ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1314/2023

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 568.500,00 (quinhentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais), destinados a inclusão de Ação Orçamentária, abaixo especificada:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 26 782 0004.1152

-

Pavimentação de Estradas Vicinais

Fonte

0 2 501

-

Receitas de Alienações de Ativos – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

282.000,00

Fonte

3 1 1061

-

Transferências Voluntárias Públicas Federais - MAPA - Pavimentação Asfáltica – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

286.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

568.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

568.500,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais) nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

501

Receitas de Alienações de Ativos

282.000,00

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de

Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

 

1061

Transferências Voluntárias Públicas Federais –

MAPA - Pavimentação Asfáltica

 

2.4.1.4.99.01.03.00.00.00.00

286.500,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada o montante das despesas e as metas físicas na Ação 1152, para o exercício de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

2024

2025

26

FUNÇÃO: Transporte

Estradas Vicinais pavimentadas/Metros

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

540

-

-

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1152

PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais

1.120.500,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas na Ação 1152, para o exercício de 2023 estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1277 de 28 de outubro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita.

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

26

FUNÇÃO: Transporte

Estradas Vicinais pavimentadas/ Metros

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

540

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1152

PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais

1.120.500,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 09 de maio de 2023.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
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