ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 719/2019 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI MUNICIPAL Nº 719/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Credito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar abertura no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Manutenção da Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 28.846.0202.0-073 – Encargos Especiais
ELEMENTO: 3.3.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições
FONTE DE RECURSO 807 - Transf. Minist. Cidades Convenio Pavimentação Av Remis Joao Loss
VALOR: 300,00 (trezentos reais)
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Manutenção da Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 28.846.0202.0-073 – Encargos Especiais
ELEMENTO: 3.3.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições
FONTE DE RECURSO 808 - Transf. Minist. Cidades Convenio Pavimentação Rua Jorge Kaier
VALOR: 400,00 (quatrocentos reais)
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO: .....R$ 700,00
Art. 2º – Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:
I) anulação parcial da dotação orçamentárias, abaixo descritas, conforme o previsto no Inciso III do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Manutenção da Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 28.846.0202.0-073 – Encargos Especiais
ELEMENTO: 3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 700,00 (setecentos reais)
TOTAL DE RECURSOS POR ANULAÇÃO: ..........R$ 700,00
Art. 3º - As alterações constantes desta Lei, serão consideradas na Lei Municipal nº 650/2017 - Plano Plurianual 2018 – 2021 e na Lei Municipal nº 664/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2019.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sidnei Antonio de Lima
Código Identificador:0705FFF7