ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2021
A Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprova.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal Complementar n. 005/2011, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 8º. Fica considerado PERÍMETRO URBANO da Sede do Município de Iporã, Estado do Paraná, os trechos compreendidos no memorial descrito que segue:
O aumento da área do Perímetro Urbano, inicia-se junto ao marco PT3-A, de coordenadas N 7.341.550,186 m e E 222,3963,017 m; situado na divisa com a chácara 177, deste segue confrontando com a referida chácara com azimute 294°45’12” e distância de 293,89 m, até o vértice PT3-B, de coordenadas N 7.341.673.243 m e E 222.129.126 m; situado na margem do córrego Ana, deste segue confrontando a jusante pelo referido córrego com azimute de 359°54’58”, por uma distância de 31,17m até o vértice PT3-C, de coordenadas N 7.341.704.416 m e E 222.129.126 m; situado na margem do córrego Ana, deste segue confrontando com a chácara nº 175 com azimute 109°05’57”, em uma distância de 339,74 m até o vértice PT3-D de coordenadas N 7.341.593.250 m e E 222.450.123 m; situado na divisa com a chácara 175, deste segue confrontando com a chácara 1763 com azimute de 231°28’59”, e distância de 69,15 m até o vértice PT3-A, de coordenadas N 7.341.550,186 m e E 222.396.017 m; ponto inicial da descrição do perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° Wgr, tendo como Datum o Sirgas 2000. Todos os azimutes, distancias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Portanto, Incluindo a nova área acrescida ao perímetro urbano passa a ser uma área de 6.963.996,73 m².”
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 002/2015, de vinte e sete de agosto do ano de dois mil e catorze.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, 20 de dezembro de 2021.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2021
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES;
Em anexo, segue o projeto de lei n° 007/2021 que ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 005/2011 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ideia de expansão da área urbana nasceu após estudos realizados tomando uma postura inovadora que abram espaços e oportunidades de crescimento urbanísticos e consequentemente tributários.
A ampliação desta área, visa especialmente expandir o perímetro urbano do município, tendo em vista o enorme de números de empresas que estão se instalando em nosso município.
Com a aprovação deste projeto de lei, espera-se, além dos fatores intrínsecos na melhora do planejamento urbano, uma influência direta na arrecadação do município.
Buscando alavancar o crescimento do Município, a administração municipal vem apresentar o presente Projeto.
Assim, o presente projeto de lei é encaminhado a essa casa de leis para apreciação e aprovação do mesmo.
C O R D I A L M E N T E
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michele Linares de Oliveira
Código Identificador:07BBDF85