ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 874/2026

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Campo Magro – PR, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205 e 208 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas as disposições legais supervenientes;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 2.435, de 7 de junho de 2023, que regulamenta a Lei Estadual nº 21.323/2022;

 

CONSIDERANDO a Resolução GS/SEED nº 5.158, de 7 de agosto de 2023, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino de Campo Magro;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação entre os diferentes segmentos da comunidade educacional para o planejamento, a implementação, o acompanhamento e o monitoramento das ações de alfabetização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a equidade, a colaboração institucional e a melhoria contínua da aprendizagem;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Campo Magro – PR, instância de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento e monitoramento das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º O Comitê tem por finalidade fortalecer a implementação e o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com as ações de colaboração desenvolvidas pelo Estado do Paraná, especialmente por meio da estratégia Alfabetiza Juntos, no âmbito do Programa Educa Juntos.

 

Art. 3º São atribuições do Comitê Estratégico Municipal:

 

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e propor medidas para seu fortalecimento;

II – planejar, propor e articular estratégias para assegurar a alfabetização dos estudantes, preferencialmente até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades e necessidades de aprendizagem;

III – acompanhar os indicadores educacionais e os resultados das avaliações internas e externas relacionados à alfabetização;

IV – analisar os resultados das avaliações e propor intervenções pedagógicas para a melhoria da aprendizagem;

V – fortalecer as ações de formação continuada dos profissionais da educação, considerando as necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino;

VI – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens e o atendimento aos estudantes que apresentam dificuldades no processo de alfabetização;

VII – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC, as instituições de ensino e os demais órgãos e setores envolvidos;

VIII – acompanhar as metas, estratégias e ações previstas no Plano Municipal de Educação e na Política Municipal de Alfabetização;

IX – propor ações que promovam a equidade e assegurem oportunidades de aprendizagem a todos os estudantes, considerando suas necessidades e especificidades;

X – registrar e acompanhar as reuniões, deliberações e encaminhamentos realizados pelo Comitê;

XI – elaborar e acompanhar Plano de Trabalho Anual, contemplando objetivos, metas, estratégias, ações, responsáveis e prazos relacionados à implementação da Política Municipal de Alfabetização;

XII – elaborar Relatório Anual de Atividades, apresentando as ações desenvolvidas, os avanços alcançados, os desafios identificados e os encaminhamentos necessários;

XIII – acompanhar a execução das ações pactuadas e avaliar periodicamente seus resultados, propondo ajustes quando necessário.

 

Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal será composto por representantes dos seguintes segmentos:

 

I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC, que exercerá a coordenação do Comitê;

II – 1 (um) representante da Diretoria Pedagógica da SEMEC;

III – 1 (um) representante da equipe técnica pedagógica da SEMEC;

IV – o Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

V – 1 (um) representante das direções das instituições de ensino da Rede Municipal;

VI – 1 (um) representante das coordenações pedagógicas das instituições de ensino;

VII – 1 (um) representante dos professores alfabetizadores da Rede Municipal;

VIII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

IX – representantes de outros setores ou órgãos municipais, quando sua participação for pertinente às pautas discutidas.

 

§ 1º Cada representação contará com 1 (um) membro titular e, preferencialmente, 1 (um) suplente, indicado pelo respectivo segmento ou setor.

 

§ 2º Os membros titulares e suplentes serão formalmente designados por ato do Poder Executivo Municipal, observada a composição constante do Anexo I deste Decreto.

 

§ 3º A participação de representantes de outros setores ou órgãos municipais poderá ocorrer mediante convite ou indicação, conforme a pertinência da pauta.

 

§ 4º A substituição de membro titular ou suplente poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante indicação do segmento ou setor representado e formalização pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 5º A representação dos membros terá duração de 2 (dois) anos, permitida a recondução, sem prejuízo da possibilidade de substituição na forma do § 4º deste artigo.

 

Art. 5º Compete à coordenação do Comitê:

 

I – organizar e conduzir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – propor e organizar as pautas, observadas as demandas e necessidades da Política Municipal de Alfabetização;

III – articular os representantes e acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos e das ações pactuadas;

IV – solicitar informações e subsídios técnicos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;

V – encaminhar à SEMEC as propostas, os relatórios e as recomendações elaborados pelo Comitê.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê, inclusive para a organização das reuniões, elaboração e guarda das atas e sistematização dos documentos.

 

Art. 6º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre, podendo realizar reuniões extraordinárias sempre que necessário, por convocação de sua coordenação ou mediante solicitação da maioria de seus membros.

 

§ 1º As reuniões serão convocadas com antecedência razoável, acompanhadas, sempre que possível, da indicação da pauta.

 

§ 2º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros em exercício.

 

§ 3º As deliberações e recomendações serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes, cabendo à coordenação, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate.

 

§ 4º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio de recursos tecnológicos que permitam a participação e o registro das manifestações dos membros.

 

Art. 7º As reuniões deverão ser registradas em atas, contendo, no mínimo, a data, os participantes, as pautas discutidas, as deliberações, os encaminhamentos, os responsáveis e os prazos estabelecidos.

 

Parágrafo único. As atas e os documentos produzidos pelo Comitê deverão ser organizados e mantidos sob a responsabilidade da SEMEC, observadas as normas aplicáveis de gestão documental e transparência.

 

Art. 8º O Comitê poderá convidar representantes de outras secretarias municipais, órgãos públicos, instituições, especialistas e profissionais da educação para participar de reuniões e contribuir com discussões específicas, sem direito a voto.

 

Art. 9º A participação dos membros no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado, e não ensejará qualquer forma de gratificação ou remuneração adicional.

 

Art. 10. O Comitê deverá elaborar Plano de Trabalho Anual e Relatório Anual de Atividades, nos termos dos incisos XI e XII do art. 3º, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

 

Art. 11. Os casos omissos e as situações não previstas neste Decreto serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para análise e, quando necessário, submetidos à apreciação do órgão jurídico competente do Município.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Magro, 11 de novembro de 2026.

 

Rilton Boza

Prefeito Municipal de Campo Magro

 

ANEXO I

COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

 

Integrantes designados para compor o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Campo Magro – PR:

 

Representação

Membro titular

Membro suplente

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC

Alecsandra Jarek Boza

Simone Martinez Camargo

Diretoria Pedagógica da SEMEC

Jaqueline Ferrazza Gonçalves

Genoeva dos Santos

Equipe Técnica Pedagógica da SEMEC

Mayra Souza Guimarães

Anne Caroline Aparecida Santana

Articulador Municipal do CNCA

Silvana Cordeiro

Leonidia Kmiecik Gogola

Diretores das instituições de ensino

Dirlete Costa

Rosangela Maria de Melo de Souza

Coordenadores pedagógicos

Ana Paula Zonta

Clarice Terezinha Sandri

Professores alfabetizadores

Emanuelle Caroline Zinher

Ana Paula Calado de Andrade

Conselho Municipal de Educação

Juliana Mattos de Almeida Pianaro

Luciane Marques da Silva


Publicado por:
Natalli Dos Santos Moraes
Código Identificador:072C6958