ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.930, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender a despesas nas rubricas assim classificadas:

12.00 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

12.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

27.812.0204.1080 – Const., Ampliação, Reforma, Revit. e Manut. das Unid. Esportivas

5781-00004-3390.30.0000 – Material de Consumo................ R$75.000,00

5801-00004-3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................. R$10.000,00

TOTAL............... R$85.000,00

Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no art. 1º, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação verificado até a data de 23 de setembro do corrente ano, na fonte 004, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

Art. 3º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2020.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2020, 103º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Levi Varela da Silva
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