ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 609/2014

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°- Fica autorizada a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, no valor de R$ 19.106,61(Dezenove Mil, Cento e Seis Reais e Sessenta e Um Centavos), a seguir especificado:

 

04.002.10.301.0013.1038 – Construção de Pólos da Academia da Saúde

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

03500 – Bloco de Investimentos na rede de serv. da saúde (Exercícios Anteriores).. R$ 19.106,61

 

Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recursos, consoante pelos IncisosI e II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964:

 

I – O Superávit financeiro na fonte 500, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior, no valor de R$ 19.106,61.

 

Art. 3°- Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do Plano Plurianual, nos anexos de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Programação Financeira anual, as alterações contidas na presente Lei.

 

Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 08 de Julho de 2014.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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