ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°991 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral Do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, conforme especificação abaixo:
ORGÃO – 08 – Departamento Rodoviário Municipal
UNIDADE – 08.001 – Departamento Rodoviário
PROGRAMA – 23.782.08032-039 – Manutenção do Departamento Rodoviário
NATUREZA – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
CONTA – 02375
FONTE DE RECURSO – 747 – Convênio 647/2013/SEAB – Pavimentação – Valor – R$ 600.000,00
Art. 2.º A vigência do crédito autorizado no artigo anterior, será de acordo com o que determina o § 2.º do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3.º Para cobertura do valor previsto no art. 1.º, serão utilizados recursos previstos no art. 43, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, da fontes abaixo descrita:
RECEITAS
1.7.62.99.03.00.00 – Convênio 647/2013/SEAB - Pavimentação
FONTE DE RECURSO – 747 – Convênio 647/2013/SEAB – Pavimentação – Valor – R$ 600.000,00
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura de Porto Amazonas, em 16 de dezembro 2013.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:07AF1E3C