ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1841/2022

Súmula: Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar termo de cessão de uso dos bens públicos que especifica, firmado entre o Município de General Carneiro e a Associação dos Agricultores da Região de Santa Lídia - AGRO SANTA LÍDIA.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº078/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso com a Associação dos Agricultores da Região de Santa Lídia - AGRO SANTA LÍDIA, inscrita no CNPJ sob n° 02.399.985/0001-03, tendo por objeto a cessão de uso dos seguintes bens públicos:

I - Um trator de pneu 4X4 usado marca John Deere, na cor verde ano 2013 modelos 2014. TMJD 5078, número de série: J04045D695170, Plaqueta do patrimônio: 21112;

II - Uma Grade Aradora, 14X26 discos no comando hidráulico, na cor verde modelo GAPPR, ano 2015, usado, número de série: 04960, Plaqueta do patrimônio: 21113;

III - Pulverizador modelo 600 LT, usado, na cor azul. Barra manual com 18 a 20 bicos, marca Rubmaq, ano 2014, número de série: 4120, Plaqueta do patrimônio: 009528;

IV - Plantadeira modelo três linhas, usada na cor azul e amarela. Plantio convencional e direto. Marca Imasa, ano 2015, número de série: 39222, Plaqueta do patrimônio: 009527;

V - Calcareadeira modelo 5.5 TN Eixo Tandem usada na cor azul. Marca IAC, ano 2018, número de série: 11195, Plaqueta do patrimônio: 20271.

Art. 2º A cessão dos equipamentos tem como objetivo a melhoria das atividades executadas pela Associação dos agricultores.

 

Art. 3º O prazo da cessão é de 27 (vinte e sete) meses a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso autorizado pela presente Lei, podendo ser prorrogado a critério da administração municipal.

 

Art. 4º A Cessão de Uso poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade CEDENTE, por razões de relevante interesse público devidamente justificados.

 

Art. 5º A formalização da Cessão de Uso se fará por meio de Termo de Cessão de Uso, no qual constarão cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, 14 de setembro de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:0764C064