ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1314/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 568.500,00 (quinhentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais), destinados a inclusão de Ação Orçamentária, abaixo especificada:
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Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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06.001 26 782 0004.1152 |
- |
Pavimentação de Estradas Vicinais |
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Fonte |
0 2 501 |
- |
Receitas de Alienações de Ativos – exercícios anteriores |
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4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
282.000,00 |
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Fonte |
3 1 1061 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Federais - MAPA - Pavimentação Asfáltica – exercício corrente |
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4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
286.500,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
568.500,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
568.500,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais) nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
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501 |
Receitas de Alienações de Ativos |
282.000,00 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
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1061 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais – MAPA - Pavimentação Asfáltica |
2.4.1.4.99.01.03.00.00.00.00 |
286.500,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada o montante das despesas e as metas físicas na Ação 1152, para o exercício de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
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26 |
FUNÇÃO: Transporte |
Estradas Vicinais pavimentadas/Metros |
Metas Físicas |
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782 |
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário |
540 |
- |
- |
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0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
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1152 |
PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais |
1.120.500,00 |
0,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas na Ação 1152, para o exercício de 2023 estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1277 de 28 de outubro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita.
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
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26 |
FUNÇÃO: Transporte |
Estradas Vicinais pavimentadas/ Metros |
Metas Físicas |
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782 |
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário |
540 |
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0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
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1152 |
PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais |
1.120.500,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 09 de maio de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:06F50EAC