ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.015, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022

Ementa: Disciplina e dispõe sobre a regulamentação da comercialização de alimentos em áreas públicas - “FOOD TRUCK, FOOD BIKE E FOOD KART” - no Município de Realeza-PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1ºEsta Lei estabelece as normas e diretrizes a serem praticadas na exploração do comércio de alimentos em áreas públicas - “FOOD TRUCK, FOOD BIKE E FOOD KART” – no perímetro do Município de Realeza-PR.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se comércio de alimentos em áreas públicas as atividades que compreendem a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual de modo estacionário e itinerante nas ruas ou pontos pré-estabelecidos nas vias ou logradouros públicos.

 

I – Food Truck: a atividade de comércio de alimentos, realizada em veículo automotor, em vias e áreas públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário;

 

II – Food Bike: a atividade de comércio de alimentos, realizada em bicicleta, em vias e áreas públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário;

 

III- Food Kart: a atividade de comércio de alimentos, realizada em veículos de propulsão humana, em vias e áreas públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário.

 

Parágrafo único. A atividade de Food Truck de que trata esta Lei prevê o comércio de alimentos em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou por estes rebocados, desde que recolhidos ao final do expediente, até o comprimento máximo de 6,00m (seis metros).

 

Art. 3º Esta Lei não se aplica à categoria dos vendedores ambulantes, nem a quaisquer outras atividades previstas em legislação específica.

Art. 4º Deverão constar nos rótulos dos produtos industrializados as seguintes informações:

I – nome de endereço do fabricante e do distribuidor e/ou importador;

II – data de fabricação, de validade e/ou prazo de validade;

III – registro no órgão competente, caso exigido por lei.

 

Art. 5º Somente será permitida a comercialização de produtos ou alimentos perecíveis mediante a disponibilização de equipamentos específicos, em número suficiente, que garantam as condições específicas de conservação dos alimentos resfriados, congelados ou aquecidos.

 

Art. 6º O armazenamento, transporte, manipulação e a venda de alimentos deverão ser realizados priorizando a higiene e a adequada conservação dos produtos, observadas as seguintes regras:

 

I – No caso de haver manipulação do alimento, o comerciante deverá dispor de uma pia para higienização;

II – Caso não haja manipulação do alimento, o comerciante deverá dispor de instrumentos adequados para promover a higienização.

 

DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Art. 7º O exercício do comércio através de “FOOD TRUCK, FOOD BIKE E FOOD KART” dependerá sempre de Permissão de Uso do Espaço Público, Alvará de Funcionamento e Alvará Sanitário, sujeitando-se o comerciante ao pagamento do tributo correspondente, estabelecido na legislação tributária, bem como em seguimento às normas do código de postura e zoneamento Municipal, e somente poderá ser desenvolvido por pessoa jurídica devidamente constituída para a atividade comercial que regulamenta esta lei, ou por autônomo, em ambos os casos é necessária residência e/ou endereço fixo no município de Realeza-PR.

Art. 8º O Alvará, concedido a título precário, é pessoal e intransferível, devendo ser requerido na divisão de tributação, em formulário próprio, e servindo exclusivamente para o fim declarado.

§ 1º- O alvará de funcionamento tem validade anual e deve ser sempre conduzido pelo seu titular sob pena de multa ou apreensão da mercadoria e equipamento encontrado em seu poder.

§ 2º - A atividade licenciada deverá ser obrigatoriamente exercida pelo licenciado podendo o mesmo ser auxiliado por colaborador, desde que sigam as demais normas aplicáveis, inclusive a legislação trabalhista.

Art. 9º O alvará deverá ser renovado anualmente.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, o interessado deverá requerer a renovação do alvará, dentro dos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município, e seu indeferimento não dará direito à indenização.

§ 2º - Todo e qualquer indeferimento à solicitação de renovação do alvará deverá ser expresso por escrito e será sempre fundamentado, tendo como justificativa o interesse público e o atendimento à legislação vigente.

Art. 10. A fiscalização deverá ser realizada por Fiscal de Posturas ou servidor com as atribuições de fiscalização de posturas.

 

DA LOCALIZAÇÃO

Art. 11. É proibido aos vendedores de alimentos (“FOOD TRUCK”) rotativos ou itinerantes:

I- Estacionar nas vias e logradouros públicos fora dos locais regulamentados para tanto;

II- Impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos;

III- Apregoar mercadorias em altas vozes utilizando de meios de amplificação de voz, ou molestar transeuntes com o oferecimento dos artigos postos à venda;

IV- Vender, expor ou ter em depósito no equipamento ou veículo utilizado, mercadoria estrangeira entrada ilegalmente no País, sem procedência de origem, ou que viole a legislação sanitária;

V- Vender, transferir, ceder, emprestar ou alugar seu local de comércio;

VI- Vender mercadorias que não pertençam ao ramo para o qual está autorizado;

VII- Transitar pelos passeios conduzindo cestos, carrinho de mão ou outros volumes de grande porte;

VIII- Trabalhar fora dos horários estabelecido entre as 15:00 horas e as 23:30 horas;

IX- Operar com veículos ou equipamentos sem a devida aprovação e vistoria do órgão competente e da divisão de Vigilância Sanitária;

X- Não há restrição ao tempo de permanência do “Food Truck” da “Food Bike” e do “Food Kart” no local de exercício de suas atividades.

Art. 12. A indicação dos pontos e suas respectivas vagas passíveis de outorga de permissão de uso serão concedidas através do Chamamento Público cujas vagas serão fixadas pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano e indicadas no Edital.

 

DA PERMISSÃO

Art. 13. O estacionamento dos comerciantes de alimentos nas vias e logradouros públicos, bem como a instalação de equipamentos de venda, dependerá, sempre, de outorga de permissão realizada através de chamamento público simplificado cujas regras referentes a dias horários a forma de utilização das vagas constarão no seu edital e que observará o critério de sorteio quando da existência de mais de um interessado na vaga.

Parágrafo único - A Permissão para estacionamento faculta o uso precário dos bens públicos de uso comum do Município, atendidas as prescrições da legislação tributária do Município.

Art. 14. Os vendedores de alimentos, que no desempenho de suas atividades utilizarem energia elétrica do logradouro público, deverão pagar tarifa baseada na medição feita através de medidor de energia instalado no local.

Parágrafo único – Caso não seja possível a instalação de um medidor de energia junto ao ambulante que utilizar energia elétrica pública, o mesmo deverá recolher, via - Documento de Arrecadação Municipal, o valor relativo a uma estimativa de consumo mensal, baseada no cálculo de horas de funcionamento. A estimativa será realizada pelo técnico responsável pela iluminação pública da Prefeitura Municipal de Realeza-PR.

Art. 15. Aos comerciantes que possuírem Permissão, poderão ser concedidas autorizações específicas para estacionamento eventual nos locais onde se realizem solenidades, espetáculos e promoções públicas ou privadas.

Art. 16. A permissão será concedida pelo Município de acordo com as atividades em locais específicos.

Art. 17. Não será concedido mais de uma Permissão para o exercício de qualquer atividade admitida por esta Lei para a mesma empresa ou autônomo.

Parágrafo único – Deverá ser respeita a distância mínima de 30 (trinta) metros de escolas, postos de saúde, hospitais e creches e a distância mínima de 20 (vinte) metros de distância de estabelecimentos comerciais que comercializem alimentos que possuam ponto fixo.

Art. 18. O número de permissões para a exploração de comércio ambulante na modalidade "Food Truck" será limitado a proporção de 1 (um) para cada mil habitantes.

Art. 19. O preço público anual base fixado pela permissão de uso serão regulamentadas pelo poder executivo.

Parágrafo único – quando houver mais de um interessado em uma vaga utilizar-se-á o critério de sorteio.

Art. 20. O vendedor ambulante que não tiver a permissão de uso ou o que for encontrado com sua permissão cassada e desempenhando a atividade irregularmente, está sujeito à multa equivalente 10 (dez) vezes o valor previsto no “caput” do Art. 15.

§ 1º- Em caso de apreensão será obrigatoriamente lavrado termo em formulário apropriado e expedidos em duas vias, onde serão discriminados os objetos e equipamentos apreendidos, devendo ser fornecido cópia ao infrator.

§ 2º- Realizado o pagamento da multa, os objetos e equipamentos serão devolvidos ao proprietário.

§ 3º- A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator do cumprimento do disposto nesta lei.

 

DOS VEÍCULOS

Art. 21. Os veículos e reboques devem atender as seguintes especificações técnicas e administrativas:

I- Os veículos automotores utilizados no desempenho da atividade de ambulante devem estar em perfeitas condições de uso, higiene e limpeza e com a documentação de rodagem em dia;

II- O tanque de combustível dos veículos deve ficar situado em local distante da fonte de calor;

III- O equipamento de preparação dos alimentos deverá observar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, da Secretaria da Saúde e Vigilância Sanitária;

IV- O local onde ficará estacionado o veículo deverá obedecer às normas vigentes do Código Brasileiro de Trânsito e autorizado pelo poder público municipal mediante expedição de Permissão de Uso e posteriormente de alvará de funcionamento.

V- Não poderão ser acrescidos ao veículo equipamentos que impliquem aumento de suas proporções;

VI – O veículo não poderá utilizar de equipamento de som, acoplado ou não, ou produzir qualquer espécie de ruído capaz de prejudicar a ordem pública.

VII- o Alvará de autorização para o funcionamento da atividade só será concedido mediante a apresentação dos documentos pertinentes ao pedido de acordo com as normativas do sistema operacional dos seguintes órgãos:

 

a• Tributação

b• Corpo de bombeiro

c• Vigilância Sanitária

 

DAS PENALIDADES

Art. 22. O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta Lei e de seu Regulamento implica, dependendo da gravidade da infração, as seguintes penalidades:

I- Advertência;

II- Multa;

III– Apreensão;

IV- Suspensão da atividade;

V- Cassação da permissão.

Parágrafo Único- Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas combinadas.

Art. 23. A pena de advertência será aplicada:

I- Verbalmente, pelo agente do órgão competente, quando, em face das circunstâncias, entender involuntária e sem gravidade infração punível com multa;

II- Por escrito, quando sendo primário o infrator, decidir o órgão competente transformar em advertência a multa prevista para a infração.

Parágrafo Único- A advertência verbal será, obrigatoriamente, comunicada ao órgão competente, pelo seu agente, por escrito.

Art. 24. As multas serão graduadas, segundo a gravidade da infração serão regulamentadas pelo poder executivo.

§ 1º- Em caso de reincidência da infração, dentro do prazo de um ano, a multa será cobrada em dobro.

§ 2º- Havendo uma terceira incidência da infração, dentro do prazo de um ano, será aplicada a pena de suspensão da atividade, por prazo não superior a 7 (sete) dias.

§ 3º- Verificando-se uma quarta incidência da infração dentro de um ano, resultará na cassação da permissão.

Art. 25.O denunciado por não cumprir as disposições da presente Lei e de seu Regulamento, terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da notificação, para apresentar defesa, antes da decisão sobre a penalidade a ser aplicada, quando se tratar de multa, suspensão de atividade ou cassação da permissão e apreensão.

Art. 26. Ao permissionário, punido com cassação da permissão, é facultado encaminhar "Pedido de Reconsideração", à autoridade que o puniu, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data da decisão que impôs a penalidade.

§ 1º- A autoridade, referida neste artigo apreciará, o "Pedido de Reconsideração", dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de seu encaminhamento, podendo aceitar ou não os fundamentos.

§ 2º- O "Pedido de Reconsideração", referido neste artigo, não terá, efeito suspensivo.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27. Os comerciantes que possuírem permissão deverão atender todas as recomendações e exigência sanitárias em compatibilidade com sua atividade, sobretudo no que diz respeito ao manuseio e armazenamento dos alimentos.

Art. 28. A vigilância sanitária ou o órgão competente do Município poderá a qualquer momento fiscalizar e autuar o comércio que não estiver de acordo com as normas de higiene e manipulação dos alimentos.

Art. 29. Nos casos omissos nesta Lei, referentes a Infrações, Penalidade, Notificações, Reclamações, Recursos e Arrecadação, aplicam-se, onde couberem, as disposições constantes do Sistema Tributário Nacional.

Art. 30. Excetuados os casos previstos nessa Lei, compete à Secretaria Municipal de Finanças, Saúde e Desenvolvimento Econômico, fiscalizar a integral execução deste Diploma legal e de seu Regulamento.

Parágrafo Único- A Secretaria Municipal de Finanças exercerá a fiscalização tributária, nos termos da Lei.

Art. 31. Aplicam-se ao comércio ambulante no que couberem, as disposições concernentes ao comércio localizado.

Art. 32. O Executivo, dentro do prazo de 90 dias abrirá o Chamamento Público para apresentação dos requerimentos dos eventuais interessados.

Art. 33. Situações omissas por esta Lei, poderão ser regulamentadas pelo Poder Executivo através de Decreto.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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