ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Licitação

DIVISÃO DE LICITAÇÃO
8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2025 LICITAÇÃO Nº 096/2024 PREGÃO Nº 090/2024

O Município de Ivaí, pessoa jurídica de direito público, sito na Rua Rui Barbosa, 632, Centro, Ivaí – PR, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Senhor ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa VIAÇÃO SÃO GERONIMO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.888.482/0001-01, sediada na R Goncalves Junior, n° 51, Bairro Aterro Alto, Ivaí - PR, Cep: 84.460-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por KARINA SOCOLOVSKI, resolvem, de comum acordo, firmar o presente TERMO ADITIVO, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e de acordo com as cláusulas e disposições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente Termo Aditivo tem por objeto o Repactuação Econômico-Financeiro do valor contratual, visando o restabelecimento da equação financeira em decorrência da variação extraordinária do preço dos insumos (óleo diesel) ocorrida no mês de agosto de 2026, com fulcro no Art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei nº 14.133/2021.

Os valores ora reequilibrados referem-se exclusivamente ao período de execução do citado mês. A partir de setembro de 2026, os valores continuarão sujeitos ao monitoramento da Administração, podendo ser objeto de novos aditamentos caso se mantenha a necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro, sempre mediante a comprovação da variação de custos do óleo diesel e apresentação das planilhas de custos correspondentes.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E MOTIVAÇÃO:

A presente alteração fundamenta-se: No Art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, que permite a alteração dos contratos para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial em caso de força maior, caso fortuito ou fatos imprevisíveis de consequências incalculáveis;

Na demonstração analítica da variação dos componentes de custos (especificamente o óleo diesel), conforme planilha de custos e formação de preços apresentada pela Contratada e devidamente validada e aprovada pelo setor técnico competente da Administração;

Na comprovação do nexo de causalidade entre o aumento dos insumos e a impossibilidade de manutenção dos preços anteriormente praticados, visando evitar o enriquecimento sem causa da Administração.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO:

Em virtude da repactuação, conforme tabela:

 

LOTE

LINHA

REPACTUAÇÃO

1

1

13,3941

1

2

12,8702

1

3

13,1963

2

4

13,9160

2

5

15,4118

2

6

15,4924

2

7

24,2796

2

8

21,0037

2

9

16,9162

2

10

13,8947

2

11

22,7231

2

12

21,3768

2

13

13,9960

2

14

44,0442

2

15

25,6622

2

16

17,9021

2

17

40,0436

2

18

17,0584

2

19

58,7879

2

20

6,7478

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original que não conflitem com o presente instrumento.

 

Ivaí/ PR, 06 de agosto de 2026.


Publicado por:
Kemily Bely Pedroso Dos Santos
Código Identificador:07B65C0E