ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.357/2019
LEI Nº 3.357/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura De crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 268.700,00 (duzentos e sessenta e oito mil setecentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04.001 |
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Secretaria Municipal de Educação |
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04.001.12.361.0003.2.038. |
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Manter o transporte escolar PNATE - Ensino Fundamental |
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253 -3.3.90.30.00.00 |
116 |
MATERIAL DE CONSUMO |
3.700,00 |
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04.001.12.361.0003.2.039. |
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Manter o transporte escolar PETE Estadual |
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256 -3.3.90.39.00.00 |
133 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
8.000,00 |
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255 -3.3.90.30.00.00 |
133 |
MATERIAL DE CONSUMO |
248.000,00 |
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04.001.12.365.0003.2.044. |
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Manutenção da educação infantil - creche |
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880 -3.3.90.30.00.00 |
163 |
MATERIAL DE CONSUMO |
9.000,00 |
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Total Suplementação: |
268.700,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 268.700,00 (duzentos e sessenta e oito mil setecentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita |
Fonte |
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1.7.1.8.05.41.00.000 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar P |
1151 |
3.700,00 |
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1.7.2.8.99.11.01.000 - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICÍPIOS - PETE/PR |
31133 |
256.000,00 |
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1.3.2.1.00.11.00.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
31163 |
2.000,00 |
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1.7.1.8.05.91.00.000 - Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE - Principal |
31163 |
7.000,00 |
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Total: |
268.700,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 11 de dezembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:07C24E9D