ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.238, DE 04 DE JULHO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou a seguinte lei e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei nº4.215, de24 de abril de 2024.
Art. 2º O parágrafo 3º, do artigo 2º, da Lei nº4.215, de24 de abril de 2024, passa a ter a seguinte redação:
“§ 3º A TORNA no valor R$ 13.473,00 (treze mil, quatrocentos e setenta e três reais), a título de indenização pela diferença de 44,91 (quarenta e quatro metros quadrados e noventa e um centímetros de metro quadrado), em favor dos proprietários, apurada pela diferença entre as áreas, deverá ser quitada pelo Município em até 30 (trinta) dias após a lavratura da competente Escritura Pública”. (NR)
Art. 3º O parágrafo 4º, do artigo 2º, da Lei nº4.215, de24 de abril de 2024, passa a ter a seguinte redação:
“§ 4º O imóvel descrito no § 1º deste artigo deverá ser transferido ao Município de Rolândia livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais”. (NR)
Art. 4º O artigo 3º, da Lei nº4.215, de24 de abril de 2024, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º O imóvel recebido em permuta pelo Município de Rolândia, será destinado ao Projeto de Alargamento da Avenida Erich Koch Weser, com a finalidade de proporcionar melhorias e segurança no trânsito”. (NR)
Art. 5º O parágrafo único do Art. 5º, da Lei nº4.215, de24 de abril de 2024, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único: as escrituras públicas de permutas a que se refere o caput deste artigo serão lavradas no prazo máximo de 30 (trinta) dias”. (NR)
Art. 6º Ficam mantidas as demais disposições da Lei.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de julho de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 51/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 043/2024
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:070462D6