ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 037/2021 ADITIVO N.º 004/2024

O Município de Bituruna, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 81.648.859/0001-03, sito na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, senhor RODRIGO ROSSONI, RG nº 6.944.953-0 SSP-PR, CPF/MF 041.179.229-63, a seguir denominada CONTRATANTE, e RUBENS JOSE DE SOUZA, sito a R JOÃO STANGHERLIN, 91, cidade de Bituruna - PR, inscrito(a) no CNPJ sob n° 22.828.896/0001-34, neste ato representado conforme contrato original, a seguir denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO, nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21 de julho de 1993 e legislação pertinente, assim como pelas condições do Processo n.º 17/2021 – PREGÃO PRESENCIAL N.º 15/2021, pelos termos da proposta da Contratada e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – ADITAMENTO

Fica aditado o prazo de vigência do contrato n.º 037/2021, a partir de seu vencimento, até 31/12/2025, cujo objeto é a Prestação de serviços de Solda com equipamentos e insumos disponibilizados pela Contratada.

1.2 Fica aditado o valor do contrato n.º 037/2021, considerando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato, tendo por base o INPC acumulado de 12//2023 a 11/2024, passando o valor mensal para R$ 111,00 (cento e onze reais).

 

CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTOS

2.1 O aditamento ao prazo de vigência e de execução do objeto deste instrumento fundamenta-se no Art. 57, Inciso I e II da Lei n.º 8.666/93, a seguir:

“Art.57.A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I-aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II-à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração,limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98)”

 

CLÁUSULA TERCEIRA - FORO

3.1 Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

 

Bituruna, 19 de dezembro de 2024.

 

RODRIGO ROSSONI

Contratante 

 

RUBENS JOSE DE SOUZA

Contratada


Publicado por:
Eduardo Ribas Conrado
Código Identificador:0738B375