ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 975/2022

LEI NO 975/2022

 

SUMULA: Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2022, na LOA 2022 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal no 957/2021, para execução no Exercício de 2022 conforme segue:

 

INCLUSÃO

ORGÃO 10

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE 10.001

SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2011

10.001.15.482.0030.1.017 4.4.90.61.00.00

P

Aquisição de Imóvel para Construção de Unidades Habitacionais

Adquirir domínio sobre a área de terras, com área total de 20.000,00 m², localizado no município de Corumbataí do Sul, com o objetivo de urbanizar a área e destina-la a construção de conjunto habitacional.

m²

01000

R$ 450.000,00

TOTAL

R$ 450.000,00

 

Art.2º - De conformidade com o artigo 1º , fica incluso na Lei 956/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 (LDO) a seguinte meta:

 

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.15.482.0030.1.017.4.4.90.61.00.00

PROGRAMA

Habitações Populares

OBJETIVO

Habitações Populares

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE

MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

Aquisição de Imóvel para Construção de Unidades Habitacionais

IMÓVEL

Metros Quadrados

20.000

R$ 450.000,00

 

Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento (Lei orçamentária Anual 2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais).

 

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.15.482.0030.1.017.4.4.90.61.00.00

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB- FUNÇAO

PROGRAMA

PROJETO ATIVIDADE

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

10

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

10

001

 

 

 

 

 

 

 

Urbanismo

10

001

15

 

 

 

 

 

 

Habitação Urbana

10

001

15

482

 

 

 

 

 

Habitações Populares

10

001

15

482

0030

 

 

 

 

Aquisição de Imóvel para Construção de Unidades Habitacionais

10

001

15

482

0030

1.017

 

 

 

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

10

001

15

482

0030

1.017

4.4.90.61.00.00

01000

R$ 450.000,00

TOTAL GERAL

R$ 450.000,00

 

Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente do provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) conforme abaixo:

 

Provável excesso de arrecadação:

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

1.7.1.8.01.2.1.00.00

01000

COTA-PARTE DO FPM

R$ 450.000,00

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

 

R$ 450.000,00

 

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Corumbataí do Sul, em 19 de maio de 2022.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:0731CC30