ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 038/2024 – ID Nº 103/2024

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 038/2024 – ID Nº 103/2024 CELEBRADA ENTRE O MUN'ICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA EDM CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

 

CONTRATANTE MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à Praça Rocha Pombo nº 10- Centro – Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, o Sra. ADRIANA ASSUMPÇÃO, brasileira, divorciada, portador do CPF/MF nº 024.XXX.XXX-95 e RG nº 7.XXX.XXX-7 SSP/PR, com domicílio profissional no Município de Morretes/PR, CEP nº 83.350-000, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022.

 

CONTRATADA EDM CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica–CNPJ nº 15.079.514/0001-51, sediada na Avenida Higienópolis, loja n° 08, Jardim Higienópolis, Cidade de Londrina, Estado do Paraná, CEP 86.015.010, neste ato representada pelo Sr. EDMAR CALOVI, brasileiro, casado, portador (a) da carteira de identidade nº 8.XXX.XXX-4, inscrito (a) no CPF nº 007.XXX.XXX-41.

 

As partes, acima qualificadas, MUNICÍPIO DE MORRETES, doravante denominado CONTRATANTE e a EMPRESA EDM CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, doravante denominada CONTRATADA, de comum acordo e nos termos da legislação pertinente, em especial da Lei Federal nº

14.133/2021 e no Contrato Administrativo nº 038/2024 – ID Nº 103/2024, cujo objeto é o “prestação de serviços, com dedicação exclusiva de mão-de-obra destinada ao atendimento de atividades meio da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, pelo período de até 12 (doze) meses”, oriunda do Pregão eletrônico nº 011/2024, firmam o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO, conforme as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

 

As partes, de comum acordo, procedem à prorrogação do PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO do Contrato Administrativo nº 038/2024 – ID nº 103/2024, pelo período de 60 (sessenta) dias, com início em 19/09/2026 e término em 17/11/2026, com fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, mantidas as demais condições contratuais não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas para cobertura do valor oriundo da Renovação Contratual, prevista neste Termo Aditivo, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

06.001.12.361.0190.2016 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

120 06.001.12.361.0190.2016.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1103

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Ficam Ratificadas as demais cláusulas do Contrato Administrativo 038/2024 – ID Nº 103/2024, que estejam em conformidade com o presente termo Aditivo.

E por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais.

 

Morretes, 23 de setembro de 2026.

 

ADRIANA ASSUMPÇÃO

Secretária Municipal de Educação

 

EDMAR CALOVI

Representante da Contratada

Fornecedor


Publicado por:
Renan Luiz Fragoso
Código Identificador:079E1A51