ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 06/2020 - CONCEDE REPOSIÇÃO DE INFLAÇÃO SOBRE AS TABELAS SALARIAIS - DOUTOR ULYSSES PREV.

LEI Nº 06/2020

 

SÚMULA: Concede reposição de inflação sobre as tabelas salariais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal da Autarquia Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Ulysses – DOUTOR ULYSSES PREV.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º- Fica concedida a reposição das perdas inflacionárias relativo ao período de 01/2019 até 12/2019, atualizando as tabelas salariais contidas na lei municipal n° 029/2017, relativos ao quadro salariais efetivos, de aposentadorias e pensões do Doutor Ulysses Prev.

 

Art. 2º- O índice a ser utilizado é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, índice esse relativo a inflação acumulada de Janeiro de 2019 até Dezembro de 2019, que foi de 4,48%.

 

Art. 3°- Fica assegurado a todos os beneficiários o salário mínimo nacional, mesmo que o seu nível e/ou classe esteja com valor inferior nos anexos da presente lei.

 

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte (20.02.2020).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REMUNERAÇÃO

SIMBOLOGIA

Diretor Presidente

R$4.179,20

CC1

Diretor Administrativo Financeiro

R$2.612,00

CC2

 

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REMUNERAÇÃO

SIMBOLOGIA

Contador

R$2.084,92

CC1

Advogado

R$1.974,83

CC2


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:07AD98A9