ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 645/06/2016.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 645/06/2016 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 8.800,00 (Oito Mil e Oitocentos Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.05.00000000.000 |
Divisão do Ensino Fundamental |
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1236100152.076 |
Manutenção do Programa PDDE |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo - (Fonte 163) |
800,00 |
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.02.00000000.000 |
Divisão do Fundo Municipal de Saúde |
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1030100212.062 |
Manutenção – Transferência para CISCOMCAM |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços Terceiros – PF (Fonte 497) |
8.000,00 |
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TOTAL....................... |
R$ 8.800,00 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação;
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.01.00000000.000 |
Divisão do Diretor do FMS |
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1030100212.026 |
Manutenção da Administração Geral |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias (000) – (F-175) |
8.800,00 |
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TOTAL................... |
R$ 8.800,00 |
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Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 07 de Dezembro de 2.016.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:0769264F