ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3486/2026

Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) no Município de Paiçandu, em conformidade com a Lei Federal nº 12.594/2012 (SINASE), e estabelece as diretrizes para a organização e a execução das medidas socioeducativas em meio aberto E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo — (SIMASE), destinado à organização, planeamento, execução e monitoramento das medidas socioeducativas em meio aberto aplicadas a adolescentes autores de ato infracional no âmbito do Município.

§ 1º Entende-se por SIMASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estadual e nacional.

§ 2º O SIMASE compreende os planos, as políticas e os programas específicos de atendimento a adolescentes em conflito com a lei, bem como as ações de prevenção à violência.

 

Art. 2º O SIMASE será executado em conformidade com:

- a Constituição Federal;

- a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA);

Ill - - a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE);

IV— a Política Nacional de Assistência Social (PNAS); V — as demais legislações pertinentes.

 

Art. 3º São princípios do SIMASE:

- proteção integral e prioridade absoluta;

- responsabilização com caráter pedagógico;

III- respeito à dignidade da pessoa humana;

IV- fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

V - intersetorialidade das políticas públicas.

 

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO

 

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social por meio da Gestão Municipal de Atendimento Socioeducativo, preferencialmente no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), realizar as funções executivas e de gestão do SIMASE.

 

Art. 5º O atendimento realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social deverá contemplar:

- a elaboração e o acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA);

- acompanhamento psicossocial do adolescente e de sua família;

- articulação com a rede de educação, saúde, cultura, esporte

profissionalização;

IV— o desenvolvimento de ações para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO SIMASE

 

Art. 6º O SIMASE será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 7 º O Município de Pequeno Porte II poderá:

— firmar consórcios intermunicipais para execução compartilhada;

— celebrar convênios com o Estado;

— estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil.

 

Art. 8º A equipe técnica mínima deverá ser composta por:

I- Assistente Social;

II – Psicólogo;

III - Educador Social;

IV - Coordenador.

 

CAPÍTULO IV

DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

 

Art. 9º O Município elaborará o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, com vigência de 10 (dez) anos, que deverá conter:

— diagnóstico da realidade local

— metas e indicadores;

— ações intersetoriais;

IV— previsão orçamentária;

V — mecanismos de monitoramento e avaliação.

Parágrafo único. O Plano deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

 

Art. 10. São competências do Município no âmbito do SIMASE, entre outras:

- formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento

Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado do Paraná;

- promover planos, programas e ações de integração aos Sistema Nacional

Estadual, regional e metropolitano de atendimento socioeducativo;

elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional, o Plano Estadual, os planos regional e metropolitano e a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prevista na Lei Municipal no 7.406, de 26 de dezembro de 2006;

- criar, implementar e manter programas de atendimento a adolescentes aos quais seja aplicada medida socioeducativa para cumprimento em meio aberto, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos da Lei Federal no 12.594, de 18 de janeiro de 2012, Lei do Sistema Nacional de

Atendimento Socioeducativo - SINASE;

- editar normas complementares para a organização e o funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;

 

CAPÍTULO V

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta:

- recursos próprios do Município;

- de repasses do Estado e da União;

- dotações do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV- de outras fontes legalmente constituídas.

 

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE E AVALIAÇÃO

 

Art. 12. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) acompanhar, fiscalizar e deliberar a política municipal de atendimento socioeducativo.

 

Art. 13. O Poder Executivo encaminhará ao CMDCA e ao Poder Judiciário um relatório anual de gestão e avaliação do SIMASE.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. O Município assegurará formação continuada à equipe técnica do SIMASE.

 

Art. 15. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2026.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:07B8493E