ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PORTARIA Nº 010/2026

Dispõe sobre a conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, e dá outras providências

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 97 da Lei Municipal 635/2017, RESOLVE:

 

Art. 1º Converter 10 (dez) dias restantes das férias em abono pecuniário, com fundamento no art. 102 da Lei Municipal nº 635/2017, a servidora da Câmara Municipal de Vereadores, Sra. SIMONE DÉBORA DOS SANTOS, matrícula 64, portador do C.I/R.G. n.º X.897.078-XX SSP/PR, inscrito no CPF/MF n.º 0XX.385.XX9-7X, ocupante do cargo em comissão de DIRETORA ADMINISTRATIVA.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 23 de fevereiro de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO FRANCISCONI

Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis -PR.

 


Publicado por:
Carla Regina Rodrigues
Código Identificador:07A1AFA8

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/02/2026. Edição 3475
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