ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 231/2023
LEI Nº. 231/2023
SÚMULA: FIXA VALORES PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA “NATAL PARA TODOS” DA LEI MUNICIPAL Nº 148/2022 NO EXERCÍCIO 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fixa valores para execução do Programa “Natal para Todos” do Poder Executivo Municipal para o Exercício de 2023, assim sendo, aquele benefício para famílias carentes do município, concedendo um “voucher” por família beneficiária para o exercício de 2023 no valor do auxílio de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) que poderá ser gasto no comércio local e/ou regional que estiver credenciado junto ao Município de São Jerônimo da Serra.
Art. 2º. Altera o teor do disposto no Art. 3º da Lei Municipal nº 148/2022 que dispõe sobre o Programa “Natal para Todos” passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O benefício concedido será ofertado a famílias carentes contempladas pelo Programa Auxílio Brasil, atualizada na data de 30 de novembro do exercício financeiro correspondente, podendo o respectivo benefício ser pago em valor igual ou superior a cada exercício financeiro mediante ato do poder executivo, desde que haja previsão orçamentária, e disponibilidade de erário.
Parágrafo Primeiro. Passarão a ser entregues aos beneficiários a concessão do “voucher” a partir de 01 de dezembro de cada exercício financeiro, junto a Secretaria de Assistência Social do Município.
Parágrafo Segundo. O benefício é de trato voluntário e estará disponível por 30 (trinta) dias para retirada sendo que o não comparecimento das famílias atendidas para o programa, serão os benefícios realocados em outras famílias identificadas de risco através de levantamento social e de acordo com a disponibilidade de sobra e orçamento.”
Art. 4º. Altera o teor do Art. 5º da Lei Municipal nº 148/2022 que dispõe sobre o Programa “Natal para Todos” passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Os demais casos omissos e os valores fixados para cada exercício será regulado mediante Ato do Poder Executivo.”
Art. 5º. Altera o teor do Art. 6º da Lei Municipal nº 148/2022 que dispõe sobre o Programa “Natal para Todos” passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que sua vigência possui eficácia limitada e restrita a prévia existência de orçamento.”
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 23 DE AGOSTO DE 2023.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:072043AC