ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.508/2025

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Súmula: “Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 1.498, de 11 de novembro de 2025, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica alterada a redação do art. 4º da Lei Municipal n.º 1.498, de 11 de novembro de 2025, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 4º O Poder Executivo será responsável pela distribuição e acompanhamento do uso dos Contraceptivos Reversíveis garantindo que o acesso seja amplamente disponível e que as beneficiárias sejam devidamente atendidas.

 

(...)”

 

Art. 2º Fica alterada a redação do Parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal n.º 1.498, de 11 de novembro de 2025, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 4º O Poder Executivo será responsável pela distribuição e acompanhamento do uso dos Contraceptivos Reversíveis garantindo que o acesso seja amplamente disponível e que as beneficiárias sejam devidamente atendidas.

 

Parágrafo único. A distribuição do método contraceptivo obedecerá às seguintes ordens de prioridade:

 

I - Mulheres de 18 a 49 anos (Portaria SECTICS/MS n.º 47, de 08 de julho de 2025);

 

II - Adolescentes a 14 a 17 anos (Portaria SECTICS/MS n.º 48, de 08 de julho de 2025).

 

(...)”

 

Art. 3º Fica revogado o inciso III, do Parágrafo único, do art. 7º da Lei Municipal n.º 1.498, de 11 de novembro de 2025.

 

Art. 4º Fica alterada a redação do art. 10 da Lei Municipal n.º 1.498, de 11 de novembro de 2025, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor após a capacitação das equipes da Secretaria Municipal de Saúde de Mandirituba, Paraná, e condicionada ao repasse por parte do Governo Federal, revogadas as disposições em contrário.

 

(...)”

 

Art. 5º As demais disposições constantes e vigentes da Lei Municipal n.º 1.498, de 11 de novembro de 2025, permanecem inalteradas.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 10 de dezembro de 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:07B74C46