ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.838/2025

LEI N.º 1.838 DE 23 DE MAIO DE 2025

 

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Recupera Colombo 2025 no Município de Colombo.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Colombo – RECUPERA COLOMBO 2025, com o objetivo de promover a regularização de créditos municipais tributários relativos a Impostos (IPTU-ISS-ITBI), Taxas, Contribuição de Melhoria e outros débitos de natureza não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

 

Art. 2º -A adesão ao RECUPERA COLOMBO 2025 possibilitará regime especial de consolidação dos débitos fiscais tributários ou não a que se refere o art. 1º na forma definida na tabela abaixo:

Percentual de Desconto

Forma de Pagamento

Juros

Multa

À Vista

100%

100%

§ 1ºOs contribuintes com débitos tributários já parcelados, inclusive em programas de Refis anteriores, poderão aderir ao RECUPERA COLOMBO 2025.

§ 2ºTratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, processuais e honorários provenientes das execuções fiscais sob pena da não extinção da ação judicial.

§ 3ºAs custas ou despesas processuais e honorários deverão ser pagos conjuntamente com os débitos principais estabelecidos nesta Lei.

§ 4ºOs valores espontaneamente denunciados poderão ser pagos através dos benefícios previstos no caput.

§ 5ºO disposto neste artigo não permite a compensação ou restituição de valores já recolhidos.

§ 6ºO valor principal do débito será atualizado monetariamente conforme a legislação aplicável.

 

Art. 3 ºA adesão ao RECUPERA COLOMBO 2025 implica:

I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo-se os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN e art. 202, inciso VI, do Código Civil;

II - na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria do respectivo débito;

III - na ciência acerca da existência de eventuais ações de execução fiscal pendente e respectivos valores;

IV - na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente.

 

Art. 4º -Constitui causa de exclusão do RECUPERA COLOMBO 2025 com a consequente revogação dos benefícios concedidos por esta Lei, o não pagamento até a data do vencimento.

 

Parágrafo único.A exclusão do programa implica na exigência imediata da totalidade dos créditos confessados e ainda não pagos e, se for o caso, o protesto, o ajuizamento de execução do débito, a continuidade da execução fiscal já ajuizada, podendo culminar em leilão, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Art. 5º -Os valores não quitados anteriores ao exercício de 2025 são passíveis também de protesto, ajuizamento, podendo culminar em leilão, mesmo com o vigor desta Lei.

 

Art. 6º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário para a concessão de desconto nas custas e despesas processuais devidas nos processos de execução fiscal.

 

Art. 7º -O prazo de adesão ao RECUPERA COLOMBO 2025 encerra-se em 20 de dezembro de 2025.

 

Art. 8º-O Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal da Fazenda expedirá os atos que se fizerem necessários à regulamentação desta Lei.

 

Art. 9º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 23 de maio de 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:07366C3F