ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 314 2019

LEI Nº 314/2019

DATA: 18/09/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2019.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019 do município de Boa vista da aparecida-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinqüenta e dois mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE

 

06.001

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

06.001.26.782.0004.1.002.

 

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRICA, REVITALIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES E BOEIROS

 

397 - 4.4.90.51.00.00

504

OBRAS E INSTALAÇÕES

80.000,00

06.002

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

 

06.002.15.452.0005.2.021.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS URBANOS

 

363 - 3.3.90.30.00.00

825

MATERIAL DE CONSUMO

72.000,00

Total Suplementação:

152.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinqüenta e dois mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

05

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

05.001

 

DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO

 

05.001.04.122.0003.2.008.

 

AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

 

61 - 3.3.90.30.00.00

504

MATERIAL DE CONSUMO

80.000,00

06

 

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE

 

06.002

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

 

06.002.15.451.0005.1.005.

 

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO

 

339 - 4.4.90.51.00.00

825

OBRAS E INSTALAÇÕES

72.000,00

Total Redução:

152.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 18 Setembro, 2019.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:06F43458