ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1611/2019

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; LEI Nº 1563/2018, DE 29/06/2018 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1590/2018, DE 20/11/2018 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

MUNICÍPIO DE IPORÃ

03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO

03.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL

041220003.2.005000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

.....3.90.40.00.0000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ......R$ 250.000,00

771 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA............R$ 250.000,00

CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ

01. PODER LEGISLATIVO

01.01. CÂMARA MUNICIPAL

010310001.2.001000 ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.3.90.40.00.0000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ.........R$ 45.000,00

773 FONTE: 001 Recursos do Tesouro (Descentralizados)

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ

08. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ

08.12. ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS

041220032.2.090000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FAPESPI

3.3.90.40.00.0000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ.........R$ 45.000,00

772 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social

SOMA...................R$ 45.000,00

TOTAL......................R$ 340.000,00

Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

MUNICÍPIO DE IPORÃ

03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO

03.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL

041220003.2.005000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 250.000,00

35 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA................R$ 250.000,00

CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ

01. PODER LEGISLATIVO

01.01. CÂMARA MUNICIPAL

010310001.2.001000 ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 45.000,00

10 FONTE: 001 Recursos do Tesouro (Descentralizados)

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ

08. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ

08.12. ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS

041220032.2.090000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FAPESPI

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 45.000,00

410 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social

SOMA..................R$ 45.000,00

TOTAL....................R$ 340.000,00

Parágrafo único. O(s) código(s) reduzido(s) da(s) receita(s) e/ou da(s) despesa(s) será(ao) determinado(s) pelo Decreto de abertura do presente crédito.

Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1563/2018, de 29/06/2018, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:07B9EAE4