ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CONJUNTA CMAS/CMDCA Nº 002/2026

Dispõe sobre a autorização de participação do Município de Cafeara na regionalização do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS e o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Cafeara, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes conferem a legislação vigente e seus respectivos atos normativos,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a proteção integral e a garantia dos direitos das crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a oferta do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, de forma adequada e regionalizada;

 

CONSIDERANDO a pactuação para participação do Município de Cafeara na regionalização do Serviço de Acolhimento Institucional, mediante atendimento junto ao Acolhimento Raio de Luz, situado no Município de Lupionópolis/PR;

 

CONSIDERANDO a urgência da medida e a necessidade de garantir a continuidade do acolhimento institucional em serviço adequado;

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Aprovar, ad referendum dos respectivos Plenários, a participação do Município de Cafeara/PR na regionalização do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, mediante atendimento junto ao Abrigo Raio de Luz, localizado no Município de Lupionópolis/PR.

 

Art. 2º Fica inteirada a transferência, em 24 de setembro de 2026, do(s) acolhido(s) no CECAF – Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família, do Município de Mandaguari/PR, para o Acolhimento Raio de Luz, no Município de Lupionópolis/PR, para continuidade da medida protetiva de acolhimento institucional.

 

Art. 3º A transferência e o atendimento deverão observar a legislação aplicável, às determinações judiciais eventualmente existentes e os princípios da proteção integral, do melhor interesse e da dignidade da adolescente.

 

Art. 4º A presente Resolução será submetida à apreciação e ratificação dos Plenários do CMAS e do CMDCA na primeira reunião subsequente, para os devidos fins.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cafeara/PR, 18 de setembro de 2026.

 

GUSTAVO CURAN

Presidente do CMAS

Conselho Municipal de Assistência Social;

 

GUSTAVO CURAN

Presidente do CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;


Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo da Mota
Código Identificador:06FB2E81