ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 645/06/2016.

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 645/06/2016 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 8.800,00 (Oito Mil e Oitocentos Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

05.05.00000000.000

Divisão do Ensino Fundamental

 

1236100152.076

Manutenção do Programa PDDE

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo - (Fonte 163)

800,00

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

06.02.00000000.000

Divisão do Fundo Municipal de Saúde

 

1030100212.062

Manutenção – Transferência para CISCOMCAM

 

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços Terceiros – PF (Fonte 497)

8.000,00

TOTAL.......................

R$ 8.800,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação;

 

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

06.01.00000000.000

Divisão do Diretor do FMS

 

1030100212.026

Manutenção da Administração Geral

 

3.3.90.14.00.00

Diárias (000) – (F-175)

8.800,00

TOTAL...................

R$ 8.800,00

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 07 de Dezembro de 2.016.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:0769264F