ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ADMINISTRAÇÃO - CONTABILIDADE II
ADMINISTRAÇÃO - CONTABILIDADE II
DECRETO 119/2026
DECRETO Nº 119/2026
De 28 de outubro de 2026
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superavit Financeiro, Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.677/2025, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.676/2025 do PPA 2026 a 2029, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.651/2025, e dá outras providências.
GILSON JOSÉ GOIS, Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.677/2025 de 18 de novembro de 2025 e pela Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
DECRETA:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 53.500,00 (Cinquenta e três mil e quinhentos reais), na seguinte dotação:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03003:- ASSESSORIA JURIDICA
03003:0406100022.005– Gestão das Atividades da Assessoria Jurídica
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 033).......... R$ 1.500,00
TOTAL.................. R$ 1.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04001:1545100052.029 – Gestão das Atividades do Cemitério Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 200) R$ 10.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 201).. R$ 15.000,00
TOTAL ................... R$ 25.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04001:2678200052.040 – Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras Viação e Serv. Desenvolvimento
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Contribuições Patronais (Ficha 247)..................... R$ 7.000,00
TOTAL ........................ R$ 7.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
05002:1030100082.050 – Gestão das Atividades do Laboratório Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 829)... R$ 20.000,00
TOTAL ......................... R$ 20.000,00
FONTE: 6494 – Emendas Parlamentares Federais para a Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR............... R$ 53.500,00
Art. 2º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 53.500,00 (Cinquenta e três mil e quinhentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMNISTRAÇÃO
03005:2884300030.022 – Amortização da Dívida do FUNPREMISUL
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469171:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 160)........... R$ 33.500,00
TOTAL ..................... R$ 33.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:- DIRETORIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
05002:1030100082.051 – Gestão das Atividades da Unid. Básica de Saúde – NIS II
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 799)... R$ 20.000,00
TOTAL .................. R$ 20.000,00
FONTE: 6494 – Emendas Parlamentares Federais para a Saúde
TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO................. R$ 53.500,00
Art. 3º - As alterações orçamentárias decorrentes da abertura do crédito adicional especial previsto no art. 1º deste Decreto e da utilização dos recursos indicados no art. 2º ficam incorporadas ao orçamento vigente, promovendo-se, no que couber, as correspondentes adequações no Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei Municipal nº 1.676/2025 e suas alterações, com vigência para o período de 2026 a 2029, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, instituída pela Lei Municipal nº 1.651/2025 para o exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (28/10/2026).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Giseli Dore Guilhem
Código Identificador:0798354D