ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4364/2025 - LEI ORDINÁRIA Nº 4364/2025 EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO, FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI – FAFIMAN.
Lei Ordinária Nº 4364/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação externa no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024), no valor de R$ 383.135,84 (trezentos e oitenta três mil, e cento e trinta e cinco reais, e oitenta e quatro centavos) no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari -FAFIMAN, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
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11.000.00.000.0000.0.000 |
ENSINO E PESQUISA |
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11.105.000.0000.0.000 |
CURSOS DE GRADUACAO |
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11.105.12.364.0021.2161 |
MANUTENCAO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1080 |
R$ 23.980,41 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica |
1080 |
R$ 32.013,90 |
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11.107.00.000.0000.0.000 |
BIBLIOTECA |
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11.107.13.392.0021.2.166 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
1080 |
R$ 1.379,48 |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1080 |
R$ 3.937,38 |
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12.000.00.000.0000.0.000 |
ADMINISTRAÇÃO |
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12.101.00.000.0000.0.000 |
DIRETORIA |
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12.101.04.122.0025.2169 |
MANTER AS ATIVIDADES ADIMINISTRATIVAS DESENVOLVIDAS PELA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
1080 |
R$ 19.909,55 |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1080 |
R$ 20.372,40 |
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12.102.00.000.0000.0.000 |
SECRETARIA |
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12.102.04.122.0026.2170 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVDADES DA SECRETARIA |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
1080 |
R$ 3.569,76 |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1080 |
R$ 17.030,43 |
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12.103.00.000.0000.0.000 |
CONTABILIDADE E TESOURARIA |
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12.103.04.123.0027.2171 |
CUSTEAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO SETOR DE SECRETARIA E DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1080 |
R$ 9.977,94 |
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4.6.90.71.00.00 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
1080 |
R$ 192.145,78 |
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12.104.00.000.0000.0.000 |
AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL |
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12.104.04.122.0028.2.172 |
AMPLIAR, CONSERVAR E MANTER A INSTITUICAO EM CONDICAO DE FUNCIONAMENTO QUANTO A ESTRUTURA FISICA, SEGURANCA E LIMPEZA |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
1080 |
R$ 7.010,13 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
1080 |
R$ 51.808,68 |
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R$ 383.135,84 |
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Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:
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04.000.00.000.0000.0.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04.001.00.000.0000.0.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04.001.12.365.0003.1.045 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMAS DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CRECHE |
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338-4.4.9051.00.00 |
Obras e Instalações |
000 |
R$ 383.135,84 |
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TOTAL |
R$ 383.135,84 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (29/10/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:07A6AF3E