ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 809, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
Refixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu, a partir de 01 de janeiro de 2015 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam refixados os Subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu, a partir de 01 de janeiro de 2015, nos seguintes valores:
I – Prefeito R$ 10.200,00 (Dez mil e duzentos reais), em parcela única;
II – Vice-Prefeito R$ 5.100,00 (Cinco mil e cem reais), em parcela única;
III – Secretários Municipais R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais), em parcela única.
Parágrafo único. Aos Secretários Municipais ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas e á percepção de parcelas indenizatórias.
Art. 2º Os subsídios refixados por esta Lei poderão ser alterados, reajustados, recompostos ou revisados quando estiverem sido quitados a inflação em periodicidade não inferior a um ano, nas mesmas datas e no mesmo índice concedido em geral aos vencimentos dos servidores públicos municipais, respeitando como limite máximo a correção inflacionária apurada segundo o indicador Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC-IBGE) ou outro que vier a substituí-lo, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo, que contenha indicação dos meses e anos, inicial e final, que se refere a reposição.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se a Lei Municipal Nº 673, de 27 de fevereiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 26 de dezembro de 2014.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:07498306