ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1672/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; DA LEI Nº 1632/2019, DE 27/06/2019 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI Nº 1661/2019, DE 09/12/2019 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 258.572,00 (Duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
123610029.1.082000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DELAZIR PINEZI
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 169.995,00
1211 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais
04.02. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
123650029.1.081000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEMEI LÁZARA FANTI MARQUES
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 88.577,00
1212 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais
SOMA........... R$ 258.572,00
TOTAL...........R$ 258.572,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.02. DIVISÃO DE EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO
226610030.2.056000 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 258.572,00
443 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA...........R$ 258.572,00
TOTAL..................R$ 258.572,00
Parágrafo único. O(s) código(s) reduzido(s) da(s) receita(s) e/ou da(s) despesa(s) será(ao) determinado(s) pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1632/2019, de 27/06/2019, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.
ARISTIDES ANTONIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:07C5787F