ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3599-2026-REPASSE APMI-CUSTEIO-50.000
LEI N.º 3599/2026, de 24 de abril de 2026.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênio com a APMI – Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida, a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento com a APMI – Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida, visando o repasse de recursos para atender as necessidades da entidade, de acordo com o especificado a seguir:
I – Transferir a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a APMI – Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida, inscrita no CNPJ nº 77.485.530/0001-00, para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emendas Individuais - Custeio.
§ 1º. O recurso referido neste artigo é decorrente de proposta apresentada através Transferência da União – Emenda Individual do ano de 2026 sob nº 202630410001, conforme Programação nº 410650620260002 para o Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emendas Individuais – Custeio, aprovado pelo Governo Federal.
§ 2º. O recurso financeiro de que trata esta Lei deverá ser aplicado de acordo com as normas específicas da Assistência Social na área das políticas públicas do CRAS e do CREAS.
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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1001 |
Departamento de Assistência Social |
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1001.08.244.0022.2.263 |
Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social |
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3.3.50.43 |
Subvenções Sociais |
2067-EA |
50.000,00 |
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TOTAL |
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50.000,00 |
Art. 3º. – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal – Emenda Individual 202630410001 para estruturação para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Custeio, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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MDS/FNAS-EMENDA INDIVIDUAL 202630410001- ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - CUSTEIO |
SEMIPI |
2067 |
50.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
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50.000,00 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se –
CARLOS LOPES –
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:079D9AAA