ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1661/2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a aquisição e distribuição de uniformes escolares para todos os alunos, professores e servidores da rede municipal de ensino, incluindo escolas e centros de educação infantil, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a aquisição e distribuição de uniformes escolares para todos os alunos, professores e servidores da rede municipal de ensino, incluindo escolas e centros de educação infantil.

Art. 2°. A distribuição dos uniformes será realizada em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Educação e com as equipes diretivas das escolas e centros de educação infantis municipais.

Art. 3°. O uniforme será distribuído a todos os alunos matriculados e aos professores e servidores que trabalham nas escolas municipais e centros de educação infantil do município, ao menos uma vez ao ano, sendo um “Kit” para cada um, que conterá os seguintes itens:

a) Para cada aluno:

I – 02 (duas) bermudas (meninos) ou shorts saia (meninas);

II – 01 (uma) calça;

III - 01 (uma) jaqueta;

IV – 02 (duas) camisetas de manga curta;

V – 01 (uma) camiseta de manga longa;

VI – 02 (dois) pares de meias escolares;

VII – 01 (um) par de tênis escolar;

VIII - 02 (duas) máscara facial.

b) Para cada professor e servidor:

I – 01 (um) jaleco;

II – 01 (uma) camiseta.

Art. 4º. Para a aquisição dos bens indicados no artigo anterior, o Município realizará procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8666/93.

Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas em orçamento municipal vigente.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 06 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:072D8E23