ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 975/2022
LEI NO 975/2022
SUMULA: Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2022, na LOA 2022 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal no 957/2021, para execução no Exercício de 2022 conforme segue:
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INCLUSÃO |
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ORGÃO 10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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UNIDADE 10.001 |
SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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FUNCIONAL PROGRÁMATICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2011 |
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10.001.15.482.0030.1.017 4.4.90.61.00.00 |
P |
Aquisição de Imóvel para Construção de Unidades Habitacionais |
Adquirir domínio sobre a área de terras, com área total de 20.000,00 m², localizado no município de Corumbataí do Sul, com o objetivo de urbanizar a área e destina-la a construção de conjunto habitacional. |
m² |
01000 |
R$ 450.000,00 |
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TOTAL |
R$ 450.000,00 |
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Art.2º - De conformidade com o artigo 1º , fica incluso na Lei 956/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 (LDO) a seguinte meta:
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FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.15.482.0030.1.017.4.4.90.61.00.00 |
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PROGRAMA |
Habitações Populares |
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OBJETIVO |
Habitações Populares |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
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P |
Aquisição de Imóvel para Construção de Unidades Habitacionais |
IMÓVEL |
Metros Quadrados |
20.000 |
R$ 450.000,00 |
Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento (Lei orçamentária Anual 2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais).
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FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.15.482.0030.1.017.4.4.90.61.00.00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB- FUNÇAO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
10 |
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SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
10 |
001 |
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Urbanismo |
10 |
001 |
15 |
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Habitação Urbana |
10 |
001 |
15 |
482 |
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Habitações Populares |
10 |
001 |
15 |
482 |
0030 |
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Aquisição de Imóvel para Construção de Unidades Habitacionais |
10 |
001 |
15 |
482 |
0030 |
1.017 |
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AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
10 |
001 |
15 |
482 |
0030 |
1.017 |
4.4.90.61.00.00 |
01000 |
R$ 450.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 450.000,00 |
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Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente do provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) conforme abaixo:
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Provável excesso de arrecadação: |
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RECEITA |
FONTE |
CONTA |
VALOR |
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1.7.1.8.01.2.1.00.00 |
01000 |
COTA-PARTE DO FPM |
R$ 450.000,00 |
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TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO |
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R$ 450.000,00 |
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Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Corumbataí do Sul, em 19 de maio de 2022.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:0731CC30