ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO.

DECRETO Nº 227/2026

 

SÚMULA: Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Amaporã e designa os servidores responsáveis por sua implementação, acompanhamento e monitoramento.

 

I A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄO do

Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.407, de 12 de julho de 2022, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 1.150 , de 15 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Amaporã;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização;

II RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Amaporã, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada ao planejamento, coordenação, execuşão, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à alfabetizaçäo e à recomposişäo das aprendizagens dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização:

I – Fernando Ottesbach Vicente - Secretário Municipal de Educação (Coordenaşäo Geral);

II – Taiene da Silva Vicente - Coordenadora Pedagógica da Secretaria Municipal

de Educação (Coordenação Pedagógica);

III – Valdirene Viana Perin Servidora do Setor Administrativo da Secretaria Municipal de Educação (Apoio Administrativo).

 

IV- Luciane de Carvalho Carreira- Diretora de Departamento da Secretaria Municipal de Educação;

Art. 3º Compete à Coordenação Geral:

I — coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização; Il - promover a articulação entre o Município, o Estado e a União;

III — acompanhar o cumprimento das metas e ações previstas na Política Municipal

de Alfabetização;

IV - garantir as condições administrativas para execução das ações. Art. 4º Compete à Coordenação Pedagógica:

I — planejar, acompanhar e monitorar as ações pedagógicas da Política Municipal de Alfabetização;

II— organizar e acompanhar as formações continuadas de gestores, coordenadores pedagógicos e professores;

II - acompanhar os resultados das avaliações internas e externas;

III — orientar as unidades escolares quanto às estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

IV — elaborar relatórios técnicos e monitorar os indicadores educacionais.

V Art. 5º Compete ao Apoio Administrativo:

III — organizar a documentação referente à Política Municipal de Alfabetização;

IV - manter atualizados os registros das ações desenvolvidas;

V — organizar lista de presença, cronogramas, relatórios e demais evidências das formações e ações realizadas;

VI — prestar suporte administrativo às atividades da estrutura instituída por esta Portaria.

 

Art. 6º A Estrutura Administrativa e Pedagógica atuará em articulação permanente com os gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores da Rede Municipal de Ensino, visando à efetiva implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 7º As ações desenvolvidas pela Estrutura Administrativa e Pedagógica compreenderão:

I— planejamento das ações da Política Municipal de Alfabetização;

II— acompanhamento da execução das formações continuadas;

III — monitoramento dos indicadores de alfabetização e aprendizagem;

IV — análise dos resultados das avaliações internas e externas;

V — elaboração de relatórios de acompanhamento e avaliação das ações implementadas.

Art. 8º Os servidores designados exercerão as atribuições previstas nesta Portaria sem prejuízo das funções inerentes aos respectivos cargos.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Amaporã - PR, 21 de Outubro de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lu
Código Identificador:07292CCF