ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 017/2026 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Súmula: DECRETO MUNICIPAL nº 820/2026 - PONTO FACULTATIVO – FERIADO MUNICIPAL – DIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS – SERVIÇOS ESSENCIAIS – EXCEÇÃO – SAÚDE – TRANSFERÊNCIA DE DATA.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o Sistema de Saúde Municipal é um Serviço Essencial;

CONSIDERANDO que no dia 28 (vinte e oito) outubro de 2026, é feriado Municipal relacionado ao dia dos Funcionários Públicos;

CONSIDERANDO que o presente Decreto Municipal nº 820/2026, transferiu, excepcionalmente, a data de observância do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, de 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) do mês corrente;

CONSIDERANDO as peculiaridades geográficas do Município e as Comunidades Insulares;

CONSIDERANDO que o Agente Político da presente Pasta tem o Poder de Editar Atos Normativos por Portaria Interna;

DO FUNCIONAMENTO NA AREA DE SAUDE:

Art. 1º - Fica transferida, excepcionalmente, a data de observância do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, de 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para 30 de outubro de 2026 (sexta-feira);

Art. 2º - Logo todo trabalho Administrativo, Técnico e Colaboradores, funcionarão na Secretária de Saúde no dia 28 de outubro de 2026(quarta-feira);

Art.3º - Exceção no dia 30(trinta) de outubro de 2026(sexta-feira), nessa Secretária, assim ficarão de sobreaviso as Coordenadoras (Chefia Imediata) da Unidade Básica de Saúde, localizada em Tagaçaba, Ponta do Lanço (Ilha Rasa) e ilha de Superagui;

Art.4º - Nesse espeque, em caso de Urgência ou Emergência, as Coordenadoras da UBS/Posto de Saúde, Diretor de Frotas, Diretor Geral de Saúde e Secretária de Saúde, poderá convocar auxiliares, bem como motorista e/ou marinheiro para encaminhamento dos usuários para o HOSPITAL REGIONAL DA CIDADE DE GUARAQUEÇABA- PR;

Art.5º - Os funcionários ou Colaboradores que efetuarem trabalho de sobreaviso com atuação em caso de emergência ou urgência ganhará (1) um dia de folga;

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Art. 6º - Em caso de descumprimento dessa Portaria, o Funcionário Público, Empregado Púbico(PSS) e Colaboradores (Terceirizados, Estagiários e Credenciados), poderão responder Administrativamente e Civilmente, nos termos do Estatuto do Servidores Públicos Municipais de Guaraqueçaba – Pr, bem como liturgia do art. 482 da Consolidação do Direito do Trabalho e Penalidades Contratuais;

Art. 7º - Os casos omissos e dúvidas dessa Portaria, será dirimido por Parecer Jurídico junto a Procuradoria Geral do Município (Departamento Jurídico);

Art. 8º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

Art.9º - Publique- se no Diário dos Municípios do Estado do Paraná(https://www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar), como regra de Publicidade desse Município.

Art. 10º - Registre-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Secretária Municipal de Saúde de Guaraqueçaba - Estado do Paraná, em 26(vinte e seis) de outubro de 2026.

 

NEIVA BORGERT

Secretária Municipal de Saúde

 

RONALDO GIMENEZ MONTEIRO

O.A.B/Pr nº 67.095 


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:0722F75B