ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.344, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a implementação de políticas educacionais voltadas à redução das desigualdades raciais e socioeconômicas no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Quitandinha, em observância às condicionalidades do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUITANDINHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Quitandinha, a política de redução das desigualdades raciais e socioeconômicas, em cumprimento às condicionalidades e diretrizes do Valor Aluno Ano por Resultados – VAAR, previsto na Lei Federal nº 14.113/2020 (FUNDEB).
Art. 2º. São objetivos desta Lei:
I – promover a equidade no acesso, permanência e aprendizagem de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino;
II – implementar ações pedagógicas que reconheçam, valorizem e respeitem a diversidade étnico-racial, cultural e social do município;
III – reduzir desigualdades educacionais decorrentes de fatores socioeconômicos, raciais, territoriais ou de gênero;
IV – ampliar a participação das famílias e comunidades escolares nos processos educativos;
V – garantir o monitoramento e a avaliação permanente dos indicadores educacionais, em conformidade com os parâmetros do VAAR.
Art. 3º. As ações previstas nesta Lei observarão os seguintes princípios:
I – o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que assegura a educação como direito de todos e dever do Estado;
II – a valorização dos profissionais da educação, nos termos do art. 206, inciso V, da Constituição Federal;
III – as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996, especialmente os arts. 3º, 26-A e 67;
IV – as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014, notadamente aquelas voltadas à equidade e redução das desigualdades;
V – as condicionalidades estabelecidas pelo art. 14 da Lei Federal nº 14.113/2020 (FUNDEB), referentes ao VAAR.
Art. 4º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento para o Futuro, poderá adotar as seguintes medidas:
I – programas de reforço e recuperação da aprendizagem voltados prioritariamente a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
II – formação continuada de professores e gestores escolares com foco em práticas pedagógicas inclusivas e antidiscriminatórias;
III – desenvolvimento de projetos que valorizem a cultura afro-brasileira, indígena e demais matrizes formadoras da identidade local, em cumprimento ao art. 26-A da LDB;
IV – parcerias com órgãos públicos e privados, universidades e organizações da sociedade civil para implementação de políticas de equidade educacional;
V – monitoramento, avaliação e publicação periódica de relatórios sobre os indicadores de desigualdade educacional no município.
Art. 5º. A implementação das políticas previstas nesta Lei poderá contemplar a adoção de métodos de ensino e estratégias pedagógicas inovadoras, que promovam a melhoria da aprendizagem e contribuam para a equidade educacional, respeitados os princípios constitucionais e legais da educação básica.
Art. 6º. A escolha, validação e acompanhamento dos métodos e estratégias pedagógicas referidos no artigo anterior serão realizados mediante parecer técnico-pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, submetido à aprovação do Conselho Municipal de Educação, que emitirá manifestação oficial por seus membros para reconhecimento da metodologia a ser adotada.
Art. 7º. Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, expedir normas complementares para a regulamentação desta Lei, inclusive quanto à implementação, monitoramento e avaliação dos métodos pedagógicos adotados.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observados os limites legais de aplicação dos recursos do FUNDEB.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quitandinha – PR, 25 de setembro de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal de Quitandinha
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:0716E740