ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3599-2026-REPASSE APMI-CUSTEIO-50.000

LEI N.º 3599/2026, de 24 de abril de 2026.

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênio com a APMI – Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida, a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências.

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento com a APMI – Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida, visando o repasse de recursos para atender as necessidades da entidade, de acordo com o especificado a seguir:

I – Transferir a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a APMI – Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida, inscrita no CNPJ nº 77.485.530/0001-00, para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emendas Individuais - Custeio.

§ 1º. O recurso referido neste artigo é decorrente de proposta apresentada através Transferência da União – Emenda Individual do ano de 2026 sob nº 202630410001, conforme Programação nº 410650620260002 para o Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Emendas Individuais – Custeio, aprovado pelo Governo Federal.

§ 2º. O recurso financeiro de que trata esta Lei deverá ser aplicado de acordo com as normas específicas da Assistência Social na área das políticas públicas do CRAS e do CREAS.

Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1001

Departamento de Assistência Social

 

 

1001.08.244.0022.2.263

Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social

 

 

3.3.50.43

Subvenções Sociais

2067-EA

50.000,00

TOTAL

 

 

50.000,00

 

Art. 3º. – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal – Emenda Individual 202630410001 para estruturação para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Custeio, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

MDS/FNAS-EMENDA INDIVIDUAL 202630410001- ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - CUSTEIO

SEMIPI

2067

50.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

50.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2026.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se –

 

CARLOS LOPES –

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:079D9AAA