ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 848, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Superávit Financeiro do Saldo de fontes financeira de exercícios anteriores.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2017, no valor de R$ 601.804,17 (seiscentos e hum mil e oitocentos e quatro reais e dezessete centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

02.00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade

02.01

ADMINISTRAÇÃO GERAL

FUNÇÃO

4

ADMINISTRAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO

122

Administração Geral

 

PROGRAMA

2

Gestão Administrativa

 

PROJ/ATIV.

1.002

Aquisição e Reposição de Equipamentos e Materiais Permanentes

17.789,34

4.4.90.52.00

3.501

Equipamentos e Material Permanente

17.789,34

PROJ/ATIV.

2.002

Modernizar, Estruturar e Manter a Administração Geral

22.809,93

3.3.90.39.00

3.510

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.

5.307,57

3.3.90.39.01

3.511

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.

17.502,36

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

UNIDADE

03.02

Fundo Municipal da Assistência Social

FUNÇÃO

8

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

 

PROGRAMA

8

Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas

 

PROJ/ATIV.

2.010

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica

32.388,08

3.1.90.11.00

3.757

Vencimentos e Vantagens Fixas

25.175,26

3.3.90.32.00

3.778

Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

2.677,57

3.3.90.30.00

3.743

Material de Consumo.

4.535,25

PROJ/ATIV.

2.011

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Especial

1.297,63

3.3.50.43.00

3.736

Subvenções Sociais

1.297,63

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA DE SAUDE

UNIDADE

04.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

1.006

Construção e reforma das Unidades de Saúde

5.710,78

4.4.90.51.00

3.331

Obras Instalações

5.710,78

PROJ/ATIV.

1.007

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

20.000,00

4.4.90.52.00

3.498

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

PROJ/ATIV.

1.008

Aquisição de Veículos e Equipamentos

37.951,39

4.4.90.52.00

3.326

Equipamentos e Material Permanente

17.559,78

4.4.90.52.00

3.500

Equipamentos e Material Permanente

20.391,61

PROJ/ATIV.

2.013

Manter as Ações de Pronto Atendimento nas Unidades de Saúde

53.649,49

3.3.90.30.00

3.303

Material de Consumo

20.000,00

3.3.90.30.01

3.498

Material de Consumo

17.148,26

3.3.90.39.00

3.303

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.

15.501,23

3.3.90.39.01

3.498

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.

1.000,00

PROJ/ATIV.

2.014

Programas de Atenção Básica - Fixo e Variável

5.283,28

3.1.90.11.00

3.495

Vencimentos e Vantagens Fixas

5.283,28

PROJ/ATIV.

2.017

Manter SAMU- Serviço de Atendimento Médico de Urgência

10.228,14

3.1.90.11.00

3.496

Vencimentos e Vantagens Fixas

10.228,14

PROGRAMA

10

Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

 

PROJ/ATIV.

2.018

Programa de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária

348.268,46

3.3.90.30.00

3.327

Material de Consumo

15.000,00

3.3.90.30.00

3.497

Material de Consumo

58.152,73

3.3.90.39.00

3.327

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.

10.000,00

3.3.90.39.00

3.497

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.

50.000,00

4.4.90.52.00

3.327

Equipamentos e Material Permanente

15.115,73

4.4.90.52.00

3.497

Equipamentos e Material Permanente

200.000,00

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE EDUC. CULTURA E ESPORTE

UNIDADE

5.01

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

FUNÇÃO

12

EDUCAÇÃO

 

SUBFUNÇÃO

361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

PROGRAMA

12

Desenvolvimento e Qualidade da Educação Básica

 

PROJ/ATIV.

2.021

Manutenção da Educação Básica

15.591,93

3.3.90.30.00

3.112

Material de Consumo

25,18

3.3.90.39.00

3.103

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.

7.000,00

4.4.90.52.00

3.142

Equipamentos e Material Permanente

8.566,75

PROJ/ATIV.

2.022

Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar

15.921,96

3.3.90.33.00

3.107

DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR

9.299,52

3.3.90.33.00

3.103

DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR

6.622,44

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE

07.02

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

FUNÇÃO

15

URBANISMO

 

SUBFUNÇÃO

452

SERVIÇOS URBANOS

 

PROGRAMA

23

Planejamento e Gestão Urbana

 

PROJ/ATIV.

2.037

Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano

14.913,76

3.3.90.30.00

3.512

Material de Consumo

645,20

3.3.90.30.00

3.504

Material de Consumo

7.000,00

3.3.90.39.00

3.504

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.

7.265,35

3.3.90.39.00

3.507

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.

3,21

TOTAL

601.804,17

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o saldo das fontes financeiras do exercício anterior, a saber:;

 

662

DESCRIÇÃO

BANCO

CONTA

DESCRIÇÃO

VALOR

501

21881-2/B.BRASIL/ ALIENAÇÃO DE BENS

BCO BRASIL S/A

21881-2

B.BRASIL/ ALIENAÇÃO DE BENS

17.789,34

510

Bco Brasil - Taxas Poder de Polícia

BCO BRASIL S/A

22755-2

BB/Taxas Poder de Polícia

5.307,57

511

22756-0/BB/Taxas - Prestação de Serviços

BCO BRASIL S/A

06.14-1

Prestação de Serviços

17.502,36

757

28892-6 FMAS.PSB - Piso Básico Fixo

BCO BRASIL S/A

28892-6

FMAS.PSB Piso Básico Fixo

25.175,26

778

28664-8 B.BRASIL FMAS. PPAS

BCO BRASIL S/A

28664-8

B.BRASIL FMAS. PPAS 1778

2.677,57

743

28886-1 FMAS IGDBF Ind. Gest. Desc. Bolsa Familia

BCO BRASIL S/A

28886-1

FMAS IGDBF Ind. Gest. Desc. Bolsa Familia

4.535,25

736

28889-6 FMAS PSEMC - Piso Social e. Med. Complex.

BCO BRASIL S/A

28889-6

FMAS PSEMC Piso Social e Med. Complex.

1.297,63

331

28010-0 B.Brasil Ampl. Unid. Saúde Família 1331

BCO BRASIL S/A

28010-0

Ampl. Unid. Saúde Família 1

5.710,78

303

21885-5/BBRASIL/SAUDE 15%

BCO BRASIL S/A

21885-5

SAUDE 15%

35.501,23

495

22111-2 FMS- AGUDOS-FNS - PACS - PSF - PAB - 1495

BCO BRASIL S/A

22111-2

FMS- AGUDOS-PACS - PSF - PAB - 1495

5.283,28

496

26.364-8 B.Brasil FMS AGUDOS DO SUL SAMU

BCO BRASIL S/A

26.364-8

FMS AGUDOS DO SUL SAMU

10.228,14

326

48-6 FMS PROGRAMA SAUDE EQUIMENTOS

Caixa Econ. Federal

48-6

FMS PROGRAMA SAUDE EQUIMENTOS

17.559,78

327

06.26-5 CEF. FMS Agudos do Sul VIGIASUS Custeio

Caixa Econ. Federal

6.26-5

CEF. FMS Agudos do Sul VIGIASUS Custeio

40.115,73

497

B.BRA- FMS - Vigilância S. e Epidemiológica

BCO BRASIL S/A

22112-0

FMS - Vigilância S. e Epidemiologia

308.152,73

498

06.40-0 - CEF - FMS Assistência Farmaceutica

Caixa Econ. Federal

06.40-0

FMS Assistência Farmacêutica

38.148,26

500

013.2173-7 - CEF Aplic. Financeira Transp. Sanitário

Caixa Econ. Federal

013.2173-7

Aplic. Financeira Transp. Sanitário

20.391,61

112

25241-7/BRA/PDDE - Dinheiro Direto Escola - rec 1112

BCO BRASIL S/A

25241-7

PDDE - Dinheiro Direto Escola -

25,18

103

21884-7/B.BRASIL/EDUCAÇÃO/10%

BCO BRASIL S/A

21884-7

EDUCAÇÃO/10%

13.622,44

142

28241-3/BB/Programa Apoio a Creche

BCO BRASIL S/A

28241-3

Programa Apoio a Creche

8.566,75

107

14645-5/BRA/SALÁRIO EDUCAÇÃO

BCO BRASIL S/A

14645-5

SALÁRIO EDUCAÇÃO

9.299,52

512

15158-0/B.BRASIL/CIDE

BCO BRASIL S/A

15.158-0

B.BRASIL/CIDE

645,20

504

18.577-9/BRA/Royalties Municipal

BCO BRASIL S/A

18.577-9

Royalties Municipal

14.265,35

507

21888-X - BB/COSIP-Contrib. de Iluminação Pública

BCO BRASIL S/A

21888-X

COSIP-Contrib. de Iluminação Pública

3,21

SOMA ................................

601.804,17

 

Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 788/2016 de 15 de dezembro de 2016 - (PPA 2014-2017), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 789/2016 de 15 de Dezembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2017 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 31 de outubro de 2017.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
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