ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2214/2022

SÚMULA – Altera a Lei municipal nº 1.424 de 26 de agosto de 2009, que dispõe sobre dívidas de pequeno valor para fins de cobrança judicial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º. Fica atualizado pelo Índice Nacional de Preços – INPC, o valor das dívidas ativas de pequeno valor, as quais não serão levadas à cobrança judicial, alterando o artigo 1º da Lei municipal nº 1.424 de 26 de agosto de 2009, que passar a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1ºSerão consideradas dívidas ativas de pequeno valor aquelas inferiores à R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais), as quais não serão levadas à cobrança judicial, tendo em vista os custos operacionais para tanto, ainda que a Fazenda Pública esteja dispensada das despesas processuais por disposição da Lei nº 6.830/80.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Paço do Índio, 31 de janeiro de 2022.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leticia Girotto
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