ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.017/2022
SÚMULA: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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05.000 |
SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE |
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05.002 |
DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA |
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22.661.0010.2.016 |
DIVISAO DE INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇO |
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3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
3.00.000 |
12.000,00 |
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08.000 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.122.0021.2.051 |
Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3.00.000 |
3.000,00 |
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08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE |
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08.243.0021.6.052 |
FMDCCA - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
3.00.000 |
5.000,00 |
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3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
3.00.000 |
1.500,00 |
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TOTAL |
21.500,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) de superávit da seguinte fonte de recurso:
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ID/USO/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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3.00.000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
21.500,00 |
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TOTAL |
21.500,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 03 de novembro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:07BD0D8E