ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.343 DE 16/04/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$808.683,41
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$808.683,41 (oitocentos e oito mil seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08.002.08.244.0015.6.045. Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - IGD PBF
965 - 3.3.90.30.00.00 31940 MATERIAL DE CONSUMO R$16.672,22
968 - 3.3.90.39.00.00 31940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$15.000,00
966 - 3.3.90.40.00.00 31940 ISERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$3.000,00
967 - 4.4.90.52.00.00 31940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$15.000,00
08.002.08.245.0016.6.047. Bloco de Proteção Social Básica - FMAS
959 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00
958 - 3.3.90.39.00.00 934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$20.111,90
960 - 4.4.90.52.00.00 934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$10.000,00
08.002.08.245.0017.6.049. Bloco da Proteção Social Especial - FMAS
962 - 3.3.90.30.00.00 941 MATERIAL DE CONSUMO R$15.000,00
963 - 3.3.90.39.00.00 941 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$28.759,17
961 - 4.4.90.52.00.00 941 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$10.000,00
08.002.08.245.0017.6.050. Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes
964 - 3.3.90.32.00.00 983 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$28.133,11
08.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança de do Adolescente
08.003.08.243.0018.6.052. Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
971 - 3.3.90.39.00.00 948 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$15.000,00
08.003.08.243.0018.6.054. Apoio á Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes - FMDCA
969 - 3.3.50.43.00.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$310.000,00
970 - 4.4.50.42.00.00 880 AUXÍLIOS R$312.007,01
Total: R$808.683,41
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
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FONTE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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880 934 31940 941 948 983 |
R$622.007,01 R$40.111,90 R$49.672,22 R$53.759,17 R$15.000,00 R$28.133,11 |
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de Abril de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:07AFEA24