ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.114/2023
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica regulamentada a forma de destinação de bens móveis inservíveis pelo Poder Legislativo Municipal, conforme especifica.
Parágrafo único. Serão considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, segundo os seguintes critérios:
I - ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não estiver sendo ocupado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação à necessidade do órgão ou Poder;
II - antieconômico é o bem cuja manutenção for excessivamente onerosa. e;
III - irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição para conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a sua utilização.
Art. 2º Compete a Comissão de Avaliação Patrimonial de Bens Móveis da Câmara Municipal de Contenda, quando solicitada pelo Presidente, elaborar relatório de todo patrimônio móvel considerado inservível pelo órgão.
§ 1º O relatório elaborado pela Comissão de Avaliação Patrimonial de Bens Móveis da Câmara Municipal, deverá conter a descrição do objeto, numero de registro no patrimônio, e, se tal bem é considerado ocioso, antieconômico ou irrecuperável.
§ 2º Quando a avaliação do bem depender de conhecimento especializado, a Comissão de Avaliação Patrimonial de Bens Móveis da Câmara Municipal poderá solicitar a apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, servidor publico ou prestador de serviço.
Art. 3º O patrimônio considerado como inservível pela Comissão de Avaliação Patrimonial de Bens Móveis da Câmara Municipal, por Decreto de inciativa do Presidente da Câmara, poderá ser:
I – Doado ao Poder Executivo Municipal, as organizações não governamentais sem fins lucrativos, ou, as organizações da sociedade civil de interesse público;
II – Destinado à reciclagem, preferencialmente às associações de catadores e catadoras de materiais recicláveis, com sede no Município de Contenda.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a dar baixa do patrimônio público, dos bens móveis considerados inservíveis, após a publicação do Decreto que dá a destinação ao objeto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 05 de dezembro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:070A3F31