ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4364/2025 - LEI ORDINÁRIA Nº 4364/2025 EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO, FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI – FAFIMAN.

Lei Ordinária Nº 4364/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação externa no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024), no valor de R$ 383.135,84 (trezentos e oitenta três mil, e cento e trinta e cinco reais, e oitenta e quatro centavos) no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari -FAFIMAN, para reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

11.000.00.000.0000.0.000

ENSINO E PESQUISA

11.105.000.0000.0.000

CURSOS DE GRADUACAO

11.105.12.364.0021.2161

MANUTENCAO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 23.980,41

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica

1080

R$ 32.013,90

11.107.00.000.0000.0.000

BIBLIOTECA

11.107.13.392.0021.2.166

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

1080

R$ 1.379,48

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 3.937,38

12.000.00.000.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO

12.101.00.000.0000.0.000

DIRETORIA

12.101.04.122.0025.2169

MANTER AS ATIVIDADES ADIMINISTRATIVAS DESENVOLVIDAS PELA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

1080

R$ 19.909,55

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 20.372,40

12.102.00.000.0000.0.000

SECRETARIA

12.102.04.122.0026.2170

MANUTENÇÃO DAS ATIVDADES DA SECRETARIA

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

1080

R$ 3.569,76

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 17.030,43

12.103.00.000.0000.0.000

CONTABILIDADE E TESOURARIA

12.103.04.123.0027.2171

CUSTEAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO SETOR DE SECRETARIA E DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 9.977,94

4.6.90.71.00.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

1080

R$ 192.145,78

12.104.00.000.0000.0.000

AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL

12.104.04.122.0028.2.172

AMPLIAR, CONSERVAR E MANTER A INSTITUICAO EM CONDICAO DE FUNCIONAMENTO QUANTO A ESTRUTURA FISICA, SEGURANCA E LIMPEZA

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 7.010,13

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

1080

R$ 51.808,68

R$ 383.135,84

 

Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:

 

04.000.00.000.0000.0.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.001.00.000.0000.0.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.001.12.365.0003.1.045

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMAS DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CRECHE

338-4.4.9051.00.00

Obras e Instalações

000

R$ 383.135,84

TOTAL

R$ 383.135,84

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (29/10/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:07A6AF3E