ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 894 DE 2025

LEI Nº 894/2025

DATA: 20/02/2025

 

SÚMULA: Altera o Anexo I da Lei n° 521/2021, que define número de vagas para cargos temporários, a serem preenchidos pela contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei n° 521/2021 que define o número de vagas para cargos temporários do Município de Boa Vista da Aparecida, a serem preenchidas através de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal n° 522/2021, que passará a vigorar conforme anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 20 de fevereiro de 2025.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 521/2021 – CONSOLIDADO

CARGOS TEMPORÁRIOS

(alterado pela Lei nº 894/2025)

 

Especificação

Nº DE VAGAS

Carga Horária

Símbolo

Agente de limpeza pública TEMPORÁRIO

10*

40

I

Auxiliar de Serviços Gerais TEMPORÁRIO

40*

40

I

Motorista Caminhão TEMPORÁRIO

07*

40

V*

Operador de Máquinas Rodoviárias TEMPORÁRIO

01

40

III

Operador de Máquinas Rodoviárias e agrícolas TEMPORÁRIO

08*

40

V

Operador de Escavadeira Hidráulica TEMPORÁRIO

03

40

V

Assistente Social TEMPORÁRIO

04*

40

VII

Psicólogo TEMPORÁRIO

04*

20

V

Enfermeiro ESF TEMPORÁRIO

02

40

IX

Técnico de Enfermagem ESF TEMPORÁRIO

02

40

IV

Médico ESF TEMPORÁRIO

03

40

XV

Médico plantonista TEMPORÁRIO

04

36

XIV

Dentista ESF (TEMPORÁRIO)

03

40

X

Técnico desportivo TEMPORÁRIO

04*

20

VI*

Técnico de Enfermagem TEMPORÁRIO

04

36

IV

Motorista de Transporte Sanitário TEMPORÁRIO

10*

40

IV

Agente de Endemias TEMPORÁRIO

09

40

I – (AE)

Fisioterapeuta TEMPORÁRIO

03*

20

V

Motorista de transporte escolar TEMPORÁRIO

06

40

IV

Nutricionista TEMPORÁRIO

01

20

V

Técnico em Radiologia TEMPORÁRIO

02*

30

VI

Técnico em Segurança do Trabalho TEMPORÁRIO

01

40

IV

Enfermeiro TEMPORÁRIO

03

36

VIII

Cozinheiro TEMPORÁRIO

08

40

I

Auxiliar de Creche TEMPORÁRIO

15*

40

I

Assistente Administrativo TEMPORÁRIO

06

40

I

Borracheiro TEMPORÁRIO

01

40

V

Lavador e Lubrificador de veículos automotores e máquinas pesadas – TEMPORÁRIO

01

40

V

Mecânico TEMPORÁRIO

01

40

VII

Técnico em Saúde Bucal TEMPORÁRIO

01

40

IV

Oficial Administrativo TEMPORÁRIO*

06*

40*

V*

Motorista Carro Leve TEMPORÁRIO *

04*

40*

I*

Motorista de Ambulância Socorrista TEMPORÁRIO*

04*

36*

IV*

Guardião TEMPORÁRIO*

10*

40*

I*

Fonoaudiólogo TEMPORÁRIO*

02*

20*

VI*

Farmacêutico TEMPORÁRIO*

01*

40*

VIII*

*Alterados pela Lei nº 894/2025

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de fevereiro de 2025.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
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