ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 49/2.020
CÓDIGO DE POSTURAS
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Para todos os efeitos, esta Lei Complementar, nos termos da Lei Orgânica e do Plano Diretor Municipal, denominada Código de Posturas do Município de Goioerê, contém as normas e as medidas de polícia administrativa do Município em matéria de higiene, saneamento, diversões e bem-estar públicos, segurança, ordem pública, meio ambiente, utilização das vias, trânsito de veículos, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e ambulantes, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os Munícipes.
Parágrafo único. As disposições deste Código aplicam-se às áreas urbanas e rurais do Município.
Art. 2º A observância deste Código não implica em desobrigação quanto ao cumprimento das legislações, normas e regulamentos aplicáveis de âmbito Estadual e Federal e da boa técnica assentada nas Normas Brasileiras da ABNT.
Art. 3º Ao Município, por seus órgãos competentes definidos pelas normas legais ou servidores com delegação especial do Prefeito Municipal, cabe zelarpela observação dos preceitos deste Código, procedendo às fiscalizações, notificações, embargos e expedições de autos de infração.
Parágrafo único. As autoridades municipais incumbidas da fiscalização terão livre acesso aos estabelecimentos, mediante a apresentação de prova de identidade e independentemente de qualquer outra formalidade.
Art. 4º Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal da Cidade de Goioerê – CMCG.
Parágrafo único. O órgão competente do Poder Executivo Municipal desenvolverá estudos com o intuito de elaborar Projeto de Lei, normatizando os casos omissos e/ou as dúvidas reincidentes, no prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência dos fatos.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS, AMBULANTES E DEMAIS ATIVIDADES
SEÇÃO I
DAS INDÚSTRIAS, DO COMÉRCIO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art. 5º Nenhum estabelecimento comercial, industrial, ou prestador de serviço, poderá funcionar sem a devida licença, concedida por meio de Alvará de Funcionamento e Localização provisório ou definitivo, concedido pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda, observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares aplicáveis.
§1º O interessado na obtenção de Alvará deverá solicitá-lo à administração municipal, por meio de sistema eletrônico ou, em casos específicos, através de requerimento:
§2º A administração municipal na forma que dispuser o regulamento, exigirá os documentos para a obtenção do alvará.
§3º No caso de empresa com prestação de serviço de sociedade de profissionais liberais, profissional autônomo ou liberal, poderá ser exigido documentos que comprovem a habilidade para o exercício da profissão.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de protocolo do requerimento para decidir sobre a expedição do Alvará de Localização e Funcionamento.
Art. 7º O Alvará de Localização e Funcionamento definitivo dos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, para serem concedidos ou renovados, deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.
§1º Quando se tratar de empresas enquadradas como MEI (Microempreendedor Individual), ou em se tratando de qualquer tipo de empresa, cuja forma de atuação e tipo de unidade não permitirem o livre acesso de pessoas, bem como não haja no local, a manipulação e preparo de alimentos, produtos químicos e reciclagem em geral, na forma que dispuser o regulamento, a administração municipal poderá excluir e/ou simplificar as vitorias de que trata o presente artigo.
§2ºNos casos em que se aplica as vistorias pelos órgãos competentes da administração municipal, o Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo só poderá ser concedido ou renovado pela Secretaria Municipal da Fazenda, depois de exarados pareceres ou certidões favoráveis, pelos respectivos órgãos, em especial da Vigilância Sanitária.
§3º No caso de Alvará de Localização e Funcionamento Definitivo, emitido sob forma de renovação automática, este será considerado válido e devidamente renovado, quando acompanhado dos pareceres ou certidões emitidas pelos órgãos competentes da administração municipal, desde que devidamente renovados e vigentes.
Art. 8º Para fins de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e o exibirá à autoridade competente, sempre que exigido.
Art. 9º Para mudança de local, atividade e área do estabelecimento comercial, prestador de serviços, industriais e demais atividades, deverá ser solicitada a necessária autorização da Administração Municipal, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Art. 10. O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado, nos casos previstos no artigo 75deste Código
Art. 11. A concessão da licença não confere direito de produzir, vender, mandar vender ou expor mercadorias fora do recinto do estabelecimento licenciado.
Art. 12. Toda e qualquer emissão de alvará de funcionamento e localização deverá observar a Lei específica e complementar de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, sendo expresso no corpo do alvará o tipo de atividade.
Art. 13. Aos infratores da presente seção será imposta multa nos termos deste código e/ou do Código Tributário Municipal e demais legislações aplicáveis à matéria.
SEÇÃO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE E DO ARTESANATO
Art. 14. Para efeitos deste Código, considera-se:
I. Comércio ambulante - a atividade comercial ou de prestação de serviços em logradouros públicos, cuja instalação é fixa, em locais pré-determinados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal;
II. Comércio ambulante transportador - a atividade comercial ou de prestação de serviços em logradouros públicos, cuja instalação é móvel;
III. Comércio ambulante eventual - a atividade comercial ou de prestação de serviços exercida em festas, exposições e eventos de curta duração.
§1º Enquadre-se na categoria de comércio ambulante, descrito no inciso I, deste artigo, as feiras livres e feiras de arte e artesanato.
§2ºO comércio ambulante de alimentos preparados e de refrigerantes, quando realizados em quiosques, vagões, vagonetes, trailers e quando montados em veículos automotores e por estes tracionáveisserão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal;
§3º As vendas a domicílio não serão consideradas de comércio ambulante sendo facultativas de firmas estabelecidas no Município, cujos proprietários ou prepostos tenham licença especial fornecida pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 15. Terão prioridade para o exercício de comércio nas feiras livres e nos mercados destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para o consumo doméstico, os agricultores e produtores do Município.
§1º O exercício do comércio nas feiras livres será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal observadas as disposições desta Lei e demais normas aplicáveis à matéria.
§2º O estabelecimento de regime de exclusividade em determinado ramo de atividade, nos mercados municipais, por motivo de estrita conveniência pública, dependerá de chamamento de interessados, através de edital, não podendo o prazo ser superior a 3 (três) anos.
§3º É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos horários determinados pelo Poder Executivo Municipal e locais demarcados pelo mesmo.
Art. 16. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial do Poder Executivo Municipal, mediante requerimento do interessado.
Parágrafo Único. O Alvará de Licença a que se refere o presente artigo será concedido em conformidade com as prescrições deste Código e demais legislações aplicáveis à matéria.
Art. 17. A licença do vendedor ambulante será concedida exclusivamente a quem cumprir os critérios desta Lei Complementar, sendo pessoal e intransferível.
Parágrafo Único. Em caso de falecimento ou de doença devidamente comprovada, que impeça de exercer a atividade definitivamente ou temporariamente do licenciado, será expedida licença especial, preferencialmente, à viúva ou à esposa, ou a filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade, se comprovada a dependência econômica familiar da atividade licenciada, obedecidas normas e exigências desta seção.
Art. 18. Para obtenção de licença especial o interessado formalizará requerimento que será protocolado na do Poder Executivo Municipal, acompanhado de:
I. Cópia do documento de identificação;
II. Comprovante de residência;
III. Carteira de saúde ou documento que a substitua;
IV. Declaração sobre a origem e natureza das mercadorias a serem comercializadas;
V. Logradouros pretendidos.
Art. 19. De posse do requerimento, o Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente formulará laudo sobre a situação socioeconômica do interessado, onde será analisado:
I. As condições de saúde para o exercício do comércio ambulante, atestado pelo órgão competente;
II. O grau de deficiência física, se for o caso;
III. A situação financeira e econômica no momento da licença;
IV. A idade, estado civil, número de filhos e dependentes;
V. O local, tipo e condições de habitação;
VI. O tempo de moradia no Município;
VII. O tempo do exercício da atividade no Município;
VIII. Não ser o interessado atacadista ou exercer ramo de atividade que denote recursos econômicos não condizentes com o exercício de vendedor ambulante;
IX. Não possuir mais de dois membros na família contemplados com a licença especial, considerando-se família, o marido, a mulher, os filhos e demais dependentes ou moradores da mesma residência.
§1º Aprovada a concessão de licença especial, a mesma será expedida após a apresentação da Licença Sanitária, quando for o caso, fornecido pela autoridade competente e após satisfeitas as obrigações tributárias junto ao Poder Executivo Municipal.
§2º O não atendimento dessas obrigações, nos prazos estipulados, inviabilizará a licença especial.
§3ºO vendedor ambulante é obrigado a exibir, sempre que solicitado pela fiscalização, à licença especial, sem a qual ficará sujeito à apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.
Art. 20. Da licença concedida, deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
I. Número de inscrição;
II. Residência do vendedor ou responsável;
III. Nome, razão social ou denominação, sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.
§1º O vendedor ambulante de produto perecível, não licenciado para o exercício da atividade que esteja desempenhando, ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder, devendo pagar multa no ato de autuação, sendo que o destino final da mercadoria apreendida será definido pelo Poder Executivo Municipal, que as encaminhará para as entidades assistenciais do Município.
§2º A devolução das mercadorias não perecíveis apreendidas, só será efetuada depois de concedida a licença especial ao respectivo vendedor ambulante e de paga a multa a que estiver sujeito.
Art. 21. A licença especial será requerida para um prazo mínimo de 30 (trinta) diase o máximo de 12 (doze) meses contínuos, podendo ser renovados a requerimento dos interessados.
Art. 22. Fica expressamente proibido ao vendedor ambulante:
I. O comércio de qualquer mercadoria ou objeto, não menciona-do na licença;
II. Venda de cigarros e bebidas alcoólicas;
III. Comércio de armas, munições, fogos de artifícios ou similares;
IV. Venda de medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos;
V. Comércio de quaisquer outros produtos que possam causar danos à coletividade;
VI. Estacionar nas vias públicas ou outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pelo Poder Executivo Municipal;
VII. Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
VIII. Depositar qualquer volume sobre os passeios;
IX. Transitar pelo passeio conduzindo carrinhos, cestas ou outros volumes grandes;
X. Comercializar fora do horário e local determinados;
XI. Deixar de atender às prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;
XII. Deixar de revalidar a Licença Sanitária ou a Licença Especial;
XIII. Aglomerar-se com outros ambulantes sem autorização do Poder Executivo Municipal;
XIV. Estacionar e comercializar em distância inferior a 50,00 m (cinquenta metros) de estabelecimentos regulares que comercializem produtos congêneres;
XV. Comercializar dentro das feiras livres ou muito próximos a elas;
XVI. Transportar grandes volumes nos ônibus de transporte coletivo;
XVII. Estacionar e comercializar produtos em distância inferior a 50,00 m (cinquenta metros) do portão principal das escolas de ensino fundamental e médio.
§1º Na infração de qualquer inciso deste artigo, além de multa, caberá apreensão da mercadoria.
§2º As mercadorias ou objetos apreendidos serão doados ou leiloados em hasta pública, em benefício de entidades filantrópicas.
§3º Aos licenciados é vedado ainda o uso de fogões, fogareiros, botijões de gás, aparelhos elétricos, vasilhames para cozinhar, fritar, ferver ou preparar comestíveis na via pública, exceto quando embutidos no veículo transportador e destinados à confecção de pipoca, cachorro-quente, milho verde, pinhão, churros e similares, e devidamente vistoriados pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 23. Os licenciados têm obrigação de:
I. Comercializar, exclusivamente as mercadorias constantes da licença;
II. Exercer a atividade exclusivamente nos horários, locais e espaços demarcados e indicados na licença;
III. Só comercializar mercadorias em perfeitas condições de uso de consumo;
IV. Manter-se em rigoroso asseio pessoal, das instalações e do espaço público ocupado;
V. Usar guarda-pó e crachá de identificação com foto, bem como manter sempre limpo o local onde está exercendo sua atividade, colocando lixeira à disposição do público para nela serem lançados os detritos resultantes do comércio;
VI. Portar-se com respeito ao público, com os colegas e evitar a perturbação da ordem e tranquilidade pública;
VII. Transportar seus bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, sendo proibido usar os passeios para o transporte de volumes que atrapalhem a circulação de pedestres;
VIII. Acatar ordens de fiscalização exibindo, quando for o caso, o respectivo Alvará de Licença Especial;
IX. Manter o Alvará de Licença Especial e a Licença Sanitária, devidamente revalidada.
Parágrafo Único. Será ainda exigido dos licenciados, uniforme, vassoura e cesto para lixo.
Art. 24. O abandono ou não aparecimento, sem justa causa, do licenciado no local que lhe foi atribuído, por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a ocupação de espaços que não o expressamente determinado, implicará na cassação da licençaespecial.
Art. 25. A fiscalização do comércio ambulante e artesanal é de competência da Autoridade Sanitária Municipal, com a colaboração dos fiscais da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 26. Pela inobservância das disposições desta seção, aplicar-se-ão as seguintes sanções:
I. Advertência verbal;
II. Notificação de advertência;
III. Multas de 1 (uma) a 10 (dez) URM;
IV. Apreensão da mercadoria;
V. Suspensão de até 30 (trinta) dias;
VI. Revogação do Alvará de Licença Especial.
§1º Das sanções impostas cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Poder Executivo Municipal.
§2º No caso de apreensão, lavrar-se-á ato próprio, onde serão discriminadas as mercadorias apreendidas, cuja devolução será feita mediante comprovante de pagamento das taxas e multas devidas, e apresentação de documento de identificação.
Art. 27. No caso de não serem reclamadas e retiradas no prazo de trinta dias, as mercadorias e os objetos apreendidos poderão ser vendidos em hasta pública, pelo Poder Executivo Municipal, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior, e entregue o saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Parágrafo Único. Quando o valor das taxas e multas que incidirem sobre os objetos apreendidos for maior que seu próprio valor, poderá o Poder Executivo Municipal doar tais objetos, mediante recibo, às entidades assistenciais.
Art. 28. Quando a apreensão recair sobre produtos facilmente deterioráveis ouperecíveis, dar-se-á o prazo de um dia para sua retirada, desde que estejam em condições adequadas de conservação. Expirado o prazo, a mercadoria será doada a uma ou mais instituição de caridade local, mediante comprovante.
Parágrafo Único. A mercadoria de que trata este artigo poderá ser doada em prazo menor, de acordo com a previsibilidade de deterioração.
Art. 29. As penalidades previstas neste capítulo não isentam o infrator da responsabilidade civil ou criminal que couber.
SEÇÃO III
DA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS
Art. 30. Os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e todos aqueles que, em feiras ou através de comércio ambulante, façam vendas de mercadorias ao público ficam obrigadosa submeterem os aparelhos ou instrumentos de medir que serão utilizados em suas transações, à aferição do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.
Art. 31. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de aferição dos equipamentos, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às instalações industriais, comerciais e/ou prestadores de serviços, particulares ou públicas.
Art. 32. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Goioerê, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.
SEÇÃO IV
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES
Art. 33. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e serviço obedecerão aos horários estipulados em Decreto do Poder Executivo Municipal, observadas as legislações e normas de âmbito Federal e Estadual aplicáveis a matéria.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 34. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções e Atos instituídos pelo Poder Público Municipal, no uso de seu poder de polícia.
Art. 35. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, bem como os encarregados pela execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 36. Não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas neste Código:
I. Os incapazes na forma da lei;
II. Os que foram coagidos a cometer a infração.
Art. 37. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I. Sobre os pais, tutores ou pessoas em cuja guarda estiver o menor;
II. Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz;
III. Sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. Sem prejuízo das penalidades de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I. Advertência mediante notificação;
II. Multa;
III. Apreensão da mercadoria;
IV. Cassação do Alvará;
V. Interdição parcial ou total, temporária ou definitiva do estabelecimento ou da atividade ambulante.
Parágrafo único. As penalidades, inclusive a obrigação de fazer ou desfazer, poderão ser aplicadas concomitante, e não se sujeitam à ordem em que estão relacionadas neste artigo.
Art. 39. Caso o infrator se recusar a quitar a penalidade pecuniária no prazo legal, a mesma será judicialmente executada.
Art. 40. Quando impróprio para o consumo, cumpridas todas as formalidades legais, o material apreendido poderá ser inutilizado.
Parágrafo único. Se for constatado que a mercadoria não está deteriorada ou não apresente qualquer outra irregularidade, cumpridas as formalidades legais, a mesma poderá ser doada à instituições de caridade local.
SUBSEÇÃO II
DA ADVERTÊNCIA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO
Art. 41. As advertências para cumprimento de disposições desta e das demais Legislações Municipais poderão ser objeto de notificaçãoque serão expedidas pelo agente fiscal do Município.
Art. 42. Verificando-se infração a este Código, e sempre que se constate não implicar prejuízo iminente para os cofres públicos e para a comunidade, será expedida notificação, ao infrator, estabelecendo-se um prazo de até 90 (noventa) dias para que este regularize a situação.
Parágrafo único. O prazo para a regularização da situação será arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificação, respeitado o limite máximo previsto no presente artigo.
Art. 43. A notificação será feita em formulário destacável do talonário oficial, permanecendo cópia no talonário, onde o notificado aporá o seu “ciente” ao receber o original da mesma, e conterá os seguintes elementos:
I. Nome do infrator;
II. Endereço;
III. Dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação;
IV. Indicação dos dispositivos legais infringidos e as penalidades correspondentes;
V. Prazo para regularizar a situação;
VI. Assinatura do notificado;
VII. Nome e assinatura do agente fiscal notificante.
§1ºRecusando-se o notificado a dar o “ciente” será tal recusa relatada na notificação pelo servidor notificante.
§2ºA recusa de que trata o Parágrafo anterior, bem como a de receber a primeira via da notificação lavrada, não favorece nem prejudica o infrator.
§3ºNo caso de o infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da Lei, o agente fiscal indicará o fato no documento de notificação, ficando assim justificada a falta de assinatura do infrator.
Art. 44. Decorrido o prazo fixado pela advertência mediante notificação, sem que o notificado tenha tomado as providências no sentido de sanar as irregularidades apontadas, lavrar-se-á o auto de infração discriminando as penalidades aplicadas.
Art. 45. Não caberá advertência mediantenotificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado:
I. Quando em flagrante;
II. Nas infrações que resultem na apreensão de bens;
III. Quando houver riscos iminentes à saúde e à segurança e ao patrimônio das pessoas;
IV. Quando houver prejuízo iminente ao setor público;
V. Em casos potenciais de comprometimento da qualidade do meio ambiente.
SUBSEÇÃO III
DAS MULTAS
Art. 46. As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.
Parágrafo único. Na imposição da multa e para graduá-la, serão considerados:
I. A maior ou menor gravidade da infração;
II. As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III. Os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
Art. 47. A cada reincidência, as multas serão cobradas em dobro.
Parágrafo único. Reincidente é o que violar preceito deste Códigoe por cuja infração játiver sido autuado e punido no período de até 02 (dois) anos.
Art. 48. Os débitos decorrentes de multa e/ou ressarcimentos não pagos nos prazos regulamentares ficam acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do mês seguinte ao vencimento e serão atualizados nos seus valores monetários, na base do coeficiente de correção monetária aplicável aos débitos fiscais que estiver em vigor, na data de liquidação das importâncias devidas, sem prejuízo, quando for o caso, dos honorários advocatícios, das custas e demais despesas judiciais.
Parágrafo único. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente.
Art. 49. Os infratores que estiverem em débito de multa e/ou ressarcimento, depois desta se constituir em certa e exigível, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de concorrência, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer título, com a Administração Municipal.
SUBSEÇÃO IV
DA APREENSÃO DE MERCADORIA
Art. 50. A apreensão de bens dar-se-á para evitar a exposição de material, produto, mercadoria, objetos ou alimentos ilegais ou irregulares, sendo que os mesmos se constituem em prova material de infração às disposições deste Código e demais normas legais aplicáveis.
Parágrafo único. Na apreensão lavrar-se-á, inicialmente, auto de apreensão que conterá a descrição dos objetos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados, sendo posteriormente tomados os demais procedimentos previstos no processo de execução de penalidades.
Art. 51. Nos casos de apreensão, o material, produto, mercadoria ou alimento poderá ser recolhido ao depósito do município ou em local determinado pelo Órgão competente do Poder Executivo Municipal, quando a isto não se prestar, poderá ser depositado em mãos de terceiros ou do própriodetentor, observadas as formalidades legais.
§1ºO proprietário deverá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, retirar o material, produto ou mercadoria apreendidos.
§2º A devolução do objeto apreendido far-se-á somente depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e indenizado o Município das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e a guarda.
§3º No caso de não ser reclamado e retirado dentro do prazo estipulado, o material apreendido,após transitado em julgado, será vendido em hasta pública pelo Poder Executivo Municipal, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior. O saldo será entregue ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
§4ºPrescreve em 30 (trinta) dias após a notificação o direito de retirar o saldo dos objetos vendidos em leilão. Depois desse prazo, observadas as formalidades legais, ficará em depósito para ser distribuído, a critério do Poder Executivo Municipal, a instituições de assistência social.
§5ºQuando a apreensão recair sobre produtos facilmente deterioráveis ou perecíveis, o prazo para reclamação ou retirada será de 01 (um) dia;expirado o prazo, e as referidas mercadorias ainda se encontrarem em condições próprias para o consumo humano, poderão ser doadas, observadas as formalidades legais, a instituições de assistência social e, no caso de deterioração, serão inutilizadas.
§6ºNão caberá, em qualquer caso, responsabilidade à Administração Municipal pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração a este Código.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DAS AUTUAÇÕES
Art. 52. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras Leis, Decretos e Regulamentos aplicáveis.
Art. 53. As autuações dos infratores serão lavradas pelos agentes fiscais ou outros funcionários públicos municipais para tal fim designados ou cuja atribuição lhes caiba por força da própria função ou de regulamento.
Art. 54. É atribuição dos órgãos competentes do Município confirmar o auto de infração e as penalidades.
Art. 55. Os autos de infração serão lavrados em modelo, cuja precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, em 02 (duas) vias, deverão conter obrigatoriamente:
I. O local da ocorrência;
II. O dia, mês, ano e hora em que foi lavrado;
III. O número e a data do alvará de autorização e ou localização e funcionamento, quando houver;
IV. O nome do servidor público municipal que o lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante da ação;
V. O nome do infrator, sua profissão e residência;
VI. As disposições infringidas;
VII. O valor da multa a ser paga pelo infrator;
VIII. Os prazos de que dispõe o infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos;
IX. A assinatura de quem lavrou o auto, do infrator e, se houver, de duas testemunhas capazes.
§1ºAs omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§2º A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial de validade do auto, nem implica em confissão. A recusa da assinatura não agravará a pena, devendo apenas constar assinatura de duas testemunhas com seus nomes legíveis e respectivos endereços.
§3ºA recusa do infrator em assinar o auto será averbada pela autoridade que o lavrar.
Art. 56. O Auto de Infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de Apreensão de Bens, de que trata o artigo 50 deste Código, e neste caso conterá também os seus elementos.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
SEÇÃO I
DA DEFESA DO AUTUADO
Art. 57. O infrator terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa contra a autuação, contados da data do recebimento da notificação.
Art. 58. Na hipótese de o autuado não ter assinado o auto competente, será notificado por via postal, presumindo-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua regular expedição. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
Parágrafo único. Se o autuado criar embaraços ao recebimento da notificação ou não for encontrado, far-se-á notificação por edital, inserto no jornal que publicar os editais da Administração Municipal.
Art. 59. A defesa far-se-á por requerimento dirigido ao titular da Secretaria Municipal da Fazenda, facultada a anexação de documentos.
Art. 60. Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 61. Apresentada a defesa dentro do prazo, a mesma produzirá efeito suspensivo de prazos, cobrança de multas ou de aplicação de penalidades, exceto quanto aos atos que decorram da constatação de perigo ou risco iminente à conservação de produtos, ao meio ambiente, à segurança ou à saúde das pessoas.
SEÇÃO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E JULGAMENTO
Art. 62. O Processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado ao órgão competente do Poder Executivo Municipal para a decisão.
Art. 63. O órgão competente do Poder Executivo Municipal terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para proferir a decisão.
§1ºSe entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de oficio, dar vista, sucessivamente, ao autuado, ao reclamante e ao impugnante, por 05 (cinco) dias úteis, a cada um, para alegação final, ou determinar diligência necessária, para esclarecer
questões duvidosas, bem como solicitar parecer jurídico.
§2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 15 (quinze) dias úteis para proferir a decisão.
Art. 64. A decisão deverá ser fundamentada por escrito, concluindo pela procedência ou não do Auto de Infração.
Art. 65. O autuado ou reclamante será notificado da decisão de primeira instância:
I. Pessoalmente, mediante entrega de recibo com cópia da decisão proferida;
II. Por edital, se desconhecido o domicílio do infrator ou este recusar-se a recebê-la;
III. Por carta, acompanhada de cópia da decisão, com aviso de recebimento, datado e firmado pelo destinatário, ou alguém do seu domicilio.
Art. 66. Da decisão de primeira instância, caberá recurso ao Conselho Municipal da Cidade de Goioerê – CMCG.
§1ºO recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelo autuado, reclamante ou impugnante, contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
§2ºO prazo para interposição do recurso começará a fluir:
I. Da data do “ciente”, em caso de intimação pessoal;
II. Da data da publicação do edital;
III. Da data de recebimento pelo remetente do Aviso de Recebimento (AR), devidamente assinado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio.
Art. 67. O recurso far-se-á por requerimento, facultada a anexação de documentos.
Parágrafo único. É vedada a apresentação de recursos referentes a mais de uma decisão em um só requerimento, ainda que versarem sobre o mesmo assunto, o mesmo autuado ou reclamado, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo.
Art. 68. O Conselho Municipal da Cidade de Goioerê – CMCG terá prazo de 30 (trinta) dias úteis para proferir decisão final.
Art. 69. A decisão do Conselho Municipal da Cidade de Goioerê – CMCG é irrecorrível e será publicada no jornal que veicular os editais da Administração Municipal.
SEÇÃO III
DOS EFEITOS DAS DECISÕES
Art. 70. As decisões definitivas, quando indeferido o recurso, serão executadas:
I. Pela notificação do infrator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, satisfazer o pagamento do valor da multa e/ou ressarcimento;
II. Pela inscrição, em dívida ativa, e remessa de certidão à cobrança executiva, dos débitos a que se refere o Inciso I deste artigo;
III. Pela interdição do estabelecimento ou atividade até a correção da irregularidade constatada;
IV. Pela manutenção das penalidades aplicadas, inclusive quanto aos bens apreendidos.
Art. 71. Quando a pena, além de multa, determinar a obrigação de fazer ou desfazer obra ou serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, fixando-se um prazo máximo de 15 (quinze) dias para início do seu cumprimento e prazo máximo de 90 (noventa) dias para sua conclusão, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 72. Esgotados os prazos sem que tenha o infrator cumprido a obrigação, o município, pelo seu órgão competente, observadas as formalidades legais, providenciará a execução da obra ou serviço, cabendo ao infrator indenizar o seu custo acrescido de 30% (trinta por cento), a título de administração, prevalecendo para o pagamento o prazo fixado de 15 (quinze) dias úteis.
SEÇÃO IV
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 73. Qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária à disposição deste Código ou de outras leis e regulamentos de Posturas.
§1º A representação, feita por escrito e assinada, mencionará, em letra legível, o nome, a profissão, o endereço do seu autor, os elementos ou circunstância em razão das quais se tornou conhecida a infração e as eventuais provas.
§2º Recebida a representação, a autoridade competente providenciará
imediatamente diligências para verificar a respectiva veracidade, e, se couber, notificará o infrator, caso contrário arquivará a representação.
Art. 74. Sempre que solicitada a intervenção da fiscalização para atender a reclamos públicos, o fiscal de Posturas Municipais averiguará a procedência ou não da reclamação.
CAPÍTULO VI
DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ E DO LACRE DE ESTABELECIMENTOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 75. O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado:
I. Quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II. Como medida preventiva, a bem da higiene, do meio ambiente, da saúde, do sossego ou da segurança pública;
III. Se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Localização e Funcionamento à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
IV. Por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentam a solicitação;
V. Nos casos de reincidência de auto de infração, ainda que pagos pelo infrator.
§1º Cassado o alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado e lacrado, observadas as formalidades legais.
§2º Poderá ser igualmente fechado e lacrado todo estabelecimento que exercer atividade sem o necessário alvará expedido em conformidade com o que preceitua este Código.
§3º Nenhum Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado sem que antes tenha sido dado ao infrator o direito de defesa.
Art. 76. O processo de cassação de alvará poderá ser iniciado:
I. ex-offício;
II. Por solicitação de autoridade competente, comprovados os motivos da solicitação;
III. Por munícipes que se sintam prejudicados por um determinado estabelecimento, devendo fazê-lo por escrito.
Art. 77. Constatada qualquer irregularidade nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço e demais atividades, os responsáveis pela mesma serão imediatamente notificados para saná-la no prazo previsto no artigo 42 deste Código.
Art. 78. Decorrido o prazo concedido no artigo anterior, o agente fiscal retornará ao estabelecimento e se, for constatado que o fato que deu origem à notificação não foi sanado, deverá lavrar o auto de infração.
§1º Persistindo a irregularidade, dar-se-á início ao procedimento para Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, devendo ser encaminhado ao infrator oficio onde constem os motivos da cassação, dando-lhes o prazo de 07 (sete) dias para apresentar defesa por escrito, se assim lhe convier.
§2º Uma vez apresentada a defesa, a mesma será instruída e encaminhada à autoridade competente para o devido julgamento.
§3º Em caso de indeferimento, será dada ciência ao infrator, e após cumpridas todas as formalidades legais, o Poder Executivo Municipal editará o Decreto de Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.
§4º Após a publicação do Decreto, será dado ao infrator o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para preparar o estabelecimento para ser lacrado.
§5º Vencido o prazo, o agente municipal, se necessário, com apoio policial, fará o lacre do estabelecimento com termo de lacre, devidamente assinado pela autoridade competente, que será afixado na porta do estabelecimento.
Art. 79. Quando o estabelecimento não possuir Alvará de Localização e Funcionamento, o infrator será notificado para legalizar sua situação ou encerrar suas atividades no prazo de 07 (sete) dias.
Parágrafo único. Vencido o prazo, sem que o responsável tenha tomado a devida providência, a Autoridade Municipal,após cumprida todas as formalidades legais, remeterá o caso para o Conselho Municipal da Cidade de Goioerê - CMCGpara decisão sobre o lacre do estabelecimento.
CAPÍTULO VII
DA HIGIENE PÚBLICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 80. É dever dos Poderes Públicos de Goioerê zelarem pela higiene pública em todo o território do Município, de acordo com as disposições deste Código e demais legislações e normas de âmbito municipal, estadual ou federal aplicáveis.
Art. 81. A Fiscalização Sanitária e de Posturas realizar-se-á em todo território do Município, abrangendo, especialmente:
I. A higiene dos logradouros públicos;
II. A higiene dos lotes, glebas e edificações;
III. A higiene da alimentação;
IV. A higiene dos estabelecimentos em geral;
V. A higiene das piscinas de natação;
VI. Medidas referentes aos animais;
VII. O controle de insetos nocivos.
Art. 82. Na inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor municipal apresentará ao Órgão competente do Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências, a bem da higiene pública.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for de sua alçada. Caso contrário, remeterá cópia do relatório às autoridades federais e/ou estaduais competentes.
SEÇÃO II
DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 83. O serviço de limpeza delogradouros públicos será executado diretamente pelo Município ou por concessão a empresas privadas mediante Lei específica.
Art. 84. Os moradores, e/ou proprietários são responsáveis pela limpeza de seus imóveis, do passeio público e sarjeta fronteiriços à sua residência e/ou estabelecimentos.
Parágrafo único. E absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, para os ralos, sarjetas, bocas de lobo ou qualquer outro equipamento ou dispositivo localizado no logradouro público.
Art. 85. É proibido lançar os resíduos da limpeza do interior dos prédios, dos lotes, das glebas e dos veículos nos passeios e via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, reclames ou quaisquer detritos em logradouros públicos e em propriedades privadas.
Art. 86. Para preservar, de maneira geral, a higiene pública, fica proibido:
I. Proceder quaisquer lavagens em chafarizes, fontes, tanques, torneiras ou similares, situados em logradouros públicos;
II. Consentir o escoamento de águas servidas das residências para as vias, passeios públicos, sarjetas e galerias de águas pluviais;
III. Transportar qualquer tipo de material sólido ou liquefeito, sem as precauções necessárias, causando o comprometimento da higiene e asseio das vias públicas e passeios públicos;
IV. Lavar, reformar, pintar ou realizar qualquer tipo de consertos em veículos nas vias, passeiose demais logradouros públicos;
V. Queimar lixo ou quaisquer produtos ou materiais que venham, molestar vizinhos ou transeuntes e poluir o Meio Ambiente;
VI. Fazer qualquer terraplanagem sem a prévia autorização do Município que venha a causar danos ao patrimônio público quando da ocorrência de chuvas;
VII. Anexar lixeiras nos postes de energia elétrica, nas caixas de correios, árvores ou quaisquer outros equipamentos localizados nos logradouros públicos;
VIII. Utilizar janelas, escadas, saliências, terraços, balcões e assemelhados com frente para logradouro público, para colocação de objetos que apresentem perigo aos transeuntes;
IX. Pintar, pichar ou promover qualquer alteração nas estátuas, obeliscos, obras de arte, postes de energia elétrica, orelhões, caixas de correios, caixas eletrônicos, lixeiras e similares instalados em logradouros públicos.
Art. 87. Não será permitida a preparação de reboco ou argamassa nas vias públicas.
Art. 88. Os veículos ou sucatas abandonadas nas vias e passeios públicos serão recolhidos ao depósito do município, estando sujeitos às multas e penalidades.
Art. 89. É expressamente proibido depositar em logradouros públicos os entulhos provenientes de demolições, restos de materiais de construções, galhos e outros resíduos, salvo quando depositados em caçambas ou similares, cujas características sejam aprovadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
§1º A colocação de caçambas nas vias públicas,somente serão autorizadas pelo Poder Executivo Municipal, quando não for possível sua disposição nos recuos frontais do lote.
§2ºAtravés de Portaria, o órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipalregulamentará a utilização das vias públicas para colocação de caçambas,observados os seguintes requisitos:
I. As caçambas devem possuir dimensões compatíveis com as áreas destinadas ao estacionamento de veículos nas vias públicas;
II. Somente ocuparem área de estacionamento permitido;
III. Serem depositadas rentes ao meio-fio, na sua maior dimensão;
IV. Estejam devidamente pintadas em cores claras;
V. Estejam devidamente sinalizadas com triângulos sinalizadores pintados ou confeccionados, nas áreas mais elevadas de suas faces, com tinta ou com película refletiva;
VI. Conterem em suas faces laterais a identificação da empresa responsável pela colocação e seu telefone;
VII. Observem a distância mínima de 10 (dez) metros das esquinas;
VIII. Não permaneçam estacionadas por mais de 05 (cinco) dias úteis.
§3ºO entulho recolhido não poderá exceder as bordas da caçamba.
§4ºAs empresas responsáveis pela caçamba e/ou seu locatário deverão manter sempre limpo o local onde a mesma estiver colocada.
§5ºAs pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias das caçambas, antes de sua locação e colocação, deverão dar conhecimento ao locatário das exigências da lei para sua utilização e sua corresponsabilidade.
§6ºA colocação de caçambas coletoras de entulhos no passeio público somente será admitida com autorização do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
§7ºA destinação do conteúdo das caçambas deverá ser previamente autorizada pela Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§8ºÉ proibido a colocação, a troca e a retirada de caçambas no horário compreendido entre às 22h00 (vinte e duas horas) e 07h00 (sete horas), salvo nas zonas industriais.
Art. 90. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas galerias pluviais, dutos, valas, sarjetas e canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais condutores.
Art. 91. As empresas e demais entidades públicas, privadas ou particulares, autorizadas a executar obras ou serviços nas vias e passeios, guias e sarjetase demais logradouros públicos, ficam obrigadas a manter a ordem, a higiene e o asseio dos referidos locais.
Art. 92. É proibido lançar ou enterrar nos logradouros públicos, em lotes, glebas vazias ou áreas de preservação permanente, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, ou qualquer material incômodo, nocivo ou perigoso à população.
§1ºOs cadáveres de animais encontrados nos logradouros públicos, quando não identificado o proprietário ou responsável, serão recolhidos pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal que providenciará destino final adequado.
§2ºÉ expressamente proibido depositar cadáveres ou restos de animais no lixo doméstico a ser retirado pelo serviço de coleta de lixo.
Art. 93. Os proprietários dos veículos de tração animal são responsáveis pela limpeza dos estrumes dos animais nos logradouros públicos.
Art. 94. Os proprietários de cães e gatos são responsáveis pela limpeza dos estrumes dos animais nos logradouros públicos.
Art. 95. Fica proibido o estacionamento de veículos transportando, aves, bovinos, equinos ou suínos, em logradouros centrais da sede do município, especificados emDecreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 96. É proibido lançar em logradouros públicos bem como nas rodovias,próximos a rios, córregos, lagoas ou nascente, resíduos dos caminhões limpa-fossa.
Parágrafo único. Os resíduos dos caminhões limpa-fossa e similares só podem ser lançados em locais previamente autorizados pela Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 97. Nas áreas urbanas do município, a instalação de estrumeiras ou depósitos de estrume animal não beneficiado só será permitida após a elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, de conclusão favorável, nos termos da Lei do Plano Diretor Municipal.
Art. 98. Os catadores de papel, papelão, metais ou qualquer outro resíduo para comercialização, poderão fazê-lo, desde que não comprometam o trânsito de veículos, a higiene e a limpeza dos logradouros públicos.
Parágrafo Único. Os locais de armazenamento dos resíduos referidos no artigo serão regulamentados por portaria do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 99. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 20 (vinte) Unidades Fiscais de Goioerê, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.
SEÇÃO III
DA HIGIENE DOS LOTES, GLEBAS E EDIFICAÇÕES
Art. 100. Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, jardins, pátios, edificações, lotes e glebas.
Parágrafo único. Os proprietários de lotes ou glebas não ocupadas, nas áreas urbanas do Município são obrigados a realizar capinas regularmente, mantendo-os sempre limpos, sendo que:
I. Aos proprietários de lotes ou glebas cobertas de mato ou servindo de depósito de detritos, será concedido prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação ou da publicação em edital, para que procedam suas limpezas e quando for o caso a remoção dos detritos nele depositados;
II. Expirado o prazo, o Poder Executivo Municipal poderá executar os serviços de limpeza e remoção dos detritos, exigindo do proprietário, além do pagamento de multa, o ressarcimento das despesas efetuadas, acrescidas de 30%(trinta por cento) a título de administração;
III. Vencidos 30 (trinta) dia da notificação do término das obras ou serviços e, não comparecendo o proprietário ou seu representante para quitar o débito, o mesmo será lançado em dívida ativa para imediata cobrança administrativa ou judicial, acumulada de juros e correção monetária.
Art. 101. Nos quintais, jardins ou pátios das edificações situadas em área urbana não será permitido conservar água em recipientes, caixas d’água, cisternas, tonéis, tambores, tanques ou similares, sem suas respectivas tampas.
Art. 102. Nos quintais, jardins, pátios, lotes e glebas das áreas urbanas são proibidos o plantio e a conservação de plantas que acumulem água, e que possam constituir foco de mosquitos e outros insetos nocivos à saúde.
Art. 103. Os proprietários terão prazo de 10 (dez) dias úteis contados da notificação, para remover as plantas ou árvores tidas como nocivas ou prejudiciais, findo o qual, o trabalho da remoção será feito pelo Poder Executivo Municipal. Será cobrada do proprietário do imóvel a importância correspondente ao valor dos serviços executados, com 30% (trinta por cento) de acréscimos a título de administração.
Art. 104. O lixo resultante de atividades residenciais, comerciais e de prestação de serviços será removido nos dias e horários pré-determinados pelo serviço de limpeza pública urbana, através do serviço de coleta, que lhe dará a destinação final adequada e legalmente prevista.
§1ºO lixo deverá ser acondicionado em recipientes próprios ou sacos plásticos, colocados em lugares apropriados, indicados pelo serviço de limpeza urbana.
§2ºOs resíduos constituídos por materiais perfurocortantes deverão ser acondicionados de maneira a não pôr em risco a segurança dos coletores.
§3ºNas áreas urbanas do Município, além dos dias pré-determinados pelo serviço de limpeza urbana, deverá ser respeitado o horário de colocação do lixo nas vias e logradouros públicos, conforme instrução da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.
Art. 105. Para efeito do serviço de coleta domiciliar de lixo não serão passíveis de recolhimento, resíduos industriais, de oficinas, os restos de material de construção ou entulhos provenientes de obras ou demolições, bem como, folhas, galhos de árvores dos jardins e quintais particulares.
§1ºO lixo enquadrado no presente artigo será removido às custas dos
respectivos proprietários, ou responsáveis, devendo os resíduos industriais destinar-se a local previamente designado e autorizado pelo Poder Executivo Municipal e, no que couber, pelos órgãos ambientais competentes.
§2ºMediante autorização especial do Órgão competente do Poder Executivo Municipal, poderá ser realizado o aterramento de terrenos baldios com entulhos provenientes de obras ou demolições, respeitada a legislação aplicável e ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 106. O lixo hospitalar deverá ser depositado em coletores apropriados com capacidade, dimensão e características estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, sendo o recolhimento, transporte e destino final, feito pelo serviço especial de coleta diferenciada.
Art. 107. Nas edificações residenciais coletivas com mais de 02 (dois) pavimentos, deverá existir depósito coletor geral no pavimento térreo, situado em local de fácil acesso aos coletores do Serviço Público de Limpeza.
Art. 108. As caçambas móveis de recolhimento individual, destinado a coleta de lixo, entulhos e similares, deverão obedecer ao disposto no artigo 89deste Código.
Art. 109. O lixo gerado na área e no entorno de eventos coletivos, tais como: feiras, circos, rodeios, shows, ou similares, será de responsabilidade dos promotores, desde a coleta até a destinação final adequada, em locais autorizados pelo Órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 110. Nenhuma edificação situada em logradouros públicos dotados de rede geral de água poderá ser habitada sem que se utilize desse serviço.
Art. 111. Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I. Vedação total que evite o acesso de substâncias e impurezas que possam contaminar a água;
II. Dispositivos que facilitem sua inspeção por parte da fiscalização sanitária;
III. Tampa removível.
Art. 112. Quando não houver rede geral coletora de esgoto, todas as edificações devem ser dotadas de tratamento individual de esgoto, com destinação final adequada do efluente nos termos do Código de Saúde do Estado do Paraná.
§1ºOs proprietários das edificaçõesque utilizam sistema individual de tratamento de esgoto, devem mantê-lo em perfeito funcionamento.
§2ºO sistema individual de tratamento de esgoto e suas instalações e equipamentos complementares devem ser construídos na área do responsável pela sua geração, de conformidade com as normas técnicas específicas.
§3ºÉ vedada a utilização de poços rasos escavados para disposição de efluentes de esgotos.
§4º Construída a rede pública de captação de esgoto sanitário de um logradouro, é obrigatória a ligação de todos os imóveis edificados à mesma, devendo ser condenados e inutilizados os sistemas anteriores.
Art. 113. Os proprietários de edificações com sistema de ar-condicionado ou similares são obrigados a encanar o resíduo líquido, ficando expressamente proibido lança-los nos imóveis vizinhos ou logradouros públicos.
Art. 114. O Poder Executivo Municipal, visando o interesse público, adotará medidas convenientes no sentido de remover as edificações em áreas de risco, consideradas como tais as:
I. Edificadas sobre terreno úmido ou alagadiço;
II. Situadas em áreas insalubres;
III. Situadas em locais onde tenham sido aterrados materiais nocivos à saúde;
IV. Situadas em Áreas de Preservação Permanente.
V. Com riscos de desmoronamento.
VI. Com riscos de ruir.
Parágrafo único. Quando não for possível a remoção da insalubridade, ou no caso de iminente ruína ou desmoronamento, será a edificação interditada e definitivamente condenada.
Art. 115. As equipes de fiscalização e vigilância sanitária terão acesso a qualquer dia e hora aos imóveis, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar todas as informações solicitadas pela autoridade competente.
Art. 116. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Goioerê, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.
SEÇÃO IV
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Art. 117. O Município exercerá, em colaboração comas autoridades sanitárias do Estado e da União, fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas ao preparo e consumo alimentar, excetuados os medicamentos.
Art. 118. As equipes de fiscalização sanitária terão acesso a qualquer dia e hora, aos locais e estabelecimentos de produção, preparo, manipulação, estocagem e venda de gêneros alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar as informações solicitadas pela autoridade competente.
Art. 119. Não será permitida a produção, o depósito, exposição ou venda de gêneros alimentícios, com prazo de validade vencido, deteriorados, falsificados ou adulterados, devendo os mesmos serem inutilizados.
§1ºA inutilização dos gêneros alimentícios não eximirá a fábrica ou o estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades em virtude da infração.
§2º Serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária competente, mediante a lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos a registro em órgão público especializados e que não tenham a respectiva comprovação.
Art. 120. Nas quitandas, sacolões e congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, as frutas expostas à venda deverão ser depositadas sobre mesas, estantes ou em caixas apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas 01 (um) metro, no mínimo, das portas externas.
Art. 121. Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou depósitos de alimentos, não serão permitidos a guarda ou venda de substancias que possam adultera-los, avaria-los ou deteriora-los.
Art. 122. Toda água utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente potável.
Art. 123. O gelo destinado a uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.
Art. 124. Produtos não industrializados de origem animal e destinados ao consumo humano só poderão ser comercializados através de estabelecimentos licenciados, feiras e vendedores autorizados.
Art. 125. Aves abatidas só serão expostas à venda completamente limpas, livres de plumagem, vísceras e partes não comestíveis.
Art. 126. Não é permitido destinar ao consumo carne fresca de bovinos e suínos, que não tenham sido abatidos em matadouros ou frigoríficos licenciados e inspecionados, sob pena de apreensão do produto e multa.
Art. 127. Aos açougues, peixarias, casas de carne, supermercados e vendedores autorizados, é permitida a venda de assados, destinados ao consumo público, desde que devidamente acondicionados.
Art. 128. Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao consumo imediato, tenham ou não sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos.
§1º É obrigatório o uso de embalagem individual e descartável, de papel alumínio ou similar para condimentos fornecidos nos restaurantes, lanchonetes, pizzarias, casas de lanches, bares e similares, bem como para o comércio ambulante de gêneros alimentícios, lanches ou outros alimentos preparados ou industrializados.
§2º Os produtos dos restaurantes, lanchonetes, pizzarias, casas de lanches, bares e similares, que fazem entrega à domicílio, serão devidamente acondicionadas e transportadas em recipientes apropriados.
§3º Os veículos de entrega de gêneros alimentícios deverão possuir compartimentos apropriados e serão fiscalizados pela vigilância sanitária.
Art. 129. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Goioerê, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.
SEÇÃO V
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
SUBSEÇÃO I
DA HIGIENE DAS INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, DOS HOTÉIS, PENSÕES, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PADARIAS, CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Art. 130. Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres, deverão observar as normais da Vigilância Sanitária e as seguintes prescrições:
I. Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene;
II. A lavagem da louça e talheres far-se-á com água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis, tanques ou vasilhames;
III. A higienização da louça e talheres deverá ser feita com detergente ou sabão e água fervente;
IV. As cozinhas terão revestimentos lisos e impermeáveis no piso e nas paredes, e deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene;
V. Nas áreas de consumação não será permitido o depósito de qualquer material estranho a suas finalidades.
Art. 131. Os hotéis, pensões, restaurantes, bares e lanchonetes, terão, obrigatoriamente, instalações sanitárias independentes para homens e mulheres, mantidas sempre em perfeito estado de asseio e higiene.
Art. 132. As fábricas de doces e de massas e estabelecimentos congêneres deverão manter-se em completo estado de asseio e higiene e terem:
I. Piso e paredes das salas de elaboração dos produtos, revestidos por materiais lisos e impermeáveis;
II. As salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e à prova de moscas.
Art. 133. É proibido fumar em locais fechados.
§1ºOs estabelecimentosdeverão afixar avisos indicativos da proibição em locais visíveis ao público, sob pena de multa.
§2º O infrator será advertido da proibição ou retirado do local em caso dedesobediência.
Art. 134. As equipes de fiscalização sanitária terão acesso a qualquer dia e hora, aos locais e estabelecimentos de produção, preparo, manipulação, estocagem e venda de gêneros alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar as informações solicitadas pela autoridade competente.
Art. 135. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Goioerê, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.
SUBSEÇAO II
DA HIGIENE DOS SALÕES DE BELEZA, BARBEIROS, CABELEIREIROS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
Art. 136. Nos salões de beleza, barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigatório o cumprimento das normas da Vigilância Sanitária.
§1ºÉ obrigatório manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene.
§2ºÉ obrigatório durante o trabalho, os oficiais ou empregados usar jaleco, rigorosamente limpo.
Art. 137. Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, deverão ser lavados e esterilizados.
Art. 138. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Goioerê, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.
SUBSEÇÃO III
DA HIGIENE DOS HOSPITAIS, PRONTOS-SOCORROS, CENTROS DE SAÚDE, MATERNIDADES E SIMILARES
Art. 139. Os hospitais, prontos socorros, centros de saúde, maternidades e similares, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão observar rigorosamente as exigências da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Secretaria da Saúde do Estado do Paraná e Ministério da Saúde.
Art. 140. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Goioerê, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.
SUBSEÇÃO IV
DA HIGIENE DOS ABATEDOUROS, CASAS DE CARNE, AÇOUGUES E PEIXARIAS
Art. 141. Os Frigoríficos, abatedouros casas de carne, açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão atender, no mínimo, as seguintes condições:
I. Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene;
II. Serem dotados de torneiras, pias e ralos apropriados;
III. Balcões com tampo de material impermeável, não poroso;
IV. Utensílios, ferramentas e instrumentos de corte feitos de material apropriado, conservados em rigoroso estado de limpeza e higiene;
V. Piso de material resistente e impermeável que possa sofrer lavagens sucessivas sem danos;
VI. O pessoal em serviço deve usar avental e gorro;
VII. Não admitir ou manter em serviço empregados que não sejam portadores de carteira sanitária atualizada, expedida pelo órgão competente;
VIII. Não admitir a entrada nos estabelecimentos de couros, chifres e demais resíduos considerados prejudiciais ao asseio e a higiene.
Art. 142. Além das exigências que lhe forem aplicáveis relativas aos demais estabelecimentos comerciais, os açougues, casas de carne e peixarias deverão atender, no mínimo, e aos seguintes requisitos:
I. As paredes deverão ter revestimento uniforme, liso, resistente e impermeável;
II. As pias e mesas de manipulação deverão ser de granito, mármore, aço inox ou revestidas de material liso e impermeável;
III. As pias de lavagem terão ligação sifonada para a rede de escoamento.
Art. 143. Todos os estabelecimentos fabris de indústria animal ficam obrigados a instalar esgoto industrial e lagoa de tratamento, para evitar que as águas servidas poluam os corpos d’água.
Art. 144. Todos os estabelecimentos de abate são obrigados a instalar esgoto industrial, aprovado pelos órgãos competentes, para evitar a poluição das águas.
Art. 145. Todos os estabelecimentos de que trata esta subseção, além das disposições gerais deste código que lhe forem aplicáveis, deverão observar rigorosamente as exigências da ANVISA e do Ministério da Agricultura.
Art. 146. As equipes de fiscalização e vigilância sanitária terão acesso a qualquer dia e hora, aos locais e estabelecimentos de produção, preparo, manipulação, estocagem e venda de gêneros alimentícios, sendo os proprietários, depositários ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar as informações solicitadas pela autoridade competente.
Art. 147. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Goioerê, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.
SUBSEÇÃO V
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS E COMÉRCIO DE AVES E ANIMAIS DOMÉSTICOS
Art. 148. Todos os estabelecimentos, como comércio agropecuário, pet shops, canil, adestramento, hotel de animais ou similares, deverão atender, no mínimo, as seguintes condições:
I. Manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene;
II. Manter as condições de higiene sanitárias básicas, evitando a formação de focos de insetos ou fortes odores que possam causar incômodo e mal-estar à vizinhança e aos transeuntes;
III. Manter animais em gaiolas ou locais similares de boa acomodação, com água, ar, luz e alimentos;
IV. As instalações deverão possuir revestimentos impermeáveispara águas residuais;
V. As gaiolas serão de fundo móvel, para facilitar limpeza.
Parágrafo único. Todos os estabelecimentos de que trata este artigo, além das disposições gerais deste código que lhe forem aplicáveis, deverão observar rigorosamente as exigências da ANVISA.
Art. 149. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Goioerê, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.
SUBSEÇÃO VI
DOS ESTABELECIMENTOS AGRÍCOLAS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NA ÁREA RURAL
Art. 150. As atividades agrícolas e industriais, quer de fabricação ou beneficiamento, deverão respeitar, no que couber, as normas ambientais, de saúde pública, trato de animais, higiene da propriedade e das edificações previstas nesta seção.
Art. 151. Aplica-se, no que couber, aos estabelecimentos agrícolas, industriais e comerciais localizados na zona rural do Município, as prescrições contidas neste Código e, em especial, nas normas da Vigilância Sanitária e do Ministério da Agricultura.
Art. 152. Na infração a qualquer dispositivo desta subseção será imposta a multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Goioerê.
SEÇÃO VI
DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO
Art. 153. Para efeito de aplicação do presente Código, as piscinas deverão seguir rigorosamente o estabelecido no Código de Saúde do Paraná, Lei Nº 13.331, de 23 de novembro de 2.001 e Decreto Nº. 5.711, de 05 de maio de 2.002 e demais legislações, normas e regulamentos aplicáveis em âmbito Estadual e Federal.
Art. 154. As equipes de fiscalização e vigilância sanitária terão acesso a qualquer dia e hora, aos locais e estabelecimentos, sendo os proprietários, ou responsáveis obrigados a facilitar o trabalho e a prestar todas asinformações solicitadas pela autoridade competente.
Art. 155. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Goioerê, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.
SEÇÃO VII
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 156. A permanência de animais nas vias e demais logradouros públicos é de total responsabilidade de seus respectivos donos, não devendo deixá-los transitar sem a presença de um responsável.
Parágrafo único. Os danos e perdas causados pelos animais a terceiros ou ao patrimônio público será de total responsabilidade de seus respectivos proprietários.
Art. 157. Os animais soltos, encontrados nas vias, praças, estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao depósito do Município ou outro local a critério deste.
Art. 158. O animal recolhido, exceto cães e gatos, deverá ser retirado dentro do prazo máximo de 03 (três) dias, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva.
Parágrafo único. Não sendo retirado, no prazo, o Município poderá efetuar sua venda, cumpridas as formalidades legais, em hasta pública, precedida da necessária publicação ou providenciar sua doação.
Art. 159. Os cães e gatos que forem encontrados nos logradouros públicos serão apreendidos e recolhidos ao depósito do Município.
§1º Os cães e gatos não registrados, se não retirados dentro de 10 (dez) dias, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva, serão doados ou levados a instituições de pesquisa.
§2º Os proprietários de cães e gatos registrados serão notificados, devendo retirá-los em 05 (cinco) dias, sem o que serão igualmente doados ou levados à instituição de pesquisa.
§3ºQuando se tratar de animal de raça, poderá o Município, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o Parágrafo único do artigo anterior.
Art. 160. Haverá, no Município, o registro de cães e gatos que será feito anualmente mediante pagamento de taxa respectiva e apresentação de atestado devacinação antirrábica.
Art. 161. Os proprietários de cães e gatos são obrigados a portar Carteira de vacinação de seus animais, e mantê-los de forma a não colocar em risco a saúde e o sossego públicos, sendo que os proprietários de cães ferozes são obrigados a dotá-los de focinheira quando em logradouros públicos.
Art. 162. É expressamente proibida a criação de aves, animais para corte, transporte, lida, prática esportiva, produção de leite, lã e outros, nas áreas urbanas do município, sem a devida autorização do Poder Executivo Municipal.
§1º A proibição contida neste artigo não se aplica quando a criação desses animais se der em zonas de chácaras e em zonas de urbanização específica, definidas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, obedecidas as seguintes disposições:
I. Os pisos das instalações deverão ser impermeabilizados;
II. Os dejetos provenientes das lavagens das instalações deverão ser canalizados para fossas sépticas exclusivas, vedada a sua condução em valas, ou diretamente em rios, córregos ou represas;
III. Não afetar as condições de higiene da vizinhança, ouvidas as autoridades sanitárias;
IV. Possuir depósito para estrume, à prova de insetos;
V. Possuir depósito para forragens devidamente vedado aos roedores.
§2º Serão permitidas pequenas criações de aves domésticas obedecidos aos incisos de I a IV do Parágrafo anterior.
Art. 163. É expressamente proibido criar ou manter animais ferozes ou selvagens, dentro do perímetro urbano, sem a prévia autorização dos Órgãos competentes.
Art. 164. É expressamente proibido criar abelhas na área urbana ou ao longo das rodovias e logradouros públicos.
Art. 165. Ficam proibidos os espetáculos e a exibição de animais e aves, de caráter permanente ou temporário, sem o preenchimento das condições de segurança e de higiene sanitárias básicas e a adoção de precauções para garantir a segurança dos espectadores, quanto for o caso.
Art. 166. É expressamente proibido, a qualquer pessoa, maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como:
I. Praticar a caça, em qualquer das suas modalidades, e a pesca predatória infringindo as normas estaduais e federais;
II. Conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimentos;
III. Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados ou extremamente magros;
IV. Martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
V. Abandonar, em qualquer local, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
VI. Castigar, de qualquer modo, animal caído, fazendo-o levantar a custa de sofrimento;
VII. Manter animais em depósitos, gaiolas ou locais insuficientes, sem água, ar, luz e alimentos;
VIII. Transportar animais amarrados à traseira de veículos automotores;
IX. Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarrete violência e sofrimentos para o animal.
Art. 167. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da higiene e segurança pública, e da saúde dos animais, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados.
Art. 168. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Goioerê, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.
SEÇÃO VIII
DO CONTROLE DE INSETOS NOCIVOS
Art. 169. Todo o proprietário de imóvel urbano ou rural, situado no território do Município, é obrigado a extinguir os focos de insetos nocivos, dentro de sua propriedade.
Art. 170. Se o foco não for extinto imediatamente, o Poder Executivo Municipal incumbir-se à de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, mais 30% (trinta por cento) a título de administração, além da multa correspondente desta seção.
Art. 171. Os proprietários de borracharias, sucatas, ferros-velhos, oficinas, depósitos de materiais de construção e similares deverão cuidar sempre para que não fique retida água em pneus, plásticos, peças e outros que sirvam de criadouros do mosquito Aedes aegypti.
Art. 172. Verificada a existência de focos do mosquito Aedes aegypti, de imediato serão exterminados e feita notificação ao proprietário ou locatário do imóvel, que será autuado com multa da presente seção.
Art. 173. O órgão competente do Poder Executivo Municipal, a fim de promover a erradicação de insetos transmissores de doenças, realizará, periodicamente, serviços de fiscalização, arrastão e dedetização nos imóveis situados no Município.
Art. 174. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Goioerê, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.
CAPÍTULO VIII
DA SEGURANÇA, DO BEM-ESTAR E DA ORDEM PÚBLICA
SEÇÃO I
DO BEM-ESTAR PÚBLICO
Art. 175. A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, culturais esportivas e festividades, inclusive as de propaganda, obedecerá, no interesse da saúde, da segurança e do meio ambiente, os padrões e critérios estabelecidos nesta Leie na legislação Estadual e Federal aplicáveis.
Art. 176. Os Estabelecimentos, instalações ou espaços destinados ao lazer, cultura, diversões ou culto religioso e similares deverão adequar-se aos níveis de ruídos e vibrações aceitáveis, dispondo de tratamento acústico que limite a passagem do som para o exterior, caso suas atividades utilizem fonte sonora com transmissão ao vivo ou por amplificadores.
Parágrafo único. À solicitação de licença para os estabelecimentos descritos no artigo será instruída com os documentos exigidos pela legislação em vigor, acrescida das seguintes informações:
I. Tipo(s) de atividade do estabelecimento e os equipamentos sonoros utilizados;
II. Zona e categoria de uso do local;
III. Horário de funcionamento do estabelecimento;
IV. Capacidade ou lotação máxima;
V. Níveis máximos de ruído permitido;
VI. Laudo técnico comprobatório de tratamento acústico assinado por profissional habilitado;
VII. Descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnico para o perfeito desempenho da proteção acústica do local
Art. 177. Não serão fornecidos alvarás de licença para casas de diversões noturnas que estiverem localizadas a menos de 100 (cem) metros lineares de escolas, creches, hospitais, centros de saúde, maternidadese similares.
Art. 178. As autoridades competentes pela fiscalização deverão autuar os infratores responsáveis por fontes móveis de poluição sonora, que poderão ter seus equipamentos apreendidos como instrumentos comprobatórios das infrações, respondendo ainda pelas implicações jurídicas de ordem civil e criminal.
Art. 179. Fica proibido executar qualquer trabalho, evento, atividade ou serviço que produza ruídos acima dos limites estabelecidos pelas leis e normas federais e estaduais pertinentes a matéria, ficando as fontes fixas de poluição sonora sujeitas, em caso de irregularidade, à notificação e autuação, podendo ser interditadas até sua regularização e, na reincidência, sujeitas à apreensão dos equipamentos geradores de poluição e à cassação de seus alvarás.
Art. 180. Não serão fornecidas licenças para realização de eventos esporádicos ruidosos em locais compreendidos em raio de 100 (cem) metros de hospitais, maternidades e similares.
Art. 181. Todo e qualquer tipo de som automotivo ou publicidades volantes, serão desligados em locais compreendidos em um raio de 100 (cem) metros de escolas, creches, hospitais, centros de saúde, maternidades e similares.
Art. 182. Nenhum estabelecimento comercial ou de diversões noturnas poderá funcionar sem o alvará de localização e funcionamento para execução de música ao vivo, mecânica ou eletrônica.
Art. 183. Para execução de música ao vivo, mecânica ou eletrônica, em estabelecimentos comercias ou de diversões noturnas, é necessária a adequação acústica do prédio, que deverá ser comprovada com apresentação do Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, certificando ocumprimento de todo sistema de segurança do local.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que promovem apresentações de música ao vivo, mecânica ou eletrônica deverão tornar pública, através de publicação em periódico oficial do Município, durante 03 (três) dias consecutivos, a solicitação para sua instalação, detalhando sua atividade, horário de funcionamento e volume máximo de som a ser emitido em decibéis.
Art. 184. Os proprietários, gerentes ou responsáveis de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Parágrafo único. Algazarras, barulhos, alto falantes ou aparelhos de som em volume excessivo, a ponto de perturbar o sossego público ou da vizinhança sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser caçada a licença em caso de reincidência.
Art. 185. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 07h00 (sete horas) e depois das 22h00 (vinte e duas horas), excetuando-se aqueles produzidos por atividades localizadas nas zonas industriais.
Art. 186. É expressamente proibido a veiculação em cartazes, painéis ou outdoors, de imagens pornográficas e obscenas.
Art. 187. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Goioerê, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.
SEÇÃO II
DO ENTRETENIMENTO, LAZER E/OU RECREAÇÃO
Art. 188. Nenhum evento de caráter público poderá ser realizado sem a autorização prévia do órgão competente do Poder Executivo Municipal, do Corpo de Bombeiros e das autoridades responsáveis pela segurança pública.
Parágrafo único. Ao autorizar, o Poder Executivo Municipal estabelecerá as restrições que julgar convenientes e necessárias.
Art. 189. Em todos os estabelecimentos de diversões públicas, serão observadas as disposições deste Código, além das estabelecidas pelo Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros e por outras legislações e normas de âmbito municipal, estadual e federal aplicáveis a matéria:
I. As portas e os corredores para o exterior serão amplos econservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
II. Todas as portas de saída serão encimadas por inscrição indicativa, legível à distância, mesmo quando se apagarem as luzes da sala;
III. Os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados em perfeito estado de funcionamento;
IV. Haverá instalações sanitárias independentes para homens, mulheres e para os portadores de necessidades especiais, as quais serão mantidas em perfeitas condições de higiene;
V. Serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios previamente aprovadas pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 190. Nas edificações onde se realizarem espetáculos de sessões consecutivas, e que não tiverem exaustores suficientes, deverá, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para efeito de renovação do ar.
Art. 191. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo o espetáculo iniciar em hora diversa da marcada.
§1º Em caso de modificação do programa, horário ou de suspensão do espetáculo, o promotor responsável devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
§2º As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas para as quais se exija o pagamento da entrada.
Art. 192. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação da edificação.
Art. 193. A armação de circo, rodeios ou parque de diversões só será permitida em locais apropriados, autorizados pelo órgão competente do Poder executivo Municipal.
§1º O Órgão competente do Poder Executivo Municipal exigirá dos interessados na armação de circos, parques, rodeios ou similares, responsável técnico habilitado pelas instalações e equipamentos.
§2º Ao conceder a autorização, o Poder Executivo Municipal estabelecerá as restrições que julgar convenientes, visando a segurança, ordem e sossego da vizinhança.
§3º A seu juízo, o Poder Executivo Municipal não renovará a autorizaçãode um circo ou parque de diversões, podendo obrigá-los a novas restrições, ao conceder-lhe a renovação solicitada.
§4ºOs circos, rodeios e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público, depois de vistoriados, em todas as suas instalações, pelas autoridades competentes devidamente certificadas.
§5ºOs circos, rodeios e parques de diversões, quando não funcionarem de acordo com as atividades para as quais foram previamente autorizadas ou, por deficiência de suas instalações, colocarem o público em perigo, terão suas autorizações cassadas.
Art. 194. Para permitir a armação de circos, rodeios, parques de diversões ou barracas, em logradouros públicos, o Município exigirá um depósito em espécie no valor arbitrado pela Administração Municipal, a título de garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, caso contrário, serão reduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.
Art. 195. Os shows, espetáculos, bailes e similares, festas ou divertimentos de caráter público dependem, para a sua realização, de prévia autorização do Poder Executivo Municipal, de vistoria policial e do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo, as reuniões, de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes, entidades de classe ou religiosas, em sua sede ou as realizadas esporadicamente em residências particulares.
Art. 196. Os promotores de divertimentos públicos de efeito competitivo, que utilizam veículos ou qualquer outro meio de transporte pelas vias públicas, deverão apresentar previamente à Administração Municipal os seus planos, regulamentos e itinerários. Estes deverão ser aprovados pelas autoridades de trânsito e de segurança.
Art. 197. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos ou privados de diversão.
Art. 198. Fica expressamente proibido içar pipas com cerol ou qualquer outra substância cortante, independentemente do local.
Art. 199. É expressamente proibido, durante quaisquer festejos, atirar substâncias ou objetos de qualquer natureza que possam molestar transeuntes e moradores, ou danificar patrimônio público ou privado.
Art. 200. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Goioerê, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.
SEÇÃO III
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 201. O trânsito, de acordo com as Leis vigentes, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 202. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas vias, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto quando exigências de força maior o determinar.
§1ºSempre que houver necessidade de interromper o trânsito, solicitar-se-á autorização prévia da Administração Municipal.
§2ºPara a interrupção do trânsito é obrigatória a colocação de sinalização claramente visível de dia e luminosa á noite, nos termos do Código Nacional de Trânsito, das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e demais legislações aplicáveis.
Art. 203. É expressamente proibido o trânsito ou estacionamento de veículos em trechos das vias públicas interditados para execução de obras.
Parágrafo único. O veículo encontrado em via interditada será apreendido e transportado para o depósito municipal, respondendo seu proprietário pelas despesas, sem prejuízo da multa prevista nesta seção.
Art. 204. Todo aquele que danificar, pichar, retirar ou encobrir placas de sinalização ou de trânsito e/ou orientativas, colocadas nas vias e logradouros públicos, será punido com multa, sem prejuízo das demais penalidades e das responsabilidades criminais.
Art. 205. Fica proibido pintar faixas de sinalização, colocar placas, cones ou qualquer outro meio de proibir o estacionamento ou tráfego de veículos nos logradouros públicos, exceto quando autorizado por lei ou pela autoridade competente.
Art. 206. São expressamente proibidos o tráfego e o estacionamento de veículos sobre os passeios, calçadas, praças públicas,áreas destinadas aos pontos de parada de ônibus do transporte público, entrada e saída de veículos, rampas para cadeirantes, locais para carga e descarga e demais locais cuja sinalização indica proibição.
Art. 207. Assiste ao Município o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte, que possa ocasionar danos à via pública e ao trânsito.
§1º Cabe ao Poder Executivo Municipal fixar local e horário de funcionamento das áreas de carga e descarga, bem como de outros tipos de estacionamento em vias Públicas.
§2º Os infratores, o motorista e a empresa responsável, além das multas a serem aplicadas pelo Município, responderão civil e criminalmente pelos danos causados à via pública e pelos prejuízos com os transtornos que poderão advir em relação a terceiros, ao trânsito, aos pedestres, à higiene, à ordem e à segurança pública.
Art. 208. Os danos causados por acidentes ou qualquer outro meio, aos postes, à rede de energia elétrica ou telefonia, às caixas de correio, cabines telefônicas, caixas eletrônicos, lixeiras, árvores, estátuas ou qualquer outra obra de arte, instaladas em vias e logradouros públicos, além das multas a serem aplicadas pelo Município, responderão civil e criminalmente, pelos danos causados e os prejuízos com os transtornos que poderão advir em relação a terceiros.
Art. 209. É absolutamente proibido, nas vias e logradouros do município, inserir quebra-molas, redutores de velocidade ou similares sem autorização prévia do Poder Executivo Municipal e observadas as resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
Art. 210. É proibido nos passeios públicosconduzir, trafegar ou estacionar animais de tração, montaria, bicicletas, skates, patins ou similares
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo:
I. Quando se tratar de animais das Forças de Segurança ou Defesa;
II. Quando tratar-se de trecho sobre passeio público autorizado pelo Poder Executivo Municipal, incluído em ciclovias oficiaisou indicados emPlano Municipal de Mobilidade.
Art. 211. Os veículos transportadores de ossos, sebos, vísceras, couros ou qualquer outro resíduo de origem animal, deverão ser fechados tipo baú.
Art. 212. Os veículos transportadores de terra, entulhos, areias, pedras, argila ou qualquer material a granel, não poderão transportar cargas que ultrapassem a bordas das carrocerias.
§1º As carrocerias dos veículos de que trata o artigo deverão ser cobertas com lonas ou toldos, quando em movimento.
§2º Serragem, palhas, adubos, fertilizantes ou outros materiais similares deverão ser transportados em carrocerias especiais para evitar vazamento em vias públicas.
Art. 213. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Goioerê, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.
SEÇÃO IV
DOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
Art. 214. O serviço de transporte de passageiros individuais praticados com veículos de aluguel, também conhecido como táxi ou aplicativo, será explorado como permissão de serviço público autorizado pelo Município de Goioerê, através de ato próprio do Poder Executivo Municipal, atendendo os requisitos da legislação aplicável sobre a matéria.
Art. 215. Os pontos de veículos de aluguel para transporte de passageiros e de mercadorias serão criados, modificados, alterados ou transferidos para outros logradouros por iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 216. Aos permissionários dos serviços que trata a presente seção não será permitido:
I. Alugar, vender, transferir, ceder ou arrendar sua permissão pública;
II. Ausentar-sedas suas atividades por um período superior a 30 (trinta) dias sem a devida autorização do Município, salvo se comprovado por atestado médico;
III. Praticar tarifas diferenciadas daquelas estabelecidas pelo Município;
IV. Possuir mais de 2 (duas) permissões.
Art. 217. Para participar das licitações de permissão de serviço público de que trata a presente seção, o pretendente deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
I. Ser habilitado para a categoria de transporte de passageiros, nos termos da legislação federal sobre a matéria;
II. Possuir veículo nos termos do regulamento próprio do Poder Executivo Municipal;
Art. 218. O serviço de Transporte Coletivo Urbano será executado por concessão de serviço público, conforme dispor legislação aplicável sobre a matéria de acordo com Plano Municipal de Mobilidade.
SEÇÃO V
DA UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 219. Poderão ser armados coretos, barracas ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que solicitado e submetido à aprovação do Poder Executivo Municipal com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis, observadas as seguintes condições:
I. A localização e implantação deverão ser aprovadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros;
II. Pagamento das taxas ou preços públicos, conforme Código Tributário ou lei específica;
III. Serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos;
IV. Não danificarem quaisquer das infraestruturas;
§1ºQuando couber e a seu critério, o Poder Executivo Municipal exigirá responsável técnico pelas estruturas, de acordo com as normas do Conselho profissional respectivo.
§2º Findo o prazo estabelecido e nãotendo sido retiradas as instalações, o Município promoverá a remoção, cobrando do responsável as despesas respectivas acrescidas de 30% (trinta por cento)a título de administração de serviço, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta seção.
§3º O material removido será encaminhado para o Depósito Municipal.
Art. 220. Os postes e cabos de energia elétrica, iluminação, telefônico, TVe similares, as caixas postais, telefones, caçambas ou quaisquer outros equipamentos só poderão ser implantados ou instalados em vias e demais logradouros públicos, mediante prévia autorização do Município, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação, observadas as disposições deste Código e demais legislações e normas aplicáveis.
Art. 221. Todos os serviços ou obras nos passeios, guias e sarjetas ou em vias e demais logradouros públicos não poderão ser executados por particulares,empresas públicas ou privadas sem a prévia autorização do Poder Executivo Municipal, observadas as prescrições da Lei específica e complementar do Código de Edificações e Obras.
§1ºA autoridade municipal competente poderá estabelecer horários para a realização dos trabalhos se estes ocasionarem transtornos ao trânsito de pedestre e de veículos nos horários normais de trabalho.
§2º Correrão por conta dos responsáveis as despesas de reparação de quaisquer danos consequentes da execução de serviços nos passeios, nas vias e demais logradouros públicos.
§3ºQuando o serviço de recomposição ou reparação não for imediato, com transtornos ao trânsito, à ordem, ao asseio, ou à segurança, o serviço será executado pela Administração Municipal e cobrado do responsável a importância correspondente ao valor dos serviços executados, com acréscimo de 30% (trinta por cento) a título de administraçãodos serviços, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.
Art. 222. As empresas e demais entidades públicas, privadas ou particulares, autorizadas a executar obras ou serviços nos passeios, guias e sarjetas, nas vias e demais logradouros públicos, são obrigados a colocar placas indicativas de perigo e interrupção de trânsito, convenientemente dispostas, além de sinalização visível de dia e luminosa à noite, nos termos do Código Nacional de Trânsito e resoluções do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.
§1º Todos os responsáveis por obras ou serviços nos passeios, vias demais e logradouros públicos, são obrigados a proteger esses locais dos materiais de construção, dos resíduos escavados e outros de qualquer natureza, estocando-os convenientemente ou transportando para outros locais previamente determinados pelo Poder Executivo Municipal, impedindo o escoamento para as vias públicas e galerias.
§2º A autoridade municipal poderá estabelecer outras exigências, quando julgar convenientes à segurança, à salubridade, à higiene, ao trânsito e ao sossego público, quando da autorização de obras que se realizarem nos passeios, nas vias e demais logradouros públicos.
§3º Todos os responsáveis por obras ou serviços nos passeios, guias e sarjetas, vias e demais logradouros públicos, também serão responsabilizados pelos danos causados em decorrência do não cumprimento das normas de segurança estabelecidas neste Código e emlegislações e normas aplicáveis.
Art. 223. É proibido praticar ou cometer qualquer ato de vandalismo que venham a danificarluminárias, lixeiras, telefones públicos, caixas de correios ou acomprometer o bom aspecto das praças, parques, jardins, monumentos ou obras de arte do Município.
Art. 224. Nos postes de energia ou iluminação pública e nas árvores dos logradouros públicos, não será permitida a colocação de faixas e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização do Município.
Art. 225. A colocação de bancas de jornal, revistas e congêneres, nos logradouros públicos, depende de autorização do órgão competente do Poder Executivo Municipal, sendo considerada Permissão de Serviço Público, atendendo os requisitos da legislação aplicável a matéria.
§1º A cada proprietário de banca será concedida uma única licença.
§2º A Permissão é exclusiva do permissionário, só podendo ser transferida para terceiros com anuência do órgão competente do Poder Executivo Municipal, obedecido ao disposto no §1º deste artigo, sob pena de cassação sumária da permissão.
Art. 226. As bancas para vendas de jornais, revistas e congêneres, cumpridas as exigências legais, poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam, no mínimo, as seguintes condições:
I. Projeto e localização aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal;
II. Não se constituírem em obstáculos aos pedestres e cadeirantes;
III. Não perturbarem o trânsito público;
IV. Serem de fácil remoção;
V. Não prejudicarem a visibilidade dos condutores de veículos e o acesso às edificações frontais mais próximas;
VI. Apresentarem bom aspecto estético, obedecendo aos modelos e padrões indicados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 227. O requerimento de solicitação de licença para fins de instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos será firmado pela pessoa interessada e instruído com croqui da planta de localização em 02 (duas) vias.
Art. 228. Os alvarás de autorização das bancas devem ser afixados em lugar visível.
Art. 229. Os proprietários de bancasnão poderão:
I. Fazer uso de árvores, postes, hastes da sinalização urbana, caixotes, tábuas e toldos para aumentar ou cobrir a banca;
II. Exibir ou depositar as publicações em caixotes ou no solo;
III. Aumentar ou modificar o modelo da banca aprovada pelo Poder Executivo Municipal;
IV. Mudar o local de instalação da banca.
Art. 230. E vedada a ocupação dos passeios públicos com qualquer objeto, a não ser com expressa autorização da Administração municipal e atenderem, no mínimo, aos seguintes requisitos:
I. Ocuparem apenas a parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento para o qual foram licenciadas;
II. Deixarem livre, para o trânsito público, uma faixa de passeio com largura não inferior a 1/3 (um terço) do total do passeio.
III. Não se constituírem em obstáculos aos pedestres e cadeirantes;
IV. Serem removíveis.
§1º A instalação de barracas, quiosques ou assemelhados destinados a prestar serviços, produzir ou vender quaisquer produtos se subordinam às exigências deste artigo, exceto as feiras.
§2ºO pedido autorização para colocação de mesas nos logradouros públicos será acompanhado de uma planta do estabelecimento indicando a testada, as dimensões do logradouro, o número e a disposição das mesas e cadeiras e estarão sujeitos a cobrança por metro quadrado do espaço utilizado conforme dispuser o regulamento.
Art. 231. Os estabelecimentos que obtiverem autorização para ocupação de logradouro com mesas e cadeiras ficarão sujeitos às seguintes exigências:
I. Conservar em perfeito estado a área e os equipamentos existentes;
II. Desocupar a área imediatamente, total ou parcialmente, em caráter definitivo ou temporário, mediante notificação do órgão competente do Poder Executivo Municipal, tendo em vista:
a. A realização de obra pública de reparo e/ou manutenção;
b. Realização de desfiles, comemorações ou eventos de caráter cívico, turísticos, desportivos e congêneres;
c. Interesse público, visando aproveitamento diverso do logradouro.
§1º A desocupação decorrente das condições acima referidas, não implicará em qualquer ônus para o município.
§2ºA inobservância de qualquer das exigências constante do presente artigo implicará no imediato cancelamento da autorização para utilização do passeio público, além das penalidades cabíveis.
Art. 232. Os relógios, estátuas, fontes, placas, logotipos e quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se autorizados pelo município, cumpridas as demais determinações legais.
Parágrafo único. No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto ou desligado.
Art. 233. Com a finalidade de garantia do direito à acessibilidade e segurança na circulação dos pedestres no passeio público, fica vedado a colocaçãode obstáculos contra abalroamento de veículos nas esquinas.
Parágrafo único.A colocação de obstáculos arquitetônicos no passeio público deve atender às prescrições da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência e em especial o inciso II, §1º, do artigo 227 da Constituição Federal.
Art. 234. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Goioerê, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.
SEÇÃO VI
DOS PASSEIOS, MUROS E CERCAS
Art. 235. Os proprietários de lotes não edificados, com frente para logradouros públicos, ficam obrigados a executar mureta de fechamento no alinhamento prediale a construir ou reconstruir o calçamento dos passeios em toda a extensão da testada dos mesmos, observado os requisitos mínimos indicados na Lei específica e complementar do Código de Edificações e Obras.
§1º As exigências do presente artigo são aplicáveis aos imóveis com testada para vias públicas já pavimentadas.
§2º Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dasmuretas e passeios, assim como de gramado e ajardinados dos passeios.
§3º O padrão de passeio público a ser adotado no Município deverá ser regulamentado por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal,observado os requisitos mínimos indicados na Lei específica e complementar do Código de Edificações e Obras.
§4º Os responsáveis pelos imóveis de que trata o presente artigo terão prazo máximo de 90 (noventa) dias para executar as obras, podendo ser prorrogado por igual período, se autorizado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
§5ºNos casos de novos loteamentos, finalizado sua infraestrutura, haverá carência de 2 (dois) anos para o atendimento da exigência de construção da mureta, nos termos da Lei específica e complementar do Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano.
Art. 236. O município deverá exigir do proprietário do lote, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos para desvios de águas pluviais, que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.
Art. 237. Ao serem intimados pelo Município a executar as obras necessárias, os proprietários ou possuidores a qualquer título, que não atenderem à intimação ficarão sujeitos a multa e aos custos dos serviços executados pela Administração Municipal, acrescidos de 30% (trinta por cento) a título de administração dos serviços.
Art. 238. Fica proibida a execução, nas áreas urbanas do Município, de cercas de arame farpado ou similar, bem como de plantas espinhosas quando oferecem riscos para os transeuntes.
Art. 239. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Goioerê, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.
SEÇÃO VII
DA PUBLICIDADE NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 240. A exploração dos meios de publicidades nos logradouros públicos depende de autorização prévia do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os painéis, placas, letreiros, mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados oupintados em paredes, muros, tapumes ou calçadas e ainda a propaganda através de panfletos ou por meio de amplificadores de som.
Art. 241. A publicidade ou propaganda por meio de panfletos, boletins, avisos, programas ou assemelhados só serão autorizados quando os mesmos forem distribuídos diretamente aos transeuntes.
§1ºAs pessoas ou empresas autorizadas a distribuir panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados em logradouros públicos deverão proceder à limpeza do local após o término de atividade.
§2º Os panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados, além do texto e das gravuras próprios, conterão, obrigatoriamente, a mensagem “CONTRIBUA COM A LIMPEZA DE NOSSA CIDADE, NÃO JOGUE ESTE PAPEL NO CHÃO”, em espaço não inferior a 1,5cm (um centímetro e cinco milímetros) de largura por 8,0cm (oito centímetros) de comprimento, emoldurado por linha contínua com 0,1cm (um milímetro) de espessura, no rodapé do impresso.
Art. 242. É proibida a colagem de quaisquer meios de publicidade como: colagem de propaganda política, cartazes, pôsteres, panfletos ou outros tipos de anúncio, nos postes de energia elétrica e iluminação, nas caixas de correios, aparelhos telefônicos, ou quaisquer outros equipamentos localizados nas vias e logradouros públicos.
Art. 243. A propaganda em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto falantes e propagandistas, só poderá ser realizada por empresas habilitadas e está igualmente sujeita à prévia autorização e ao pagamento da taxa respectiva. Não poderá ser exercida aos domingos. De segunda a sexta-feira, somente poderá ser exercida no período das 9h00 (nove horas) às 18h00 (dezoito horas). Aos sábados, somente poderá ser exercida no período das 9h00 (nove horas) às 12h00 (doze horas).
Parágrafo único. A propaganda em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto falantes e propagandistas só poderá ser realizada nos termos do presente artigo e ainda observando o disposto neste Código quanto aos sons excessivos.
Art. 244. Não será permitida a publicidade, ou colocação de anúncios e cartazes quando:
I. Pela sua natureza provocar aglomerações de pessoas ou veículos prejudiciais ao trânsito público;
II. De alguma forma prejudicar as paisagens naturais, monumentos históricos e tradicionais;
III. Conter incorreções de linguagem;
IV. Obstruir ou dificultar a visão de sinais de trânsito;
V. O tamanho descaracterize as fachadas dos edifícios;
VI. Em um raio de 100 (cem) metros escolas, creches, hospitais, centros de saúde, maternidades e similares que contenham dizeres que estimulem o uso de bebidas alcoólicas, cigarros e similares.
Art. 245. Os pedidos de autorização para publicidade ou propaganda, por meio de cartazes ou anúncios, ou quaisquer outros meios deverão mencionar:
I. O tipo de publicidade a ser usada;
II. A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos;
III. A natureza do material de confecção;
IV. As dimensões;
V. As inscrições, textos e desenhos.
Art. 246. O Poder Executivo Municipal, mediante licitação, poderá autorizar a exploração de publicidade nos postes de sinalização de vias e de paradas de ônibus, e ainda nos abrigos dos pontos de Táxi, que venham a ser instalados ou construídos pelos próprios interessados.
Art. 247. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
Art. 248. Os luminosos e placas suspensas deverão ser colocados a uma altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) do passeio.
Art. 249. Os anúncios e letreiros deverão ser renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias, para o seu bom aspecto e segurança.
Parágrafo único. Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou reparações de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita ao Órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 250. Os anúncios que contrariam as disposições desde Código serão apreendidos e retirados pelo Município, ficando os responsáveis sujeitos a às penalidades previstas neste Código.
Art. 251. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição visual, sonora e ambiental, do trânsito, da higiene, eda segurança pública, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados.
Art. 252. A afixação de letreiros e anúncios publicitários referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços depende de autorização prévia do órgão competente do Poder Executivo Municipal, encaminhada mediante requerimento do interessado.
Art. 253. Para os fins deste Código, consideram-se:
I. Letreiros: as indicações colocadas no próprio local onde a atividade é exercida, contendo o nome do estabelecimento, a marca, o slogan, o nome fantasia, o logotipo, a atividade principal, o endereço físico ou eletrônico e o telefone;
II. Anúncios publicitários: as indicações de referências de produtos, serviços ou atividades através de placas, painéis, outdoors, totens, ou qualquer meio de veiculação de mensagem publicitária, colocados em local estranho àquele em que a atividade é exercida ou no próprio local, quando as referências extrapolarem às contidas no Inciso anterior.
Art. 254. A autorização de publicidade deverá ser requerida ao órgão municipal competente, instruído o pedido com as especificações técnicas e apresentação dos seguintes documentos:
I. Requerimento, onde conste:
a. O nome e o C.N.P.J. da empresa;
b. A localização e especificação do equipamento;
c. O número de cadastro imobiliário do imóvel, no qual será instalado o letreiro ou anúncio;
d. A assinatura do representante legal;
e. Número da inscrição municipal.
II. Autorização do proprietário do imóvel, quando de terceiros;
III. Para os casos de franquias, o contrato com a franqueadora;
IV. Projeto de instalação contendo:
f. Especificação do material a ser empregado;
g. Dimensões;
h. Altura em relação ao nível do passeio;
i. Disposição em relação à fachada, ou ao lote;
j. Comprimento da fachada do estabelecimento;
k. Tipo de suporte;
l. Sistema de fixação;
m. Sistema de iluminação, quando houver;
n. Inteiro teor dos dizeres.
V. Termo de responsabilidade assinado pela empresa fabricante, instaladora e pelo proprietário da publicidade, e Responsabilidade Técnica do profissional habilitado, no respectivo Conselho profissional, quando for o caso, quanto à segurança da instalação e fixação.
§1ºFica dispensada a exigência contida na alínea n do inciso IV, quando se tratar de anúncio, que por suas características apresente periodicamente alteração de mensagem, tais como outdoor, painel eletrônico ou similar.
§2ºPara painéis luminosos ou similares, além dos documentos elencados neste artigo, deverão ser apresentados:
I. Projeto do equipamento composto de planta de situação, vista frontal e lateral com indicação das dimensões e condições necessárias para sua instalação;
II. Layout da área do entorno para análise.
Art. 255. Os letreiros e anúncios poderão ser afixados diretamente na fachada dos estabelecimentos, paralela ou perpendicularmente, ou quando houver recuo frontal, sobre aparato próprio de sustentação, até o alinhamento predial.
Art. 256. Para a expedição da autorização dos letreiros e anúncios, serão observadas as seguintes normas:
I. Os letreiros deverão respeitar uma altura livre mínima em relação ao nível do passeio de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para as perpendiculares e, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) para os paralelos, sendo que estes não poderão distar do plano da fachada mais de 0,20m (vinte centímetros);
II. Os letreiros e anúncios perpendiculares à fachada, no caso de edificação situada no alinhamento predial, ficam limitados à largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros), não podendo a sua projeção ultrapassar a metade da largura do passeio;
III. Nas edificações situadas no alinhamento predial e localizadas a menos de 10 (dez) metros das esquinas, os letreiros e anúncios deverão ter a sua posição paralela à fachada, nãopodendo distar do plano desta mais de 0,20m (vinte centímetros);
IV. Os letreiros e anúncios não poderão encobrir elementos construtivos que compõem o desenho da fachada, interferindo na composição estética da mesma, quando se tratar de edificação de valor histórico, artístico e cultural;
V. São permitidos anúncios em lotes e glebas não edificados, ficando sua colocação condicionada à capina e remoção de detritos, durante todo o tempo em que o mesmo estiver exposto, não sendo admitido corte de árvores para viabilizar a instalação dos mesmos;
VI. Os anúncios deverão observar área máxima de 30,00m² (trinta metros quadrados), contendo, em local visível, a identificação da empresa de publicidade e o número da autorização afixados em placa de no mínimo 0,15 x 0,30m (quinze por trinta centímetros), observados os seguintes parâmetros:
a. Um metro e meio em relação às divisas do lote ou gleba;
b. Recuo do alinhamento predial, de acordo com o exigido para a via na qual se implantar o anúncio;
c. Em lotes não edificados lindeiros à faixa de domínio das rodovias poderá ser autorizado o anúncio, desde que observados os parâmetros do presente artigo e uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros além da faixa de domínio público das rodovias.
Parágrafo único.As dimensões máximas permitidas para os casos de anúncios em outdoor, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 257. É vedada a publicidade:
I. Em Áreas de Preservação Permanente;
II. Em bens de uso comum do povo, tais como: mobiliários e equipamentos comunitários, parques, jardins, cemitérios, rótulas, trevos, canteiros, pontes, viadutos, passarelas, calçadas, postes, árvores, monumentos, vias, demais logradouros públicos e assemelhados, salvo com autorização expressa do órgão competente do Poder Executivo Municipal;
III. Quando obstruir a visão do Patrimônio Ambiental Urbano, tais como: conjuntos arquitetônicos ou elementos de interesse histórico, paisagístico ou cultural, assim definidos em Lei;
IV. Quando obstruir ou reduzir o vão das portas, janelas ou qualquer abertura destinada à iluminação ou ventilação;
V. Quando oferecer perigo físico ou risco material;
VI. Quando obstruir ou prejudicar a visibilidade da sinalização do trânsito, placa de numeração, nomenclatura de vias e outras informações oficiais;
VII. Quando empregar luzes ou inscrições que conflitem com sinais de trânsito ou dificultem sua identificação;
VIII. Através de faixas, inscrições, plaquetas, cavaletes ou balões de qualquer natureza sobre logradouros públicos;
IX. Através de volantes, panfletos e similares distribuídos por lançamentos aéreos;
X. Em faixas de domínio de rodovias, e em áreas non aedificandide redes de energia, dutos e similares.
Art. 258. A critério do órgão municipal competente, poderão ser admitidos:
I. Publicidade sobre a cobertura de edifícios, devendo o respectivo requerimento ser acompanhado de:
a. Fotografia do local;
b. Projeto detalhado, subscrito por profissional responsável por sua colocação e segurança;
c. Cópia da Ata da Assembleia ou documento equivalente aprovando a instalação e autorização expressa do síndico.
II. Decorações e faixas temporárias relativos a eventos populares, religiosos, culturais, cívicos ou de interesse público nas vias e logradouros públicos ou fachadas de edifícios;
Art. 259. A exibição de anúncios com finalidade educativa e cultural, bem como os de propaganda política de partidos e candidatos, regularmente inscritos no Tribunal Regional Eleitoral – TRE, será permitida, respeitadas as normas próprias aplicáveis a matéria.
Parágrafo único. Todos os anúncios, referentes à propaganda eleitoral, deverão ser retirados pelos responsáveis até 15 (quinze) dias após a realização de eleições, plebiscitos ou referendos.
Art. 260. A autorização para letreiros e anúncios será expedida por prazo indeterminado, a título precário, pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
§1ºPoderá ser expedida uma única autorização por conjunto de placas, painéis ou outdoors, em um mesmo lote ou gleba, por empresa, indicada a posição de cada um e suas dimensões, respeitando-se o estabelecido no presente Código.
§2º A mudança de localização da publicidade exigirá nova autorização.
Art. 261. Na ocorrência de simultaneidade de requerimento para uma mesma área, será licenciado o primeiro requerimento registrado no Órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 262. O Município, por motivo de segurança ou interesse público relevante, poderá determinar a remoção imediata de qualquer engenho publicitário, sem que caiba à licenciada o pagamento de qualquer indenização ou ressarcimento.
Art. 263. A transferência de concessão de alvará de autorização entre empresas deverá ser solicitada previamente ao Órgão competente do Poder Executivo Municipal, antes de sua efetivação, sob pena de suspensão da mesma.
Art. 264. O Órgão competente do Poder Executivo Municipal notificará os infratores das normas estabelecidas nesta seção, determinando o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização do letreiro e/ou anúncio.
§1º Considera-se infrator o proprietário do engenho publicitário, detentor da licença ou na falta deste, o anunciante.
§2º Findo o prazo da notificação e verificada a persistência da infração, o Órgão competente do Poder Executivo Municipal fará a remoção da publicidade às expensas do infrator, sem prejuízo das multas e penalidades cabíveis.
Art. 265. Os letreiros e anúncios atualmente expostos, em desacordo com as normas do presente Código, deverão ser regularizados, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua vigência.
Art. 266. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Goioerê, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.
SEÇÃO VIII
DOS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS
Art. 267. O Município fiscalizará a fabricação, o armazenamento, o comércio, os transportes e o emprego de inflamáveis, explosivos e produtos químicos, em colaboração com o Corpo de Bombeiros e com as autoridades estaduais e federais.
Art. 268. São considerados inflamáveis:
I. Fósforo e os materiais fosfóricos;
II. Gasolina, diesel, gás GLP e demais derivados de petróleo;
III. Éteres, álcoois, aguardentes e óleos em geral;
IV. Carburetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas;
V. Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja abaixo de 135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrados).
Art. 269. Consideram-se explosivos:
I. Fogos de artifícios;
II. Nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III. Pólvora e algodão de pólvora;
IV. Espoletas e os estopins;
V. Fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres.
Art. 270. É absolutamente proibido:
I. A instalação de fábrica de fogos, inclusive de artifícios, pólvoras e explosivos nas áreas urbanas do município e em locais não autorizados pelo Poder Executivo Municipal;
II. Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo Município;
III. Manter depósito de substâncias inflamáveis, químicas ou de explosivos, sem atender às exigências legais, quanto à construção, localização e segurança;
IV. Depósitos e postos de venda do gás GLP, sem a prévia autorização e fiscalização do Poder Público Municipal e doCorpo de Bombeiros;
V. Depositar ou conservar em logradouros públicos, mesmo provisoriamente, produtos inflamáveis, químicos ou explosivos.
Art. 271. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados e com licença especial do Município precedida da elaboração de EIV, nos termos da Lei do Plano Diretor Municipal e aprovação do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. Os depósitos serão dotados de instalação e equipamentos para combate ao fogo, de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros e da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 272. No transporte, armazenagem e comercialização de produtos perigosos (químicos, radioativos, inflamáveis e explosivos), observar-se-á rigorosamente as exigências do Código de Saúde do Paraná, Lei Nº 13.331 de 23 de novembro de 2.001, e Decreto Nº 5.711, de 05 de maio de 2.002 e demais legislações e normas aplicáveis de âmbito municipal, estadual ou federal
Art. 273. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à licença especial do Município, observada a legislação ambiental inerente ao assunto e as normas da ANP – Agência Nacional do Petróleo e demais legislações, normas e regulamentos de âmbito municipal, estadual e federal.
Parágrafo único. O Município poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.
Art. 274. Nos postos de abastecimento, os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos serão executados no recinto dos estabelecimentos, de modo que não comprometam o asseio das vias, passeios e logradouros.
§1º Para a execução desses serviços, os postos serão dotados de instalações adequadas, destinadas a dar pronta vazão às águas e resíduos dos lubrificantes, através de caixas e filtros.
§2º As disposições deste artigo estendem-se às garagens comerciais e demais estabelecimentos onde se executam tais serviços.
Art. 275. É expressamente proibido:
I. Soltar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, em logradouros públicos;
II. Soltar balões em todo o território do Município;
III. Fazer fogueiras nos logradouros públicos;
IV. Vender fogos de artifício a menores de 18 (dezoito) anos.
§1º As proibições dispostas nos incisos I e III deste artigo, poderão ser suspensas temporariamente quando previamente autorizadas pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
§2º Os casos de suspensão temporária, previstos no §1º deste artigo, serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, que poderá inclusive, estabelecer exigências necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 276. As autoridades municipais, estaduais ou federais, incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da higiene, da poluição sonora ou ambiental e da segurança pública, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados.
Art. 277. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Goioerê, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.
SEÇÃO IX
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DA EXTRAÇÃO DE AREIA, SAIBRO E ARGILA
Art. 278. As atividades relacionadas à exploração de pedreiras, cascalheiras, extração de areia, saibro e argila, bem como a instalação de olarias, será permitida mediante a prévia concessão de licença municipal e dos órgãos públicos Estaduais e Federais competentes.
Art. 279. Será interditada a atividade, ainda que licenciada, desde que se verifique que sua exploraçãoacarreta riscosà saúde pública, ou se realiza em desacordo com o projeto apresentado, ou, ainda, quando se constatem danos ambientais não previstos por ocasião do licenciamento.
Art. 280. O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar ao licenciado a execução de obras na área de exploração para evitar efeitos que comprometam a salubridade e segurança do entorno.
Art. 281. O licenciamento municipal será formulado mediante requerimento assinado pelo proprietário do solo e pelo explorador e deverá conter, no mínimo:
I. Nome e local de residência do proprietário do lote ou gleba e do explorador;
II. Comprovação de propriedade do lote ou gleba;
III. Declaração do processo de exploração e do tipo de explosivo a ser utilizado, se for o caso;
IV. Localização precisa do itinerário para chegar ao local da exploração ou extração;
V. Planta de situação do imóvel com delimitação exata da área a ser explorada, indicação de curvas de nível de metro em metro, localização das instalações, construções, vias de acesso, cursos de água e cobertura vegetal existente em um raio de 1000 (mil) metros da área a ser explorada;
VI. Estudo de Impacto Ambiental, e/ou de Impacto de Vizinhança, quando for o caso, nos termos da Lei do Plano Diretor Municipal;
VII. Concessão da lavra emitida pelo órgão Federal competente;
VIII. Licença ambiental concedida pelo órgão Estadual competente.
§1ºAo conceder a licença, o Poder Executivo Municipal poderá fazer as restrições que julgar convenientes.
§2ºOs pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida.
Art. 282. Não será permitida a exploração de pedreiras em locais que possam oferecer riscos à segurança e à vida de pessoas e à integridade das propriedades vizinhas e do meio ambiente.
Art. 283. A instalação de olarias deve obedecer no mínimo, as exigências do artigo 280 e as seguintes prescrições:
I. As chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores vizinhos, pela fumaça ou emanações nocivas;
II. Quando as escavações facilitarem formações de depósitos de água, o explorador será obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro.
Art. 284. É proibida a extração de areia e argila em todos os cursos de água do Município:
I. A jusante do local em que recebe contribuições de esgotos;
II. Quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
III. Quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;
IV. Quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, arrimos ou qualquer obra construída nas margens ou sobre o leito dos rios;
V. Quando de algum modo possam comprometer irreversivelmente o meio ambiente.
Art. 285. Todas as atividades objeto desta seção, em curso no Município, deverão, em prazo máximo de 90 (noventa) dias, adequar-se às exigências deste Código e demais leis Municipais, Estaduais e Federais aplicáveis.
Parágrafo único. Durante o decurso do prazo estabelecido no artigo, poderão os órgãos responsáveis, através de exposição de motivos, endereçada ao Prefeito Municipal, solicitar a interdição de atividade que esteja a comprometer aspectos fundamentais da paisagem e do meio ambiente natural do Município.
Art. 286. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Goioerê, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.
CAPÍTULO IX
DOS CEMITÉRIOS, DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS E CONGÊNERES E DOS LOCAIS DE SEPULTAMENTO
SEÇÃO I
DOS CEMITÉRIOS, DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS E CONGÊNERES
Art. 287. Os cemitérios do Município de Goioerê são bens públicos de uso comum do povo e poderão ser de três tipos:
I. Tradicionais;
II. Verticais;
III. Cemitérios parque ou jardim.
§1º O cemitério tradicional é aquele localizado em área descoberta e ocupado por construções tumulares, tal como os existentes na atualidade.
§2º O cemitério vertical é um edifício de um ou mais pavimentos, dotados de compartimentos destinados a sepultamentos.
§3º O cemitério parque ou jardim é aquele predominantemente recoberto por jardins, isento de construções tumulares, e no qual as sepulturas são identificadas por uma lápide, de pequenas dimensões, implantada sobre a superfície do terreno.
Art. 288. Os cemitérios constituem-se em Zonas Especiais e terão as suas áreas arruadas, demarcadas, arborizadas e ajardinadas.
§1ºOs cemitérios só poderão ser estabelecidos mediante elaboração de EIV;
§2ºO EIV e os projetos dos cemitérios deverão, obrigatoriamente, serem submetidos à aprovação do Conselho Municipal da Cidade de Goioerê – CMCG.
Art. 289. Os cemitérios públicos municipais terão caráter secular e serão administrados e fiscalizados diretamente pelo Poder Executivo Municipal, ou por concessão dos serviços a empresas especializadas, mediante autorização de Lei específica.
Parágrafo único. Os cemitérios do Município de Goioerê serão administrados de acordo com as normas contidas no presente Código e pelo Regulamento dos Cemitérios, a ser instituído por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 290. Os cemitérios municipais terão qualquer que seja seu tipo:
I. Área reservada a indigentes;
II. Quadras convenientemente dispostas e subdivididas em sepulturas numeradas;
III. Capelas destinadas a velório e preces, dotadas de piso impermeável, com sistema de iluminação e ventilação adequada e capacidade suficiente, calculada à base da taxa média de atendimento previsto;
IV. Edifício de administração, com sala de registros e local de informações;
V. Sanitários públicos independentes para ambos os sexos;
VI. Depósitos para material e ferramentas;
VII. Instalação de energia elétrica e de água;
VIII. Rede de galerias de águas pluviais;
IX. Muro de alvenaria, cerca viva ou outro tipo de vedação, em todo o perímetro da área, de acordo com o projeto aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Nos cemitérios já existentes poderão ser suprimidas as exigências previstas neste artigo a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 291. As obras como, reformas, ampliações, demolições ou construções tumulares, capelas e similares, só poderão ser executados nos cemitérios do Município, depois de obtido a autorizaçãojunto ao Órgão competente do Poder Executivo Municipal, por meio de requerimento do titular acompanhado dos seguintes documentos:
I. 02(duas) vias do projeto das obras contendo a implantação, os devidos cortes e a elevação;
II. 02 (duas) vias do memorial descritivo das obras;
III. Comprovante de recolhimento do devido preço público.
Art. 292. As pequenas obras ou melhoramentos, como colocação de lápide nas sepulturas, assentadas sobre muretas de alvenaria de tijolos, implantação de cruzes com base de alvenaria de tijolos, construção de pequenas colunas comemorativas, instalação de grades, balaustradas, pilares com correntes, muretas de quadros e outras pequenas obras equivalentes, dependerão de comunicação ao Órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 293. A altura das construções tumulares não poderá exceder de 02 (duas) vezes a largura da rua para que fizerem frente, com o limite máximo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
Parágrafo único. A altura das construções a que se refere esta seção será medida desde o nível do passeio até a parte mais alta da construção tumular. Não se compreenderão nelas as estátuas, pináculos ou cruzes.
Art. 294. Os sepultamentos serão feitos em sepulturas cedidas mediante concessão provisória, por tempo determinado com renovação, e perpétua, mediante o pagamento dos preços públicos que serão instituídos por Decreto do Poder Executivo Municipal.
§1º Por sepultura provisória, entende-se aquela cedida pelo prazo de 03 (três) anos. Findo esse prazo e após 30 (trinta) dias, serão removidos osrestos mortais nela existentes.
§2ºPor sepultura por tempo determinado entende-se aquela concedida por 25 (vinte e cinco) anos, com direito a renovação por idêntico período.
§3ºPor sepultura perpétua, entende-se a que for concedida com a denominação de perpétua, mas condicionada tal perpetuidade à inexistência de sinais inequívocos de abandono ou de ruína, sendo que:
I. Considera-se em abandono as sepulturas que não recebem os serviços de limpeza e conservação necessários à higiene e salubridade do cemitério;
II. Considera-se em ruína, aquelas nas quais não foram feitas as obras ou serviços de reparação, reforma ou reconstrução necessárias para a integridade da sepultura e de sepulturas vizinhas e a segurança das pessoas.
§4º Constatado que o estado de ruínas ou abandono traz riscos à segurança pública ou à salubridade do cemitério, o administrador responsável procederá à vistoria técnica da sepultura e oferecerá laudo em 03 (três) dias, especificando as reparações necessárias e urgentes.
§5ºÀ vista do laudo, o órgão competente do Poder Executivo Municipal mandará expedir edital de chamada, pela imprensa oficial do município e em jornal local por 03 (três) vezes consecutivas, notificando o concessionário, que terá prazo de 30 (trinta) dias, improrrogável, a partir da última publicação, para proceder as obras de reparação da sepultura.
§6ºFindo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que o concessionário tenha procedido às obras de reparação, a concessão será extinta, e removido os restos mortais, para o ossário, devidamente identificado, por prazo indeterminado.
§7ºExtinta a concessão, retorna ao município o direito de uso do local, sem qualquer ônus para a municipalidade.
Art. 295. Os concessionários de terrenos, ou seus representantes, são obrigados a fazer serviços de limpeza e obras de conservação das muretas, canteiros, sepulturas, jazigos, capelas e criptas que tiverem construído.
Parágrafo único. Fica proibida a existência de vasos ou outros recipientes que acumulem água no interior dos cemitérios, cabendo ao administrador a determinação de furar os vasos fixos e de retirar recipientes, para que os mesmos não se constituam em criadouros de mosquitos transmissores de doenças.
Art. 296. No escritório da administração de cemitérios, deverá estar sempre expostaao público, em local visível, a Planta Geral do Cemitério, rigorosamente atualizada e com a indicação dos terrenos vagos para a concessão provisória, por tempo determinado com renovação ou perpétua.
Parágrafo único. Igualmente deverá ficar exposta, em lugar bem visível, a tabela de preços públicos vigentes que devem ser cobrados para os diversos serviços.
Art. 297. As concessões de terrenos vagos e/ou de carneiros/gavetas dar-se-ão a particulares, famílias, sociedades civis, instituições, corporações, irmandades ou confrarias religiosas, desde que o interessado solicite em requerimento protocolado, contendo as seguintes informações imprescindíveis:
I. Nome, profissão, RG. e a residência da pessoa que faz o pedido, nome e residência da família; nome e endereço da entidade, instituição, corporação, irmandade ou confraria à qual será feita a concessão, juntando-se comprovante de constituição da entidade;
II. Terreno pretendido;
III. Quantidade de carneiros/gavetas.
Parágrafo único. Será instituído livro próprio destinado a registrar os pedidos, de concessão de terreno, atendidos pela ordem de inscrições.
Art. 298. As concessões de sepulturas não poderão ser objeto de qualquer transação, ressalvadas as hipóteses abaixo previstas:
I. No regime de concessão deverá constar do título, pela ordem de preferência, os nomes dos familiares do concessionário, ou de pessoas a ele ligadas, a quem, na falta de posterior decisão de última vontade, a concessão será transferida após a sua morte;
II. Poderá ainda o concessionário, em vida, transferir a concessão para seu cônjuge e descendentes diretos, comparecendo ele perante a autoridade municipal para efetivação da transferência mediante a lavratura de novo título.
§1º Na falta de qualquer das providências previstas neste artigo, a concessão transmitir-se-á ao cônjuge do concessionário ou descendentes e/ou herdeiros próximos.
§2ºSomente terá direito a petição junto à administração municipal o concessionário ou pela ordem de preferência referida no Parágrafoanterior.
Art. 299. É expressamente proibida a inumação de cadáveres em outros locais que não sejam os cemitérioslegalizados.
Art. 300. Os serviços de sepultamento só se realizarão no horário das 08h00 (oito horas) às 18h00 (dezoito horas), salvo em casos excepcionais.
Art. 301. Nenhum sepultamento será permitido sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal, que será obtida mediante o pagamento dos preços públicos e a apresentação da certidão de óbito, devidamente atestada por autoridade médica e extraída pelo escrivão competente do local em que se tiver dado o falecimento.
Art. 302. No livro de sepultamento será feita a anotação da certidão de óbito, com todas as informações necessárias.
Art. 303. Os sepultamentos não poderão, via de regra, serem feitos antes de 24 (vinte e quatro) horas do momento do falecimento, salvo quando a autoridade Médico-Sanitária ou judiciária assim determinar.
Parágrafo único. Nenhum cadáver permanecerá insepulto nos cemitérios, após 36 (trinta e seis) horas do momento do óbito. Contrário disso, só poderá ocorrer caso o corpo esteja devidamente conservado por qualquer processo ou se houver ordem expressa da autoridade policial, judiciária ou sanitária.
Art. 304. As formalidades previstas no Parágrafo único do artigo anterior poderão ser dispensadas para o cadáver trazido de fora do Município, desde que acondicionado em caixão apropriado e acompanhado de atestado da autoridade competente do local onde se deu o falecimento, em que conste a identidade do morto e a respectiva causa mortis.
Art. 305. Nenhuma exumação será feita, salvo:
I. Se for autorizada pela autoridade competente, cumpridos oprazo de 03 (três) anos e formalidades prescritos pelo Município e demais legislação aplicável;
II. Se for requisitada por escrito, por autoridade judiciária, em diligência no interesse da justiça.
Art. 306. As exumações referidas no antecedente, serão requeridas por escrito pela pessoa interessada, a qual deverá alegar e provar:
I. A razão do pedido e a causa da morte, conforme certidão de óbito respectiva;
II. Consentimento da autoridade policial, com jurisdição sobretodo o município, se for feita a exumação para a translação do cadáver para outro município;
III. Consentimento da autoridade consular respectiva, se for feita a exumação para translação para outro país.
§1ºA exumação será feita depois de tomadas, pelas autoridades sanitárias, todas as precauções necessárias à saúde pública.
§2ºO interessado recolherá previamente o preço público devido para ocorrer às despesas com o material e pessoal necessário à exumação.
§3ºO administrador responsável dos cemitérios municipais assistirá à exumação para verificar se foram satisfeitas as condições estabelecidas.
§4ºNo livro de registro serão feitas todas as anotações julgadas necessárias e aplicáveis.
Art. 307. Nenhuma necropsia poderá ser efetuada senão mediante requisição e autorização judicial, policial ou sanitária.
Art. 308. Os cadáveres que tenham sido objeto de necropsia praticada fora do Cemitério Municipal, somente serão conduzidos aos cemitérios e recebidos para inumação se estiverem encerrados em caixões especiais.
SEÇÃO II
DOS LOCAIS DE SEPULTAMENTO
Art. 309. Entende-se por locais de sepultamento as construções tumulares compreendendo as sepulturas rasas, as covas, os carneiros/gavetas, as capelas, os jazigos e as criptas.
Art. 310. Por serem de uso comum, por natureza e por destinação, os locais de sepultamento são insuscetíveis de alienação.
Art. 311. As concessões perpétuas são feitas intuito familiae podendo ser inumados nos carneiros/gavetas, capelas ou criptas, todos os parentes declarados no título de concessão, com pagamento dos respectivos preços públicos.
Parágrafo único. Não haverá perpetuidade para sepulturas rasas.
SEÇÃO III
DAS SANSÕES
Art. 312. Os titulares do direito de uso dos locais de sepultamento que infringiremeste Código e as normas legais que forem instituídas pela administração municipal e demais autoridades municipais, estarão sujeitos às penas de multa e revogação da concessão de uso.
Art. 313. As multas serão aplicadas pela administração dos cemitérios "ex-ofício" variando de 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Goioerê e será notificado ao infrator pessoalmente ou por edital, publicado na imprensa oficial, para pagamento até 30 (trinta) dias.
Art. 314. O não pagamento das multas e bem assim as faltas de natureza grave acarretarão a revogação dos direitos de uso dos locais de sepultamento.
Parágrafo único. A revogação será decretada por ato do Prefeito Municipal mediante solicitação do titular do órgão competente do Poder Executivo Municipal, sem indenização de qualquer natureza por parte do Município.
Art. 315. Os titulares do direito de uso dos locais de sepultamento poderão recorrer das decisões que impuserem multa ou cassação, na forma do que dispõe este Código e demais legislações aplicáveis.
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 316. A representação de interessados perante a administração dos cemitérios, far-se-á mediante instrumento público de mandato com fins especiais.
Art. 317. Pelos serviços que executar nos cemitérios municipais, pela concessão do local, exame de projetos, construção de carneiros/gavetas e demais atividades afins, previstas neste Código, o Município cobrará os preços públicos instituídos por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 318. É facultado a todas as confissões religiosas, praticarem nos cemitérios públicos, os seus ritos, respeitadas as disposições deste Código e demais regulamentos.
Art. 319. Na localização e na implantação, operação e manutenção de cemitérios do Município de Goioerê serão observadas, além do disposto neste Código, as exigências do Código de Saúde do Estado do Paraná, as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente, as Resoluçõesdo Instituto Ambiental do Paraná e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná e demais legislações e normas de âmbito municipal, estadual e federal aplicáveis a matéria, inclusive as normas técnicas brasileiras, sendo que:
I. O perímetro e o interior do cemitério deverão ser providos deum sistema de drenagem superficial adequado e eficiente, além de outros dispositivos (terraceamentos, taludamentos, etc.) destinados a captar, encaminhar e dispor de maneira segura o escoamento das águas pluviais e evitar erosões, alagamentos e movimentos de terra, bem como a implantação de acondicionamento do necrochorume no interior do jazigo;
II. Internamente, o cemitério deverá ser contornado por uma faixa com largura mínima de 5 (cinco) metros, destituída de qualquer tipo de pavimentação ou recobertura de alvenaria, destinada à implantação de uma cortina constituída por árvores e arbustos adequados, preferencialmente de essências nativas;
III. Caso sejam plantadas árvores no interior dos cemitérios, na chamada zona de enterramento ou sepultamento, estas deverão possuir raízes pivotantes a fim de evitar invasão de jazigos, destruição do piso e túmulos ou danos às redes de água, de esgoto e drenagem;
IV. É proibida a implantação de cemitérios em terrenos sujeitos à inundação permanente e sazonal;
V. É proibida a implantação de cemitérios onde a permeabilidade dos solos e produtos de alteração possa estar modificada e/ou agravada por controles lito-estruturais, como por exemplo, falhamentos, faixas de cataclasamento e zonas com evidências de dissolução (relevo cárstico);
VI. É proibida a implantação de cemitérios em áreas de influência direta dos reservatórios destinados ao abastecimento público (área de proteção de manancial), bem como nas áreas de preservação permanente (APP).
Art. 320. As demais normas necessárias para o bom desempenho dos serviços de cemitérios, serão instituídas pelo Regulamento dos Cemitérios do Município de Goioerê.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 321. Compete ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, zelar pela proteção ambiental em todo o território do Município, de acordo com as disposiçõesda legislação municipal e das normas estaduais e federais.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos evitar o comprometimento das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente: Solo, Subsolo, Água e Ar, através de substancias sólidas, liquidas, gasosas, ou em qualquer estado de matéria que direta ou indiretamente possam:
I. Criar condições ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar públicos;
II. Prejudicar a flora e a fauna;
III. Contaminar nascentes e cursos d’água;
IV. Contaminar o solo e o subsolo;
V. Poluir o ar;
VI. Afetar a paisagem natural.
SEÇÃO II
DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS
SUBSEÇÃO I
DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 322. É proibido desviar o leito corrente dos córregos e rios, bem como obstruir, de qualquer forma, o seu curso normal, sem consentimento das partes e do Poder Executivo Municipal, respeitada a legislação aplicável.
Art. 323. É expressamente proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 324. Os recursos hídricos do Município gozarão de proteção especial que assegure permanentemente o seu volume e boa qualidade.
Parágrafo único. Os aquíferos, nascentes, margens dos rios, dos córregos e de outros cursos d’água, recobertos ou não por vegetação, serão protegidos pelo órgão municipal competente, aplicando as disposições mais restritivas das legislações municipal, estadual ou federal aplicáveis.
Art. 325. Na área rural não é permitida a localização de fossas ou cisternas, chiqueiros, estábulos e assemelhados, a menos de 100 (cem) metros dos cursos d´água.
Art. 326. É proibida, em todo o território municipal, a conservação de águasestagnadas, nas quais possam desenvolver-se larvas de insetos.
Art. 327. Fica expressamente proibido o lançamento de esgotos ou resíduos sólidos nas galerias de águas pluviais.
Art. 328. Fica proibida a utilização de produtos agrotóxicos nas proximidades de rios, córregos e lagoas e de fontes de captação de água para abastecimento público ou privado.
Art. 329. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados, capazes de poluir o meio ambiente.
Art. 330. Na infração de qualquer artigo desta subseção será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Goioerê, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.
SUBSEÇÃO II
DA PROTEÇÃO DAS FORMAS DE VEGETAÇÃO
Art. 331. O Município colaborará com o Estado e a União, para evitar a devastação das matas e das reservas florestais.
Art. 332. A ninguém é permitido atear fogo, em quaisquer tipos de matas, capoeira ou campo, salvo autorização expressa do Poder Executivo Municipal e dos órgãos Estaduais e Federais competentes para tal.
Art. 333. A realização de queimadas depende de permissão do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-á, nas queimadas, além da observância da legislação estadual e federal, no mínimo:
I. Preparação de aceiros;
II. Aviso escrito aos confinantes, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, marcando dia, hora e lugar para ateamento do fogo;
III. Permanência de um técnico especialista e pessoal durante a queimada, em número suficiente para controlar os efeitos de mudança da direção dos ventos, ou outros fatores imprevisíveis.
Art. 334. Árvores localizadas em vias e logradouros públicos não poderão ser cortadas, podadas, pichadas, pintadas, derrubadas, sacrificadas, danificadas ou contra elas praticar ou cometer qualquer ato de vandalismo, com exceção dos pedidos justificados e autorizados pela Administração Municipal e demais órgãos competentes.
Parágrafo único. A proibição deste artigo é extensiva às concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, ressalvados os casos em que houver autorização específica do Município e/ou quando a arborização oferecer risco iminente ao patrimônio ou a integridade física de qualquer cidadão.
Art. 335. É expressamente proibida a utilização da arborização pública para colocar cartazes, anúncios, faixas, afixar cabos, fios, ou quaisquer outros objetos.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição deste artigo:
I. A decoração natalina de iniciativa do Poder Público Municipal;
II. A decoração utilizada em desfiles de caráter público, executados ou autorizados pelo Poder Público Municipal.
Art. 336. O ajardinamento e a arborização das praças e das vias públicas são atribuições exclusivas do Poder Executivo Municipal, observado os dispositivos legais.
Parágrafo único. Nos logradouros abertos por particulares, licenciados pelo Município, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização, observados os dispositivos legais.
Art. 337. Qualquer árvore, grupo de árvores ou plantas poderá ser declarado, por ato do Poder Executivo Municipal, imune de corte, poda ou qualquer outro ato, por motivo de localização, raridade, beleza ou outras condições e características.
Art. 338. A derrubada de mata dependerá de autorização do Município, ouvidos os órgãos estaduais e federais competentes.
Parágrafo único. Fica proibida a derrubada de mata em área de preservação permanente, em reserva florestal legal ou declaradas de interesse público.
Art. 339. Nas praças, parques, áreas verdes, gramados, jardins públicos e assemelhados, inclusive canteiros centrais de vias, é proibido, sob pena de multa e reparo do dano causado:
I. Danificar árvores e caminhar sobre os gramados e canteiros, colher flores ou tirar mudas de plantas;
II. Armar barracas, coretos, palanques ou similares ou fazer ponto de venda e propaganda, sem prévia autorização da do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 340. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção para fins de controle das queimadas, dos cortes de árvores, das pastagens e da preservação do meio ambiente, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados.
Art. 341. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Goioerê, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis, além da obrigação de replantar, remover ou sacrificar árvore ou vegetação.
SEÇÃO III
DAS ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA
Art. 342. A instalação de antenas transmissoras de rádio, TV, telefonia celular em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins depende de prévia autorização do Poder Executivo Municipal, será concedida se observadas as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, da Lei Federal nº 13.116 de 20 de abril de 2015e as demais legislações e normas de âmbito municipal, estadual e federal aplicáveis a matéria.
§1º A instalação de antenas de que trata o artigo deverá ser precedida da elaboração de EIV nos termos na Lei do Plano Diretor Municipal.
§2ºAs zonas urbanas passiveis de receberem a instalação de antenas de que trata o artigo são aquelas determinadas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
§3ºObservadas as disposições deste código a implantação de antenas de que trata o artigo é permitida na macrozona rural.
SEÇÃO IV
DO LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS FONTES POLUIDORAS
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 343. A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, fiscalizará em colaboração com o Estado e a União, as atividades que, por suas características, possam causar degradação da qualidade ambiental e aos recursos naturais do Município.
Art. 344. Os serviços, produção, comercialização e instalação de atividades potencialmente poluidoras serão previamente submetidos ao licenciamento pela autoridade Municipal e, quando for o caso, também pelos órgãos estaduais e federais competentes.
Art. 345. O Município poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais ou estaduais, ONG’s e outras entidades, para execução de tarefas que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para sua recuperação e prevenção.
Art. 346. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da degradação e da poluição ambiental, terão livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às áreas, imóveis ou locais públicos e privados, capazes de poluir o meio ambiente.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 347. As chaminés de quaisquer espécies, residenciais, comerciais, e industriais, terão altura suficiente para que a fumaça, fuligens ou outros resíduos que possam expelir, não causem incomodo à vizinhança, observadas as imposições das legislações e normas de âmbito municipal, estadual e federal aplicáveis a matéria.
Art. 348. Os proprietários rurais são obrigados a armazenar os galões de agrotóxicos vazios em locais apropriados, conforme lei federal, ficando proibido:
I. O seu reaproveitamento;
II. A lavagem de bombas, galões ou vasilhames de agrotóxicos, nos rios, nascentes, córregos, ribeirões, lagos e similares;
III. Lançá-lo a céu aberto ou em rios, nascentes, córregos, ribeirões, lagoas e similares;
IV. Incinerar;
V. O seu aterramento.
Art. 349. Todo aquele que explorar recursos ambientais, especialmente os vegetais e minerais, devidamente autorizados pelos órgãos competentes, deverá recuperar as condições originais da área, de acordo com as soluções técnicas determinadas pela autoridade municipal, estadual ou federal.
Art. 350. Na infração de qualquer artigo desta subseção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Goioerê, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis, além da obrigação de replantar, remover ou sacrificar árvore ou vegetação.
CAPÍTULO XI
DAS ESTRADAS RURAIS
Art. 351. É expressamente proibido, nas estradas rurais do município:
I. Fechar, estreitar, mudar ou de qualquer modo dificultar o trânsito nas estradas e caminhos rurais, sem prévia autorização do município;
II. Arborizar as faixas laterais de domínio das estradas rurais, ou cultiva-las, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pelo município;
III. Retirar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito;
IV. Destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, mata-burros e/ou valetas laterais das estradas públicas rurais;
V. Fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas rurais e nas faixas laterais de domínio público;
VI. Impedir por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas públicas rurais para os lotes ou glebas marginais;
VII. Escoar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas rurais ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas;
VIII. Colocar porteiras, palanques ou mata-burros nas estradas públicas rurais.
Art. 352. Nas faixas de domínio das estradas públicas rurais, os proprietários de lotes ou glebas marginais não poderão, sob qualquer pretexto, manter ou construir cercas de arame, cercas vivas, vedações, ou tapumes de qualquer natureza, a não ser nos limites de suas propriedades.
§1º Aos que contrariarem o disposto neste artigo, o município expedirá notificação concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a reposição em seus devidos lugares, das cercas de arame, cercas vivas, vedações ou tapumes;
§2º Esgotado o prazo, sem que a parte notificada tenha dado cumprimento ao disposto no Parágrafo anterior, a administração municipal executará a reposição exigida, cobrando do infrator o custo da mesma, acrescido de 30% (trinta por cento), a título de administração, além da multa prevista nesta secção.
Art. 353. Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta multa correspondente ao valor 10 (dez) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Goioerê, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis, além da obrigação de replantar, remover ou sacrificar árvore ou vegetação.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 354. Impedir ou dificultar a aplicação das medidas de Posturas Municipais, constitui infração grave, punida com multa de 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais de Goioerê, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis.
Art. 355. A expedição de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações deverá ser requerida ao Prefeito Municipal.
Art. 356. O Poder Executivo Municipal de Goioerê expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das disposições deste Código.
Art. 357. Para o cumprimento do disposto neste Código e nas normas que oregulamentam, a autoridade municipal poderá valer-se do concurso de outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, mediante a celebração de convênios, contratos ou outros meios.
Art. 358. Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar medidas de emergência, a serem especificadas em regulamento, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade, em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.
Art. 359. Os prazos previstos neste Código contar-se-ão em dias corridos, excluindo o dia do início e incluindo o do vencimento.
§1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:
I. For determinado o fechamento da Prefeitura Municipal;
II. O expediente dos Serviços Municipais encerrar-se antes da hora normal.
§2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a notificação.
Art. 360. Para efeito deste Código, a Unidade Fiscal do Município de Goioerê (URM) será sempre a vigente na data em que a multa for aplicada.
Art. 361. Aplicar-se-á, no que couber, o Procedimento Administrativo estabelecido no capítulo IV deste Código, para as reclamações contra quaisquer atos praticados pelas autoridades públicas com base neste Código.
Art. 362. Os feriados e pontos facultativos a serem observados no município serão regulamentados anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 363. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 22 de abril de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Os anexos da referida Lei Complementar estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://goioere.pr.gov.br/legislacaoView/?id=227
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
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