ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1969/2017
Súmula: Altera lei 1469/2017 que autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar convênio com a Associação Paulo Freire dos acadêmicos de Bituruna e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o inciso II do §3º do art. 4º da lei 1469/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“II – Obter aproveitamento semestral ou anual, que possibilite sua aprovação nas disciplinas, conforme o sistema adotado pela instituição de ensino, permitindo a reprovação em no máximo 01 (uma) disciplina.”
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço do Índio, 21 de Novembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra S. Fronchetti
Código Identificador:06F9E6BD