ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.017/2022

SÚMULA: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2022”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

05.000

SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA

 

 

22.661.0010.2.016

DIVISAO DE INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇO

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

3.00.000

12.000,00

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.001

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.122.0021.2.051

Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.00.000

3.000,00

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE

 

 

08.243.0021.6.052

FMDCCA - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

3.00.000

5.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

3.00.000

1.500,00

TOTAL

21.500,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) de superávit da seguinte fonte de recurso:

 

ID/USO/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

3.00.000

Recursos Ordinários (Livres)

21.500,00

TOTAL

21.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 03 de novembro de 2022.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:07BD0D8E