estrutura básica, para a construção de um novo local para o Cemitério Municipal e capela apropriada para vigilia (velorio), preferencialmente em local proximo ao centro do perimetro urbano;

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

20.000,00

Programa:

24 - INCENTIVO A INDUSTRIA

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

24

Projeto

INCENTIVO A INDÚSTRIA

Metro quadrado

1,000

50.000,00

Função:

- Aquisição de terrenos, execução de obras e infra-estrutura necessária, com ampliação de rede de energia elétrica, rede de águas e outras obras necessárias para uso de indústria que se estabeleçam no Município.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

50.000,00

Programa:

25 - MANUTENÇAO DO DEPARTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

25

Atividade

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

População

1,000

1.580.000,00

Função:

- Ampliação do Departamento de Obras e Serviços Urbanos;

- Empreender ações com vistas a construção e recuperação de galerias pluviais;

- Empreender ações para construção e/ou remodelação de praças, parques e jardins e implementação de projetos paisagistas, visando o oferecimento a comunidade de locais de lazer e recreação;

- Propiciar melhores condições de coleta e destinação do lixo, com aquisição de equipamentos modernos;

- Implantação do Plano Diretor da Cidade;

- Urbanização de ruas com calçamento e rede de esgoto;

- Manutenção do Cemitério Municipal;

- Firmar convênio com outros Municípios para implantação/utilização de um aterro sanitário comum;

- Executar outros projetos e atividades de sua competência ou que lhe forem atribuídos pelo chefe do poder Executivo.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

1.580.000,00

Programa:

26 - PAVIMENTAÇAO ASFALTICA E OBRAS COMPLEMENTARES

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

26

Projeto

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E OBRAS COMPLEMENTARES

Metro Linear

1,000

100.000,00

Função:

- Pavimentar vias urbanas ou rurais, pavimento com lajotas, com a canalização de águas pluviais e outras obras que se fizerem necessárias;

- Priorizar a pavimentaçao asfaltica nas ruas com declividade acentuada e estrategicas, como por exemplo as ruas Monte Castelo, Eduardo Damião Portela, Reachuelo, Gumercindo Bahr, Barão do Cerro Azul, XV de Novembro, Pedro Afonso Martins;

- Requalificaçao e implantaçao de pista de caminhada marginal, na rua Lothário Boutin;

- Promover a requalificaçao do calçamento na Vila Conceiçao;

- Requalificaçao da Rua João Pessoa, entre a Travessa Roberto Schereiber e Rua Barão do Rio Branco, com a Implantaçao de estacionamentos recuados e melhoria do calçamento;

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

100.000,00

Programa:

27 - CONSTRUÇAO DE PONTES, BUEIROS E PONTILHOES

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

27

Projeto

CONSTRUÇÃO DE PONTES, BUEIROS E PONTILHÕES

Metro quadrado

1,000

10.000,00

Função:

- Executar obras de construção e/ou reconstrução de pontes, bueiros em estradas vicinais, visando permitir o escoamento da produção agropecuária do Município e melhorar as condições de tráfego do município.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

10.000,00

Programa:

28 - MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

28

Atividade

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

População

1,000

1.210.000,00

Função:

- Planejar e executar ações que visem o melhoramento e conservação da malha viária municipal, visando melhorar as condições de tráfego e escoamento da produção agrícola do Município;

- Conservação e melhoramento da balsa sobre o Rio Iguaçu, beneficiando especialmente a população rural do Município;

- Adquirir veículos e maquinas, com vistas a reequipar a frota do setor rodoviário, e adquirir equipamentos que se fizerem necessários ao desenvolvimento do setor.

- Executar obras de construção e/ou reconstrução de pontes, bueiros e pontilhões em estradas vicinais, visando permitir o escoamento da produção agropecuária do Município e melhorar as condições de tráfego do município.

- Construir calçamento com paralelepípedos ou com pedras irregulares em ruas e estradas municipais, em convênio com órgãos Estaduais ou Federais ou com recursos próprios do município.

- Adquirir outros equipamentos, aparelhos e demais equipamentos necessários ao perfeito funcionamento do Departamento;

- Executar serviços de revestimento primário em estradas vicinais.

- Executar obras de abertura de novas estradas e caminhos municipais

- Executar outros projetos e atividades necessárias ao perfeito funcionamento do departamento.

0,00

Projeto/Atividade

Programa:

29 - CONSTRUÇAO/AMPLIAÇAO DE UNIDADES DE SAUDE

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

29

Projeto

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

Metro quadrado

1,000

50.000,00

Função:

- Oferecer Assistência Médica de Emergência à população, através da construção/ampliação de unidades básicas saúde;

- Executar obras de construção de um novo Hospital Municipal e/ou obras de ampliação e remodelação do Hospital e Maternidade Municipal Menino Jesus.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

50.000,00

Programa:

30 - MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

30

Atividade

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

População

1,000

3.910.000,00

Função:

- Coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas necessárias ao perfeito

funcionamento do setor de saúde, visando atingir harmonicamente os fins e objetivos da política municipal de saúde;

- Oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho, com a aquisição de aparelhos e equipamentos médicos, cirúrgicos e de enfermagem;

- Aquisição de equipamentos e mobiliários necessários as instalações de novas unidades de saúde, bem como melhorar as instalações das já existentes, com o objetivo de racionalizar a Divisão de Saúde serviços de saúde;

- Promover a assistência médico-sanitária, com campanhas preventivas e suporte a programas de saneamento;

- Adquirir veículos e ambulâncias, destinados ao setor de saúde, visando melhorar o atendimento a população do Município;

- Promover as atividades voltadas ao atendimento a saúde da população, através de Postos de Saúde do Município;

- Manutenção da farmácia básica, com adequação do estoque de remédio a realidade municipal.

- Manter atendimento com medicamento, exames laboratoriais e radiológicos à população carente do Município;

- Manter Programas de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde.

- Executar outros projetos e atividades de interesse do município na área de Saúde.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

3.910.000,00

Programa:

31 - CONSTRUÇAO/AMPLIAÇAO DE UNIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

31

Projeto

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Metro quadrado

1,000

50.000,00

Função:

- Executar a construção/ampliação de unidades de Assistência Social, com atendimento as

normas de acessibilidade;

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

50.000,00

Programa:

32 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

32

Atividade

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

População

1,000

970.000,00

Função:

- Manter o Fundo de Assistência Social, de acordo com as normas em vigor, com destaque para aquelas referentes a acessiblidade, amparo e assistencia ao idoso e portadores de deficiencia;

- Assegurar ao idoso em situação de abandono ou risco pessoal e social, a garantia de teto e proteção nas horas de vulnerabilidade;

- Garantir o lazer e a socialização, cultura e dignidade ao idoso, através do local adequado e atividades de atenção direcionada a esta clientela.

- Assegurar as famílias destinatárias das ações assistenciais, meios para a promoção social e melhoria na qualidade de vida, através do acesso aos programas de geração de renda, apoio nas situações de risco social e pessoal.

- Subvencionar entidades que prestem serviços sociais no Município, em valores a serem fixados em lei ordinária;

- Adquirir veículos e equipamentos necessários para o bom andamento do setor;

- Executar outros projetos e atividades, necessários ao perfeito funcionamento do setor assistencial do Município.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

970.000,00

Programa:

33 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

33

Atividades - ECA/FMDCA

MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

População

1,000

120.000,00

Função:

- Assegurar à Criança e ao Adolescente em conjunto com a Família, à sociedade e ao Município com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, á educação, ao lazer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal.

- Manter o Conselho Tutelar.

- Aproximação entre Organizações Sociais e Setor Produtivo, objetivando a qualificação profissional de jovens e estímulo para que sejam adotadas ações que objetivem a inserção de jovens aprendizes no setor produtivo.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

120.000,00

Programa:

34 - PROGRAMAS ECA/FMDCA

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

34

Atividades - ECA/FMDCA

PROGRAMAS ECA/FMDCA

População

1,000

120.000,00

Função:

- Manutenção dos programas ECA/FMDCA;

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

120.000,00

Programa:

35 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

35

Atividade

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO

População

1,000

300.000,00

Função:

- Oferecer aos produtores do Município assistência técnica a ser obtida junto a institutos e entidades de pesquisa (Embrapa, Emater), visando o aumento da rentabilidade agropecuária do Município;

- Coordenar a liberação de recursos junto a órgãos públicos e financeiros (Secretaria da Agricultura, Banco do Brasil e demais Programas), para irrigação, compra de máquinas e implementos agrícolas, correção do solo, plantio, armazenamento e beneficiamento de produtos e recuperação de áreas degradadas do Município;

- Implantar viveiros de mudas, para serem usadas na arborização da cidade e remodelação de praças, parques e jardins públicos do Município;

- Executar outros projetos e atividades de interesses do município na área agropecuária.

- Coordenar, executar e supervisionar os serviços necessários ao desenvolvimento, conservação e recuperação do meio ambiente no município, colaborando nas soluções dos problemas imediatos e evitando alastramentos futuros;

- Implantar o sistema de separação do lixo reciclável no município, começando com crianças em fase escolar, visando o aprendizado e especialmente a importância do aproveitamento de materiais recicláveis;

- Arborizar vias, praças e jardins da cidade, visando melhorar o clima tornando-o mais ameno, bem como ampliar as áreas de lazer do Município;

- Ampliar as áreas verdes da cidade, no sentido de oferecer melhores condições de vida a população;

- Elaborar programas e celebrar convênios para proteção e/ou recuperação dos recursos naturais renováveis, e também do Rio Iguaçu;

- Realizar programas de conscientização ambiental com a participação de crianças e adultos do município, como a semana do Meio Ambiente e o dia do Rio;

- Executar outros projetos e atividades de interesse do Município na área de meio-ambiente.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

300.000,00

Programa:

36 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

36

Atividade

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

População

1,000

120.000,00

Função:

- Coordenar, executar e supervisionar os serviços necessários política municipal de comunicação social;

- Promover e divulgar as realizações governamentais;

- Promover o relacionamento entre os órgãos do Governo Municipal e a imprensa;

- Implantar programas informativos, além da coordenação, supervisão e controle da publicidade institucional dos órgãos e das entidades da administração municipal direta, indireta e fundacional;

- Cuidar da publicidade dos atos oficiais;

- Coordenar a divulgação e promoção de eventos, ações e projetos realizados em parceria com a Prefeitura de Porto Amazonas em toda a mídia televisiva e imprensa eletrônica;

- Articular com todos os departamentos e órgão municipais, captando informações de interesse da população e divulgando-as;

- Captar informações vindas da população e encaminhá-las aos órgãos competentes para serem tomadas as devidas providências;

- Realizar eventos que visem a melhoria da comunicação entre comunidades e administradores;

Organizar meios rápidos e práticos de acesso e controle da informação;

- Manter um portal de informações na Internet atualizado e que corresponda aos interesses do Município;

- Executar outros projetos e atividades de interesse do Município na área de comunicação social.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

120.000,00

Programa:

37 - DRENAGEM URBANA

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

37

Projeto

DRENAGEM URBANA

Metro quadrado

1,000

10.000,00

Função:

- Ampliar a drenagem urbana, com prioridade para as vias com maior declividade, como por exemplo as ruas Monte Castelo, Educardo Damiçao Portela, Reiachuelo, Barao do Cerro Azul, XV de Novembro, Marechal Floriano Peixoto, Rua Iguaçu, Veronica de Paula, Rodolfo Cassou, Jesuino Marcondes, Barão do Rio Branco;

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

10.000,00

Programa:

999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Código

Tipo

Nome da ação

Unidade de Medida

Meta quantitativa

Valor

999

Atividade

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Dia

1,000

180.000,00

Função:

- Reserva de Contingência.

0,00

Projeto/Atividade

Total do Programa:

180.000,00

Total da Unidade:

18.000.000,00

TOTAL GERAL:

18.000.000,00

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2016

AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

Especificação

Metas previstas em

2014

(a)

%

PIB

Metas realizadas em

2014

(b)

%

PIB

Variação

Valor (c) = (b-a)

%

(c/a) * 100

Receita Total

15.000.000,00

0,001

13.417.108,71

0,001

(1.582.891,29)

(10,553)

Receitas Primárias (I)

15.411.474,20

0,001

13.285.274,04

0,001

(2.126.200,16)

(13,796)

Despesa Total

15.000.000,00

0,001

12.866.240,08

0,001

(2.133.759,92)

(14,225)

Despesas Primárias (II)

17.379.288,98

0,001

12.763.132,76

0,001

(4.616.156,22)

(26,561)

Resultado Primário (I-II)

(1.967.814,78)

0,000

522.141,28

0,000

2.489.956,06

(126,534)

Resultado Nominal

550.000,00

0,001

(545.069,30)

0,001

(1.095.069,30)

(199,104)

Dívida Pública Consolidada

1.150.000,00

0,001

1.150.000,00

0,001

0,00

0,000

Dívida Consolidada Líquida

0,00

0,001

(1.579.060,10)

0,001

(1.579.060,10)

0,000

Fonte

Notas Explicativas

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

2016

AMF - Tabela 4 - (LRF, art.4º, §2, inciso III)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2014

%

2013

%

2012

%

Patrimônio/Capital

9.265.068,39

51,6

8.145.512,49

51,8

9.967.285,71

61,0

Reservas

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Resultado Acumulado (*)

8.702.176,68

48,4

7.592.780,10

48,2

6.359.249,71

39,0

TOTAL

17.967.245,07

100,00

15.738.292,59

100,00

16.326.535,42

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2014

%

2013

%

2012

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Reservas

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Resultado Acumulado (*)

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Fonte

Notas Explicativas

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2016

AMF - Tabela 5 (LRF, art.4º, §2, inciso III)

RECEITAS REALIZADAS

2014(a)

2013(b)

2012(c)

RECEITAS DE CAPITAL (I)

13.170,00

0,00

0,00

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

13.170,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

13.170,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2014(d)

2013(e)

2012(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Própio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO III

(g) = ((Ia - IId) + IIIh)

(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

(i) = (Ic - IIf)

13.170,00

0,00

0,00

Fonte

Notas Explicativas

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2016

AMF - Tabela 8 (LRF, art.4º, § 2º, inciso V)

CÓDIGO

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2016

2017

2018

1

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Outros Benefícios

Sem movimento

0,00

0,00

0,00

Sem movimento

2

COSIP

Outros Benefícios

Sem movimento

0,00

0,00

0,00

Sem movimento

3

IPTU

Outros Benefícios

Sem movimento

0,00

0,00

0,00

Sem movimento

4

ISS

Outros Benefícios

Sem movimento

0,00

0,00

0,00

Sem movimento

5

ITBI

Outros Benefícios

Sem movimento

0,00

0,00

0,00

Sem movimento

6

SANÇÕES APLICADAS PELO TCE/PR

Outros Benefícios

Sem movimento

0,00

0,00

0,00

Sem movimento

7

TAXAS

Outros Benefícios

Sem movimento

0,00

0,00

0,00

Sem movimento

TOTAL

0,00

0,00

0,00

 

Fonte

Notas Explicativas

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2016

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

EVENTOS

Valor Previsto 2016

Aumento permanente da receita

100.000,00

(-) Transferências constitucionais

17.815.050,00

(-) Transferências ao FUNDEB

1.920.000,00

Saldo final do aumento permanente de receita (I)

(19.635.050,00)

Redução permanente de despesa (II)

500.000,00

Margem bruta (III) = (I+II)

(19.135.050,00)

Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI)

0,00

Novas DOCC (V)

0,00

Novas DOCC geradas por PPP's (VI)

0,00

Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV)

(19.135.050,00)

Fonte

Notas Explicativas

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMOSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO

2016

AMF - Tabela 1 (LRF, art 4º, § 1º)

CÓDIGO DO

PROJETO /

ATIVIDADE

NOME DO PROJETO / ATIVIDADE

UNIDADE DE MEDIDA

PREVISÃO

EXECUÇÃO

SALDO A EXECUTAR

Qte

Valor

Qte

Valor

Qte

Valor

1019

Construçao/ampliaçao de Parques Municipais

Reais

2.0000,000

20.000,00

0,00

0,00

20.000,00

20.000,00

1026

Pavimentaçao Asfaltica e Obras Complementares

Reais

127.3500,000

1.273.500,00

957.315,76

957.315,76

316.184,24

316.184,24

Fonte

Notas Explicativas


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:06E64320