ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 864/2025
SÚMULA: Institui no Município de Pitangueiras o programa “Saúde nos Bairros”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica instituído no Município de Pitangueiras, o Programa “Saúde nos Bairros”, com o objetivo de levar atendimentos e serviços em saúde aos bairros da cidade, bem como levar informações sobre programas e serviços assistenciais, e ainda, promover a prática de atividades físicas e de recreação pela população nos locais de atendimento.
Art. 2° – A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, que estabelecerá o cronograma de execução, contendo os locais, as datas e horários para atendimento da população.
Parágrafo Único: Nas datas, horários e locais estabelecidos em calendário para a execução das atividades propostas no programa, o órgão competente do Poder Executivo manterá pessoal técnico para promover a segurança do local e para o ordenamento do tráfego de veículos nos logradouros envolvidos.
Art. 3° – São objetivos específicos do Programa:
I. aferição de pressão arterial e glicemia, verificação do cumprimento do calendário de vacinas adulto e infantil, além de avaliações odontológicas e nutricionais;
II. Informar a população sobre programas sociais disponíveis e como acessá-los, bem como orientar sobre direitos básicos e formas de garanti-los;
III. promover a prática de atividades físicas e de recreação e pela população em local seguro com acompanhamento por profissional habilitado.
Art. 4° – A fim de atender os objetivos propostos no Art. 3º e viabilizar sua exequibilidade, integrarão o programa os seguintes órgãos competentes da Administração Municipal:
I. Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária;
II. Secretaria Municipal de Assistência Social;
III. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
IV. Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito (Guarda Civil Municipal);
Parágrafo Único: A participação dos órgãos relacionados no incisos I a IV, dar-se-á através do fornecimento de pessoal técnico e de apoio, restritos a cada área específica de atuação.
Art. 5° – No cumprimento do disposto na presente Lei, o Poder Executivo poderá ainda estabelecer as parcerias necessárias com a iniciativa privada, instituições educacionais e/ou fundacionais.
Art. 6° – O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber.
Art. 7º – As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias dos órgãos envolvidos, consignadas no Orçamento Geral do Município, e suplementadas se necessário.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 23 de maio de 2025.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:078C2AC6