ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 119-2014
Art. 1º - Fica referendado parcelamento efetivado pelo Município, referente ao procedimento Fiscal nº 09508072, gerado em 02/12/2013, do período de apuração de Janeiro de 2010 a Setembro de 2013, decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, ajustado pelo Fator de Prevenção- FAP, em virtude de indícios de irregularidades no enquadramento do fator Acidentário de Prevenção no valor total de R$ 623.173,43(seiscentos e vinte e três mil cento e setenta e três reais e quarenta e três centavos) discriminado conforme segue:
Valor Atualizado....................R$ 321.141,97
Juros ....................................R$ 61.174,94
Multa de Oficio....................R$ 240.856,52
Total...................................R$ 623.173,43
Art. 2º - As parcelas são retidas diretamente no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com inicio do pagamento em 18/02/2014 e término em janeiro de 2019.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 09-09-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 09 de Setembro de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:077660EA